materia nº 153/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 5 42003.
Autoriza a abertura de créditos adicionais
suplementares no Orçamento vigente,
mediante utilização de recursos proveniente
de excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
s Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar em dotações do Orçamento vigente até o montante de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais) com utilização de recursos provenientes do excesso de
arrecadação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de dezembro de 2003.
Préfeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 42, DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, Projeto de lei, que autoriza a
abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, até o montante de
R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais).
Restando pouco mais de 15 (quinze) dias para término do exercício
financeiro, a projeção da receita nos revela como certa a ocorrência de excesso de
arrecadação além daquela prevista na Mensagem 39/2003.
A Lei 4.320/64 define, em seu art. 43, $3º, como excesso de arrecadação: “o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício”.
As dotações cuja suplementação se faz necessária são, em sua maioria,
relativas a despesas com pessoal. Assim, solicitamos que o presente projeto seja
apreciado em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de dezembro de 2003.
Lose,
JOSE MÁURO STABILE
Préfeito Municipal
LAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
Protocolo Nº 2. 39/2003
FRIA
Responsável Pretocolo