materia nº 99/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Praça Urias José da Silva, 42
CEP 38490-000 - Indianópolis-MG
PROJETO DE LEIN.º 99 /2003
Autoriza a celebração de convênio com o
TRE-MG, visando à cessão de servidor para
prestar serviço junto ao Cartório da 16º Zona
Eleitoral do Estado de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação com Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, com finalidade
especial de cessão de 1 (um) servidor para prestar serviço junto ao Cartório da 16º Zona
Eleitoral do Estado de Minas Gerais.
Art.2º. A vigência do Convênio será de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogada a pedido do TRE-MG, havendo interesse da municipalidade.
Art. 3º. Para cumprimento do Convênio, fica autorizada a contratação
temporária, pelo período de 12 (doze) meses, de um servidor que fará jus à remuneração
mensal de 1 (um) Salário Mínimo.
Art. 4º, As despesas com execução do convênio correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária: 02.06.04.122.0321.2014.3.1.90.04.00.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de janeiro de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ES RO Toda MO
MENSAGEM N.º 2, DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O Juízo Eleitoral de nossa comarca solicitou oficialmente a cessão de um
servidor para prestar serviços junto ao Cartório Eleitoral, citando a Resolução 614/02, do
TRE-MG, que prevê requisição de servidores de acordo com a população dos municípios
integrantes da comarca.
Embora o Cartório esteja localizado na cidade de Araguari, é inegável o
interesse da municipalidade no bom andamento dos serviços afetos à Justiça Eleitoral,
sobretudo na manutenção da regularidade das inscrições dos eleitores de Indianópolis.
Deste modo, não havendo vedações constitucionais e presente o interesse
público, entendemos de suma importância a formalização do convênio em tela.
O primeiro impasse que surge é a falta de servidores efetivos com
disponibilidade para prestar serviços fora do Município sem ocasionar despesas
extraordinárias com deslocamento e alimentação. Também, há de se considerar que na
solicitação o Juiz Eleitoral apontou claramente a necessidade de funcionário com certo
domínio dos serviços.
Assim, a melhor solução encontrada é a de contratação, sob regime temporário,
com custo mais reduzido, de pessoa a ser indicada pela própria Justiça Eleitoral, como de
praxe em outras comarcas.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de janeiro de 2003.
CEA ro Sobre a
E JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - Mt
— O/1 [2003
el Protocolo
JUÍZO ELEITORAL DA 16º ZONA DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
Ofício n.º 265/2002 Araguari, 1 Ide dezembro de 2002
Senhor Prefeito,
Pelo presente, requisito de Vossa Excelência, com base
no $2º, do Art. 16, da Resolução n.º 614/2002 — TRE/MG, a cessão de pelo menos um
servidor dessa municipalidade, para prestar serviço junto ao Cartório Eleitoral desta zona.
(Resolução n.º 614/2002 — Art. 16... “82º As requisições não excederão a 1 (um) servidor
por 10.000 (dez mil) ou fração superior a 5.000 (cinco mil) eleitores inscritos.”)
Sugerimos a contratação de Joander José Duarte Jorge,
que vem prestando serviços no Cartório desde a época do CMBEM, sendo que o referido
tem o conhecimento adequado para desempenhar suas funções.
Tal requisição se faz necessária, em razão do grande
volume de serviço afeto a esta serventia, pois com a reabertura do cadastro de eleitores, à
procura para novas inscrições e transferências é grande, criando uma sobrecarga de
trabalho para os poucos funcionários lotados neste cartório.
Sem a boa prestação de serviços, nossa Comarca
poderá vir a ser prejudicada, com atraso na confecção dos títulos e demais atividades afetas
à Justiça Eleitoral.
Contando com a colaboração de Vossa Excelência,
desde já agradecemos e renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Cordialmente,
1% Elgitgral da 16º ZE/MG
Ao
Ex.mo Sr.
José Mauro Stabile
DD. Prefeito Municipal
Indianópolis - MG