materia nº 102/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 102/2003
Institui o Programa Morar Melhor
de reforma e melhoria de
habitações populares.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Morar Melhor com o objetivo de executar
obras, fornecer material de construção para à melhoria das habitações existentes e
implantar módulos hidro-sanitários completos.
Art. 2º. Serão beneficiários do Programa Morar Melhor as pessoas físicas:
IL - com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;
Il - possuidoras de apenas um imóvel e que lhe sirva de moradia;
HI - residentes no Município há pelo menos 2 (dois) anos;
IV - que não tenham sido contempladas nos últimos dois anos com
benefícios de programas habitacionais.
Parágrafo único. Os beneficiários do Programa Morar Melhor deverão
obrigatoriamente estar cadastrados na Coordenadoria de Assistência Social, órgão
responsável pela execução do programa e seleção do beneficiários.
Art. 3º. Os acréscimos a serem construídos nas edificações existentes não
poderão ter área construída superior a 30m” (trinta metros quadrados).
Art. 4º. Após a conclusão das obras de melhorias, a Prefeitura deverá
proceder a regularização total da construção, perante os órgãos municipais, e fornecer a
planta do imóvel e o "habite-se" ao beneficiário.
Parágrafo único. Sobre os benefícios relatados no caput deste artigo não
incidirão taxas ou emolumentos municipais referentes à aprovação do projeto de
regularização, reforma ou acréscimo, fornecimento de alvará de construção ou reforma
e "habite-se”.
Art.5.º Os imóveis serão selecionados para receber os benefícios,
considerando-se a seguinte escala de prioridades:
1 - garantir a segurança da edificação;
Il - propiciar saneamento e boas condições de higiene e hidro-sanitárias;
HI - garantir salubridade e conforto ambiental.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de janeiro de 2003.
DI, ro Glabile -:
“7 JOSE URO STABILE
tefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 5, DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
A moradia é um direito que todo cidadão tem, protegido pelas Constituições
Federal e Estadual e pela Lei Orgânica Municipal. E o asilo inviolável do homem e da
família. É um direito mundialmente reconhecido.
O governo municipal, cioso de seus deveres e em cumprimento dos altos
objetivos da comunidade indianopolense, vem fazendo esforços para desenvolver e
o implantar programas habitacionais, com o claro propósito de resgatar a dívida social
que a sociedade tem com os mais humildes, com visão de grandeza e de bem-estar
social.
Esta árdua tarefa - diminuição do déficit habitacional - é uma preocupação
constante: de nossa administração. Da mesma forma estamos preocupados em garantir
qualidade para as habitações já existentes. Por isso, apresentamos este projeto para
“ melhorias nas moradias da população de baixo poder aquisitivo, que não tem recursos
4 para efetuar reformas na sua casa, que proporcionem um mínimo de conforto, segurança
i e condições de saúde e salubridade.
* As intervenções propostas pelo projeto compreendem serviços de
recuperação, reforma ou ampliação e implantação de conjuntos de banheiro, lavanderia
a e bancada com pia de cozinha.
Com estas ações estamos certos de cumprir nosso compromisso de garantir
melhor qualidade de vida para nossa população carente e contribuir para promover
justiça social.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de janeiro de 2003.
= JOSE MAURO STABILE
Prefeito Municipal
JAMARA MUNICIPAL INDLANOBQLIS + Mi
Protocolo Nº -4,2/22002
2) al
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