materia nº 98/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38890.000- Indianópolis MG
PROJETO DE LEIN.º 98 /2003
Autoriza a compra do imóvel que menciona para
fins de implantação de sistema de tratamento de
esgoto de Indianópolis. MG.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova E eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel rural de
propriedade de Ronan Pereira de Almeida e de sua mulher Silziene Luiza Borges de Almeida,
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por meio do Decreto nº 1.838, de
2 de janeiro de 2003, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com as seguintes
características:
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“Uma gleba de 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), com os seguintes limites
e confrontações: inicia-se no ponto 02 (a 71,45 metros do ponto 01 (final da
cerca), próximo à ponte da estrada de acesso à balsa, sobre o córrego Manoel
Velho) e segue até o ponto 03, confrontando com a MG-A900 com azimute
, 43º43"17” e distância de 100,00 m (cem metros); do ponto 03 segue até o ponto 02
4 (ponto de início) passando pelos pontos 04 e 05 confrontando com os seguintes
azimutes e distâncias: do ponto 03 ao ponto 04, 313º43/17” e 100,00 m (cem
metros); do ponto 04 ao ponto 05, 223º43"17” e 100,00 m (cem metros); do ponto
05 ao ponto 02 (ponto de início) 133º43"17” e 100,00 m (cem metros), gleba esta a
ser destacada do imóvel registrado sob o número R-1, da matrícula 35.882, em 29
de maio de 2000, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari,
estado de Minas Gerais”.
y Art. 2º. A área do imóvel adquirido terá como destinação específica e exclusiva a
NS implantação do sistema de tratamento de esgoto da zona urbana do Município de
Indianópolis.
Art. 3º. As despesas com aquisição do referido imóvel correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária: 02.14.17.512.1881.1018.4.5.90.61.00.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de janeiro de 2003.
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JOSE URO STABILE
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Praça Urias José da Silva, 42
CEP 38490-000 - Indianópolis-MG
MENSAGEM N.º 1, DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Cientes das necessidades do Município de Indianópolis e zelosos pelo correto e
tempestivo planejamento das políticas públicas municipais, os nobres edis, bem como a
comunidade Indianopolense, há bastante tempo incluem em suas reivindicações a implantação
de um sistema eficiente para tratamento do esgoto doméstico Município de Indianópolis.
Neste sentido, desde o início de nosso mandato diversas foram as medidas
visando atender tão nobre propósito. Os primeiros passos, elaboração do projeto e escolha da
área destinada à implantação da estação, estão em fase final de conclusão.
Quanto à escolha da área, vários foram os fatores ponderados na análise, dentre
eles:
e Localização apropriada considerando a distância até a zona urbana e altimetria
adequada para a recepção dos despejos levados pelos dois emissários;
e Impacto ambiental (levantamento planialtimétrico e a não proximidade de áreas de
preservação permanente indicam como baixo o impacto ambiental na utilização da
área para a finalidade pretendida);
e Inexistência de embaraços jurídicos e técnicos para realização da compra;
e Valor compatível com o de mercado;
e Solo e topografia adequados.
Analisados estes aspectos, a área julgada ideal foi declarada de utilidade pública
para fins de desapropriação, por meio do Decreto nº 1.838, de 2 de janeiro de 2003.
A Comissão Especial de Avaliação atribuiu à área, com 10.000m2?, o valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este, verificado como de acordo com a realidade do
comércio de imóveis no Município, que será utilizado como parâmetro para compra do
referido imóvel, haja vista que a desapropriação se dará de forma consensual, com os trâmites
previstos na Lei 8.666/93.
Anexo, encaminhamos cópia do Decreto n.º 1.838/2003 planta baixa/levantamento
planialtimétrico da área e o laudo de avaliação elaborado pela Comissão Especial.
Em face do exposto, contamos, mais uma vez, com a especial atenção na
apreciação do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de janeiro de 2003.
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|” Responsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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DECRETO Nº 1.838, DE 2 DE JANEIRO DE 2003.
Declara de Utilidade Pública para fins de
desapropriação o imóvel que menciona..
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e
Considerando a necessidade de implantação de sistema de tratamento de esgoto da
cidade em proteção à saúde pública e ao meio ambiente;
Considerando que a área escolhida é adequada para a implantação da ETE, pela
sua localização e distância em relação à zona urbana, pela sua altimetria (capaz de receber os
despejos dos emissários), topografia e características do solo;
Considerando a inexistência de outra área que atenda aos critérios descritos no
parágrafo anterior,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por
acordo ou judicialmente, o seguinte imóvel de propriedade de RONAN PEREIRA DE
ALMEIDA e de sua mulher SILZIENE LUIZA BORGES DE ALMEIDA, com as seguintes
características:
“Uma gleba de 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), com os seguintes
limites e confrontações: inicia-se no ponto 02 (a 71,45 metros do ponto 01
(final da cerca), próximo à ponte da estrada de acesso à balsa, sobre o
córrego Manoel Velho) e segue até o ponto 03, confrontando com a MG-
A900 com azimute 43º43'17” e distância de 100,00 m (cem metros); do
ponto 03 segue até o ponto 02 (ponto de início) passando pelos pontos 04 e
05 confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: do ponto 03 ao
ponto 04, 313º43'17” e 100,00 m (cem metros); do ponto 04 ao ponto 05,
223º43'17” e 100,00 m (cem metros); do ponto 05 ao ponto 02 (ponto de
início) 133º43'17” e 100,00 m (cem metros), gleba esta a ser destacada do
imóvel registrado sob o número R-1, da matrícula 35.882, em 29 de maio de
2000, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari, estado
de Minas Gerais”.
Art. 2º. A área será destinada à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto
da cidade de Indianópolis.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 2 de janeiro de 2003.
JOSÉ RO STABILE
Prefeito Municipal
COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
A Comissão Municipal de Valores, nomeada pelo Decreto 1.630, de 1º de março de 2001, com as
atribuições estabelecidas no art. 64 da Lei Complementar de 11, de 31 de dezembro de 1997, a
pedido do Executivo Municipal, apresenta a avaliação do imóvel de propriedade do Sr. Ronan
Pereira de Almeida, com as seguintes características:
“Uma gleba de 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), com os seguintes limites e
contfrontações: inicia-se no ponto 02 (a 71,45 metros do ponto 01 (final da cerca),
próximo à ponte da estrada de acesso à balsa, sobre o córrego Manoel Velho) e
segue até o ponto 03, confrontando com a MG-A900 com azimute 43º4317" e
distância de 100,00 m (cem metros); do ponto 03 segue até o ponto 02 (ponto de
início) passando pelos pontos 04 e 05 confrontando com os seguintes azimutes e
distâncias: do ponto 03 ao ponto 04, 313º43'17" e 100,00 m (cem metros); do ponto
04 ao ponto 05, 223º43'17” e 100,00 m (cem metros); do ponto 05 ao ponto 02
(ponto de início) 133º43'17" e 100,00 m (cem metros), gleba esta a ser destacada do
imóvel registrado sob o número R-1, da matrícula 35.882, em 29 de maio de 2000,
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari, estado de Minas
Gerais”.
Diversas particularidades da área, que influenciaram diretamente na avaliação, merecem
destaque:
Proximidade da zona urbana;
Localização em área turística próxima ao Lago de Miranda;
Acesso fácil com pavimentação asfáltica numa faixa de 100 m;
Fração de área com pequena extensão com relação à área total:
Valor potencial da área para parcelamento e uso comercial.
QarRaONa
Avaliação: - preço por m*: R$ 2,00 (dois reais)
- preço total da área: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Indianópolis (MG), 2 de janeiro de 2003.
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e d6133022%4257 — 499,59 metros, 3921345314 - 32,70metros
metros e 29212º07''sW - 28,26metros, passando peloé marcos
, FLS.
TABELIONATO GETÚLIO MAGALHÃES
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Tania Cristina Bittencomr Mugalhães
Oficial
INDIANÓPOLIS
ca DE ANAGUARE N . as, 769 — Fone: 245-1272
Estado de Minas Gerais R Pros, Vai rea
ee reaver rem nen me
LIVRO nº 88-N
1º TRASLADO
ESCRITURA pública de compra e venda que
fazem, de um lado, como outorgante(s) vondedor (65) EULÁLIA PBs
DA SILVEIRA = ER do outro lado, como outorgado(s)
oomprador(os)RONAN PERRIRA DE ALMEIDA.
SAIBAM QUANTOS esta pública esoritu-
ra do compra e venda virem; que no ano de mil novecentos º no-
venta e nove, aos 2i(vinte e sete) dias do mês da AGOSTO, = |.
nesta cidade de Indianópolis, Comarca de Araguari, EQAI- ao
Minas Gerais, em Cartório, porantelmim, Tabeliã compareceram
“partes entre si justas é contratadas, & sabor :- de um lado
“Como outorgante(s) vendedor (os JEULÁLIA PEREIRA DA SILVEIRA, |:
brasileira, viúva, Produtora Rural, CI-RG-M-4.713.013eSSP/ ||
MG, CPF 394.641.726/49, residente é domiciliada nesta asda |
de, na Praça Urias J,da Silvas230-Centro-CEP38490-000; e, |:
como comprador! RONAN PEREIRA DE ALMEIDA, brasileiro, Pro- ||
Autor Rural, CI-RGM-1.626,400-555/MG, CPP 288, 307,416/04, rg |
Bidento 6 domiciliado nesta cidade, ng Rua Hilário Ferreim|.
de Souzaç44j casado com Sil Luiza Borges de AlmeidasRedo
nheço a Mantido dos comparecentes é aus capacidade para
gate Btos Então, a vendedora me declaras ] - OBJETO '
é legítima proprietária de UMA GLEBA DE TERRAS DE CUMO
sem benfeitorias, com a área de 27,95 ,10hac(VINTE E SETE 4
RES, NOVENTA E CINCO CENTIARES E DEZ HECTARES), situada ná *
Fazenda "ILHA", neste município, com o seguinte MEMORIAL *
DESCRITIVO: O marco PP(ponto de partíica)se encontra divisá
pias sos BEEN ES WA SUCESSORES B RONAN PEREIRA DE Ale ||
A, divisando com o último segue pelos â
669541541 "SE «. 534,19metros, BURZONDA BE = 49,75 estan L Í
passando pelo marco 01 indo até o marco 02, cravado no eixo|!
da estrada municipal via Indianópolis à Yalea da CEMIG 6 * |,
divisa de FULÁLIA PEREIRA DA SILVEIRA, segue divisando pe-
lo eixo da citada estrada municipal pélos rumos é distêne
58027'48%15W = 39,3J2metros, 75822º521i8W = 198,5 3Imetros,70 || |
38,digo, 7024913800 sy — 57,75 metros, 61202º'12%ºsy — 310 3/0
03,04 ,05,06,07608 é indo até o marco 9,cravado na divisa $
AIRTON PEREIRA ALVES divisando com este segue pelo xumo e?
dintânoia166219'02''5W - 21,43 metros até o marco 10,dívi-
ma de JOÃO FERNANDES RE RESENDE ou SUCESSORES divisando +
com este segue pelo rumo e distância L2208f02'tNE — 196,68 |:
metPos até o marco 1l,cravado na margem do Reservatório da |!
etea treme a opaemereerermermremes
CARTÓRIO GETÓLIO
JBMLS LH voo
EA Mo tus o Mi = ' ta, rem
CEP 9RI2D IRDIANÓPOUS — Irado GERE. ipa
d DO o CS A A
VO JOSÉ FERNANDES 'ou SUCESSORES ,divisando com esta Begue p
lo rumo e distância 12208*02'NE- 501,25metros até o maroo
nioisl. UBERLÂNDIA/2246 Julho de 1999(a)Pedro Lemos de Souza
Neto-Agrimensor-CREA 11095/1D-Mg, INIEIRADO. 2 - PROCEDÊNCI
que esse imóvel foi havido por Espólio de Luiz Pereira” À
Silveira conforme Regis trotR-1.12,.968,em 17/9/1982 3AV,2012,9
68, em 03/02/1994 ,do Cartório de Registro de Imóveis da Co
marca de Araguari/MG; 3 - PREÇO E P O - que o sto '
descrito ora é vendido pelo Preço certo de R$40,000,00(QUA =
RENTA MIL REAIS), já integralmente recebido, motivo por que
é &não ao comprador Plena quitação; 4 —. MISSÃO - que, *
destarte, ela, vendedora, se obriga pela transferência de do
mínio do objeto descrito ão comprador, a efetiver-se com o º
registro Imobllidrio desta ascritura(artigos 530, 1, 531 é
533 do Código Civil) aquela desde já transuitindo a este a
Posse, os direitos e ações, obrigando-se ainds e responder *
pela evicção da Lei, Poi apresentado CERTIFICAD/ DE CADASTRO
RURAI= COTR 1998/1999-FAZENDA ILHA-n9 INCRA 1417080014087-8 pi
i
|
/
Beguintés dadostárea totali9s 19, módulo figcal:40, nº mddu =
los figonist2,63, fmpt2,0, com a Seguinte autenticação mecâ-
nicatECTO44 2JULH99 R$8,39R2(DULÁLIA PEREIRA DA SILVEIRA), ut
Pela vendedora me toi declarado que por força do disposto do
Jarte47, par afo VI, item "B", combinando Yom os artigos
XII, Inciso Voltem Mar q VII, 30, Incisg Illeive X,da Le
8212/91, declara sob as penas da Lei que não é responsável!
tim
EXPEDIENTE REP CERTIDÃO NEGATIVA Com a seguinte autenticação
megânciasEB37330040 270899 R$14 965RAL7799. Certirico que se.
Tam cumpridas o obedecidas, em parte, as exigências ontidas +
na Lei Federal nº 7,433 de 18/12/85 e Instrução 157/86 da O
regedoria de Justiça deste Estado, em rtude de ter o quto
gpão dispensado, neste ato a apresentação das CERTIDÕES DE
AÇÃO JUDICIAL e de ÔNUS REAIS nos termos da Instrução nf 172
/88. Foi emitida ecalração sotre Operações Imobiliárias ,con-
forme Instrução Formativa 006/90 aa Secretaria da Faceita F
PEPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO GETÚLIO MAGALHÃES
Tania Cristina Ristencourt Magalhães Dae
Oficial .
INDIANÓPOLIS
Estado ce "Minas Gerais | Pros Vargas, 760 Fone: DSI
Sendo o-nome às compradoraSILZIENE LUIZA BORGES DX ALMAIDAS ||
Ficando esslarecido que a vendedora compromete-se, Cader,em|:
cardter definitivo, o uso da água proveniente de Mascente
localizada nas proximidades da sede do imóvel remanescente?
Q que as despesas de tratamento é encansmento dessa
cem a cargo do compradord CERTIDÃO DE REGULARIDA FISCAL DO
IMÓVEL RURAL=FAZENDA "ILHA"=INDIANÓPOLIS/NG-ÁREA TOTAL? 95,
EULÁLIA PEREIRA DA SILVEINA- Nº IMÓVEL RECEITA FEDERAL: 5,6
5+335-1-EMITIDA EM 02/9/99 VALIDADE - 02/03/2000 =ESITA CERT
DÃO REFERE-SE AO I!ÔVEL RURAL AMBITO RECEITA FEDERAL NÃO CO
DÉBITO COM UNIÃO(XAZ, NACIONAL) (a)Edival ReDias-Chefe- 9029
Sendo lida e achada conforme a escritura, os comparecentes
a outorgem, aceitam 6 assinam. Sendo dippensadas as testem
nhas de acordo com a Lei Federal nº 6,952, de 06/11/81, Bus?
tênia Cristina Bittencourt Magalhãos, Tabeliã, que a datil
grafei, oonferi e assino, (aa)TÂNIA CRISTINA BITTRHCOURT À
GALHXES-EULÁLIA PEREIRA DA SILVEIRA-RONAN PEREIRA DE ATMEID
NADA MAIS. CONFERE COM O ORIGINAL,ao qual me reporto e dou
TRASLADADA Ei SEGUIDA, Eu, Tânia Cristina Bittencourt Maga —
lhães, Tabeliã, que a conferi e assino em público e ras0e=s
ga , 1
rasiádd Dr VERDADE
A E
CARTÓRIO GETÓLIO MAGALHÃES
Registro “vil 6 Tabelionato
EM
HÁNIA Crua BUT:MCOLY] MAGALHÃES
Tu CAR
RUA GETÚLIO M.GaLHÃES, Nº 110
CR 38490 INDIANÓPOUS — MINAS GERE
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