materia nº 152/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 152/2003.
Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao
artigo 1º e acrescenta o artigo 5"A na Lei n.º
1.354 de 02 de dezembro de 2002 que “Dispõe
sobre o fornecimento de “Vale Compras” para
servidores ativos e inativos da Prefeitura
Municipal de Indianópolis e dá outras
providências ”.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
APROVA e o Prefeito Municipal, SANCIONA e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - O artigo 1º da Lei n.º 1.354 de 02 de dezembro de 2002 passa
a ser:
“Art. 1º - Os servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal
de Indianópolis terão direito a “Vale Compras”, no valor de até 50%
(cinquenta por cento ) de seus vencimentos, mensalmente, para a aquisição
de gêneros alimentícios, material de construção, combustíveis,
medicamentos, vestuário , despesas médicas e odontológicas .
Parágrafo Único — As despesas previstas no caput deste artigo
somente serão acobertadas pelo “Vale Compras” se realizadas no
Município de Indianópolis.
Art. 2º - Fica acrescido o artigo 5º-A na Lei n.º 1.354 /02 com a
seguinte redação:
Art. 5º A — As pessoas jurídicas interessadas em ser prestadoras
de serviço para os servidores pelo programa “Vale Compras”, deverá
credenciar junta a Prefeitura Municipal de Indianópolis, apresentando os
seguintes documentos:
I— documento oficial de identidade;
W-— CPF;
WI — inscrição no Conselho de Classe.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis, 24 de novembro 2003.
José im Pinto. 077:7//008 Jacksón José Alves da Silva
Ve or Vereador Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Apresentamos O presente projeto que objetiva em síntese
incluir a prestação de serviço médico € odontológico no percentual de 50% do
Vale Compra instituído pela Lei n.º 1.354 de 02 de dezembro de 2002.
A alteração visa atender antiga reivindicação dos servidores
que por vezes necessitam destes serviços, e não tem disponibilidade financeira
para arcar com as despesas.
Assim, contamos com O costumeiro apoio dos nobres
colegas para aprovarmos O presente projeto de Lei.
Indianópolis, 24 de novembro 2003.
José into. bi odues Amaro Jacks
Veregão; Vereador Vereador