materia nº 100/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 100 /2003
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova € eu,
Prefeito Municipal, sanciono € promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), no
orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária:
02.16.04.813.2781.1022. Construção da Casa do Idoso
02.16.04.813.2781.1022.4.4.90.51.02 Obras e Instalações de Domínio
Patrimonial
Art. 2º. O crédito adicional especial de que trata O art. 1º correrão por conta
da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
DOTAÇÃO VALOR
02.10.12.361.1241.2029.4.4.90.52.00 R$ 5.000,00
02.10.12.361.1341.2030.4.4.90.52.00 R$ 25.000,00
02.11.10.301.0941.2035.4.4.90.52.00 R$ 15.000,00
02.11.10.302.0931.1005.4.4.90.52.00 R$ 15.000,00
02.14.15.451.1581.1020.4.5.90.61.00 R$ 30.000,00
02.14.16.482.1741.1012.4.4.90.51.01 R$ 15.000,00
02.14.18.542.1591.1015.4.4.90.61.02 R$ 15.000,00
02.14.15.451.1621.1011.4.4.90.51.01 R$ 5.000,00
02.17.26.782.2621.1016.4.4.90.51.01 R$ 15.000,00
R$
TOTAL 140.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de janeiro de 2003.
se" bero E Lsdrdo..
JOSE O STABILE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 3, DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
No exercício de 2002 havia previsão orçamentária para construção da Casa
do Idoso, um projeto voltado para atendimento amplo à terceira idade coadunando com
política social de nosso Município. A expectativa era de que seriam liberados recursos
do Governo Federal, ainda naquele ano, para implantação do projeto.
Assim, na elaboração da peça orçamentária para 2003, em setembro de 2002,
o referido projeto não foi novamente incluído. Ocorre que, embora tenha se
concretizado a formalização de convênio para tal finalidade, a liberação dos recursos
somente se realizará neste ano, tornando as rubricas orçamentárias do exercício anterior,
até mesmo pela não licitação da obra à época, não passíveis de utilização.
Desta forma, necessário se faz a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente para a Construção da Casa do Idoso.
O valor orçado para Construção da Casa do Idoso é de R$ 140.000,00, sendo
que R$ 100.000,00 com recursos do Governo Federal e R$ 40.000,00 seria a
contrapartida necessária do Município.
Com relação ao impacto financeiro no orçamento apresentamos as seguintes
ponderações:
e Aproximadamente 71 % (setenta e um por cento) da obra serão custeados
com recursos de terceiros, não considerados quando da elaboração da peça
orçamentária;
e Para realização da contrapartida de responsabilidade do Município alguns
projetos serão reformulados, sem prejuízo para a municipalidade, de modo a propiciar a
economia de recursos correspondentes.
Ante o exposto, solicitamos especial atenção dessa Casa no sentido de
aprovar o presente projeto de Lei de imensa importância social para O Município de
Indianópolis.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de janeiro de 2003.
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JOSE URO STABILE
Préfeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - Mt
Protocolo Nº JO/ 2003
7/94 A 24/01) 2002
Responsável Protocolo