materia nº 147/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 4 f /2003.
Acresce o nível 7 (sete) na tabela de progressão
vertical de todos os cargos de carreira de que
trata a Lei 853, de 27 de dezembro de 1990.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o nível 7 (sete) na tabela de progressão em linha
vertical de todos os cargos de carreira, constantes do anexo II da Lei 853, de 27 de
dezembro de 1990.
Art. 2º. Para apuração dos valores de cada cargo, serão corrigidos os valores
correspondentes ao do nível imediatamente anterior, com adoção da mesma fórmula
utilizada na tabela para progressão em linha vertical.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópfyis-MG, 28 de outubro de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 36, DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O Plano de Cargos e Carreiras do Município, Lei 853/90, contempla apenas
seis níveis para progressão em linha vertical. Assim, a progressão somente se daria até o
atingimento de 26 (vinte e seis) anos de serviços prestados pelo servidor. Em outras
palavras, o servidor que se aposentasse com 35 (trinta e cinco) anos permaneceria no
mesmo nível pelo período de 10 (dez) anos.
Entendendo que a medida coaduna com as boas práticas da administração
pública, sendo uma forma de valorização do servidor efetivo do Município, e vem ao
encontro do Requerimento n.º 19/03 apresentado por essa Câmara, submetemos à
apreciação de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que acresce mais um nível na tabela de
progressão em linha vertical, constante do Anexo II, da Lei 853/90.
Prefeitura Municipal de Indianópfis-MG, 28 de outubro de 2003.
ÍRO STABILE
» Municipal
“AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - xi
Protocolo Nº ,24%F/..2003.....
Péluo.. 2914019003...
Responsável Protocolo