materia nº 2/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º OC 12003.
Acrescenta art. 73-A à Lei n.º 125, de 18
de novembro de 1957, que “dispõe sobre o
Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município”.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescido à Lei n.º 125, de 18 de novembro ode 1957, que
dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, o art. 73-A com a
seguinte redação:
Da Redistribuição
“Art. 73-A. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo,
ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do
mesmo Poder, com prévia apreciação da Coordenadoria de Recursos Humanos,
observados os seguintes preceitos:
I - interesse da Administração;
IH - equivalência de vencimentos;
II - manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades
institucionais do órgão ou entidade.
$ 1º. A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da
força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização,
extinção ou criação de órgão ou entidade.
$ 2º. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o
cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não
for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma que
dispõe a Constituição Federal.
$3º. O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade
poderá ser mantido sob a responsabilidade da Coordenadoria de Recursos Humanos ou
entidade de origem, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu
adequado aproveitamento”. (NR)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 37, DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
O Projeto de Lei Complementar, ora apresentado para apreciação no
Plenário dessa Casa de Leis, visa modernizar a Administração Pública, eliminando o
engessamento da máquina administrativa e possibilitando aproveitar melhor o servidor,
obedecidas a s regras básicas de seu ingresso no serviço público.
É comum encontrar, no quadro dos servidores efetivos, pessoas com grande
capacidade para o desempenho de atribuições em diversos órgãos da Administração,
cujo potencial, iniciativa e criatividade determinam a facilidade para tender outras
demandas, além daquelas atribuídas pelo seu órgão de lotação. Contudo, as normas
existentes, às vezes, impedem o crescimento profissional deste servidor, engessando a
máquina administrativa.
O deslocamento do servidor mediante a redistribuição, corrigirá distorções,
possibilitando melhorar prestação dos serviços públicos.
Isto posto, contamos com a aprovação desta matéria.
Prefeitura Municipal de Indianójfolis-MG, 28 de outubro de 2003.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDIANOPULAS - Mi
'rotocolo Nº 5248/2003...
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Responsável Protocolo
Lein.º 125, de 18.11.57 13
Parágrafo único. Tratando-se de permuta entre titulares de cargos isolados, não
será obrigatória a regra instituída no art. 69.
Capítulo XIl
Da Remoção
Art. 73. A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou “ex officio”, no
interesse da administração, só poderá ser feita:
|- de uma para outra repartição ou serviço;
|| -de um para outro órgão de repartição ou serviço.
Parágrafo único. A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada
repartição ou serviço.
Capítulo XIII
Da Readaptação
Art. 74. A readaptação é o aproveitamento do funcionário em função mais
compatível com a sua capacidade física ou intelectual e vocação.
e O art. 24, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais, diz : readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental verificada em inspeção médica.
Art. 75. Dar-se-á readaptação:
a) nos casos de perda de capacidade funcional decorrente de modificação do
estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que não justifiquem a
aposentadoria;
b) nos casos de desajustamento funcional no exercício das atribuições do cargo
isolado de que for titular o funcionário ou da carreira a que pertencer.
Art. 76. A readaptação prevista na alínea “a” do artigo anterior verificar-se-á
mediante atribuição de novos encargos ao funcionário, compatíveis com a sua condição
física e estado de saúde atuais.
Art. 77. Far-se-á a readaptação prevista na alínea “b” do artigo 75:
| - pelo cometimento de novos encargos ao funcionário, respeitadas as atribuições
inerentes ao cargo isolado ou à carreira a que pertencer, quando se verificar uma das
seguintes causas:
a) o nível mental ou intelectual do funcionário não corresponder às exigências da
função que esteja desempenhando;
b) a função atribuída ao funcionário não corresponder aos seus pendores
vocacionais.
Il- por transferência, a juízo da administração, nos casos de: