materia nº 101/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 101 /2003
Autoriza o Município de
Indianópolis a regularizar a posse
de terceiros em imóveis de sua
propriedade, localizados na zona
urbana.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei trata de regularização fundiária e urbanização de áreas
urbanas de propriedade do Município de Indianópolis e ocupadas por terceiros em
decorrência de justo título ou posse mansa € pacífica, devidamente comprovada em
processo administrativo.
Art. 2º. Compreende-se como área urbana de propriedade do Município de
Indianópolis aquelas que lhe advieram por ato de compra e venda, doação ou por
qualquer outro título.
Art. 3º. Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana, na cidade
de Indianópolis, de propriedade do Município, por cinco anos, ininterruptamente e sem
oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirirá direito à
regularização de sua posse mediante concessão de direito real de uso, que poderá ser
requerida perante a Prefeitura, independente de licitação.
$ 1º. O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo,
acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
$ 2º. Estão excluídas do benefício as áreas institucionais, áreas verdes e as
de preservação permanente, nos termos da legislação federal.
Art. 4º. O requerimento deverá ser instruído com elementos de prova do
tempo da posse, descrição da área ocupada, sua localização e demais informações úteis
à identificação do direito pleiteado.
Art. 5º. Apresentado o requerimento, o órgão competente determinará a
abertura de processo administrativo para apuração dos fatos, na forma estabelecida em
regulamento.
Art. 6º. Comprovada a posse pelo tempo exigido, o Município fica
autorizado a celebrar contrato de concessão de direito real de uso, nos temos e com os
efeitos atribuídos pelo art. 48, da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, que
regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da
política urbana e dá outras providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º. O título de direito real de uso será conferido ao homem ou à mulher, ou
a ambos, independentemente do estado civil.
$2º. O direito de que trata este artigo não será concedido ao mesmo
possuidor mais de uma vez.
$3º. Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno
direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura
da sucessão.
Art. 7º. Resolve-se a concessão desde que o concessionário dê ao imóvel
destinação diversa da estabelecida no contrato ou termo, ou descumpra cláusula
resolutória do ajuste.
Art. 8º. O direito de concessão de direito real de uso, de que trata esta Lei,
é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.
Art.9º. Todas as despesas com registro do contrato serão de
responsabilidade do beneficiado.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de janeiro de 2003.
e: so Óbobole»
JOSÉ MAURO STABILE
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 4, DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
A Administração Municipal está trabalhando com o objetivo de regularizar a
situação fundiária da zona urbana de nossa cidade, seja no sentido de realizar o mais
completo cadastramento imobiliário, bem como buscando identificar as áreas urbanas
de sua propriedade.
Sabemos que nossa cidade cresceu sem com controle efetivo da ocupação
do espaço urbano, o que retira da Administração o controle das edificações particulares
como deve ocorrer numa cidade organizada, além da correta identificação de todos as
áreas urbanas, parceladas ou não, que estejam dentro do perímetro urbano.
O projeto que ora submetemos à apreciação dessa Casa trata da
regularização dos imóveis urbanos de propriedade do Município que estejam ocupados
mediante justo título ou posse mansa é pacífica há mais de cinco anos.
Conforme documento anexo, a zona urbana inicial de nossa cidade teve
início em área doada pelo Estado de Minas Gerais, contendo uma dimensão de
1.859.000,00 m?.
Ao longo do tempo, este espaço vem sendo ocupado por diversas famílias
sendo que, inicialmente, o Município concedeu enfiteuse das áreas, razão porque muitas
famílias possuem este título. Outras tantas passaram a ocupar áreas do Município sem a
devida titulação.
Muitas áreas estão sendo ocupadas há décadas por famílias que mantém uma
posse sem qualquer titulação jurídica. Esta situação não deve permanecer mais, pois
nossa cidade precisa se organizar para atender aos novos tempos.
Com tal propósito de regularização, é que estamos encaminhando este
projeto de lei. A regularização dar-se-á mediante a concessão de direito real de uso,
instrumentalizado em contrato administrativo, o qual poderá ser registrado na forma da
Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ( Lei de Registro Público ).
A concessão de direito real de uso é um dos instrumentos de efetivação da
política urbana, conforme previsto no art. 4º do Estatuto da Cidade, adequado aos fins
desejados por este projeto.
Por tais considerações, esperamos pela aprovação do projeto de lei que ora
submetemos à apreciação dessa Câmara de Vereadores.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de janeiro de 2003.
ALA a hero EVA aMMRA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - M.
JOSÉ MÁURO STABILE “ratocolo Nº 1//,2003
Prefeito Municipal q
Responsável Pretocolo
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE ARAGUARI
Estado de Minas Gerais
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
LUIZ FERNANDO MARTINS SOARES
OFICIAL
LUIZ ALBERTO DE FÁTIMA RODRIGUES JAIRINA MARIA PEIXOTO ABRANCHES
OFICIAL SUBSTITUTO ESCREVENTE SUBSTITUTA
AVENIDA CEL. THEODOLINO PEREIRA DE ARAÚJO, 731 - TELEFONE: (34) 3241-1709
It
CERTIDÃO
CERTIFICO, a pedido de parte interessada, que, revendo
os livros do Registro de Imóveis desta Comarca , a meu cargo, neles, no livro de Nº 3-B, já
findo, as folhas 194, deparei com a transcrição do seguinte teor:- NUMERO DE ORDEM :-
4.723 «DATA: 27/11/1939.- CIRCUNSCRIPÇÃO: Margem do córrego “Manoel Velho” e
“Lava-pés”.- CARACTERISTICOS E CONFRONTAÇÕES: Uma sorte de terras com a
arca total de um milhão oitocentos e cinquenta c nove mil metros
quadrados(1.859,00m?)confrontaçoes: ao Norte com terras ocupadas por Aristides Assis
Pereira; a Leste, com legitimas de Francisco Pereira de Oliveira, João Ferreira dos Santos c
Joaquim Borges de Resende e terras ocupadas por Joaquim Lima de Miranda e Antonio
Marcellino Pacheco; ao Sul com terras legitimas de Joaquim Caetano de Rezende c terras
ocupadas por herdeiros de Francisco Alves dos Santos; a Oeste, com o lote vago nº 113 e terras
concedidas a Albino Marcellino de Ávila, ldefonso Jose Ferreira c Jose Pedro de Rezende c
terras ocupadas por Evaristo Antonio Bruno e Aristides Assis Percira. -NOME, DOMICILIO
s NOM, DOM
E PROXISSÃO DO ADQUIRENTE: Prefeitura Municipal de Indianópolis. - NOME,
LOMICILIO E PROFISSÃO DO TRANSMITENTE:- Estado de Minas Gerais TITULO;
Compra e Venda de terras devolutas:- FORMA DO TITULO, DATA E SERVENTUARIO:
Titulo assignado pelo Governador do Estado de Minas Gerais, em 20 de setembro p p.-
VALOR DO CONTRACTO: Um conto quatrocentos c oitenta e dois mil reis(1.1482$000).-
INDIÇÕES DO CONTRACIO: Nenhuma AVERBAÇÕES: Foram feitas varias
alicnações a titulo de doação, aforamento e regularização de dominio.-------......
O referido é verdade c dou fé.- ARAGUARI, Cartório do
| Registro de Imóveis, aos dezessete(17) de Dezembro de dois mil c dois(2002).-----...... nn E
“OFICIAL DO REGISTRO DÉ IMOVEIS-
o DO REGISTRO DE
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o da LUIZ FERNANDO MARTINS sora
FICJAL E
4 LUIZ ALBERTO DE FATIMA RODRfpI
SC. SUBSTITUTO Y
JAIRINA MARIA PEIXOTO ABRA
ARA ESC, SUBSTITUTA ”
GUARI - MINAS GERÁ
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