materia nº 105/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN. 705 /2003
Cria a Feira Livre de Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, no âmbito do Município, a “FEIRA LIVRE” de
Indianópolis.
Art 2º. A Feira Livre destina-se à venda, a varejo, de produtos
hortifrutigranjeiros, cereais, artesanais, pescados, laticínios e similares.
Art 3º. O Poder Executivo autorizará, por decreto, o funcionamento de até
34 (trinta e quatro) barracas para atender o disposto no art. 2º desta Lei, assim
distribuídas:
I - 17 (dezessete) barracas para produtos rurais;
Il - 7 (sete) barracas para produtos artesanais;
WI - 5 (cinco) barracas para produtos de laticínios;
IV - 3 (três) barracas de alimentos;
V - 2 (duas) barracas para pescados.
$ 1º. Serão comercializados na Feira Livre, preferencialmente, produtos
originários no Município de Indianópolis, exceto frutas e olerícolas sem similares na
região.
$2º. E vedada a exposição e comercialização de cames vermelhas em
bancas dispostas na Feira Livre.
Art. 4º. A administração Pública fixará o local destinado ao funcionamento
da Feira e o espaço para cada barraca, obedecendo a normas sanitárias e o interesse
público.
$ 1º. As barracas, com espaço mínimo de 2 x 1 metros, serão numeradas,
com padronização de cores e bancas instaladas conforme design apropriado para o
produto comercializado.
82º. As barracas e equipamentos serão adquiridos pelo Feirante, cabendo
à Prefeitura somente a concessão do espaço físico.
$3º. Cada unidade deverá fixar, em local visível, o alvará de concessão de
cada unidade, observando-se para efeito de matrícula:
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IL - Cadastro de Produtor Rural fomecido pela EMATER-MG e a
Coordenadoria de Agropecuária, para hortifrutigranjeiros;
Il - Certificado emitido pela Vigilância Sanitária;
II - Prova de inscrição em órgão tributário, quando for o caso;
4º, É vedada a concessão de mais de uma matrícula para o mesmo
interessado ou sua família, compreendendo os filhos solteiros e a esposa.
85º. O prazo de concessão da unidade será de 2 (dois) anos.
86º. Na ausência do titular por morte ou invalidez permanente, será
autorizada a continuidade da atividade pela esposa ou filho solteiro.
Art.5º. O feirante que deixar de comparecer à Feira, realizada em dias
determinados pelo Prefeito, mediante Decreto, por mais de duas vezes ao mês, terá sua
matrícula cassada.
$ 1º. Ocorrendo a cassação da matrícula ou renúncia do feirante, a unidade
será novamente concedida a outro interessado, já classificado de acordo com o edital.
$2º. A matrícula será cassada ainda, quando constatada a prática das
seguintes infrações:
venda de mercadorias deterioradas;
cobrança superior aos valores fixados nas plaquetas;
fraude no peso ou medida;
comportamento atentatório à integridade física e moral das pessoas;
venda de produtos não autorizados para a unidade;
outras infrações atentatórias ao interesse público.
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$3º. O feirante deverá manter, em dia, as obrigações sociais e tributárias
decorrentes da atividade, se a legislação assim o exigir.
Art. 6º. Ao término do horário de funcionamento da Feira, a Prefeitura
manterá um Agente Fiscal, permanentemente no local, a quem caberá:
examinar qualidade dos produtos exposto;
determinar a retirada de produtos impróprios para o consumo;
observar as regras de higiene de cada unidade;
atender e anotar reclamações dos consumidores;
executar outras atividades afins.
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81º O Agente Fiscal deverá lavrar ocorrência das reclamações recebidas
e elaborar relatório sintético a ser apresentado à Coordenadoria, a quem compete
analisar os fatos e tomar as medidas cabíveis.
$2º. Deixando o feirante de atender as orientações ou ordens do Agente
Fiscal, será por este lavrado o termo de infração para aplicação de sanções.
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83º. O feirante, com reincidência de infração, terá cassada a sua
matrícula.
Art 7º. O Poder Executivo fixará outros critérios e normas relativos aos
funcionamento da Feira Livre.
Art. 8º. A matrícula do feirante será feita mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
[ - Atestado de Produtor Rural fomecido pela EMATER-MG e
Coordenadoria de Agropecuária;
Il - Atestado de Sanidade Física e Mental, fornecido pelo posto de saúde
de residência do feirante;
HI - 2 (dois) retratos, tamanho 3 x 4.
Art.9º. A manutenção da ordem e da disciplina, bem como a da disciplina,
bem como a segurança no expediente da feira, estará a cargo da Política Militar, a qual
deverá ser solicitada pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 10. O quilograma será a medida preferencial adotada na feira.
Art. 11. Haverá durante todo o horário da feira um fiscal da Prefeitura
Municipal, a fim de observar e fazer observar as disposições da presente Lei.
Parágrafo único. Ao fiscal caberá manter rigorosa fiscalização no que se
refere à higiene, examinar os produtos expostos à venda, mandando retirar os que
julgarem impróprios ao consumo, sem prejuízo de outras sanções previstas em Lei,
ficando, ainda, responsável pela elaboração do relatório das ocorrências verificadas no
recinto da feira, o que será feito em livro próprio, que ficará sob a guarda da Prefeitura
Municipal.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de fevereiro de 2003.
D35€” Duro Sbobole de
JOSE URO STABILE
J Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 8, DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, anexo, projeto de lei que regulamenta a venda, no
varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, cereais, artesanais, pescados, laticínios e
similares em logradouros públicos urbanos, criando, assim, a “Feira Livre” de
Indianópolis.
Trata-se reivindicação antiga, não só de moradores da zona urbana, mas,
principalmente, de produtores rurais. Aos últimos serão destinados 50 % (cinquenta por
cento) dos espaços da Feira.
Assim, o presente projeto de lei cumpre duas funções básicas. A
primeira: propiciar à população indianopolense opção de compra de produtos
diretamente do produtor, a preços supostamente mais baixos. A segunda: incentivar o
pequeno produtor rural do município com a possibilidade de comercialização direta de
seus produtos — sem a figura do atravessador — aumentando, deste modo, a rentabilidade
de sua produção.
Diante do exposto, contamos com atenção costumeira de Vossas
Senhorias na criteriosa análise e deliberação do projeto incluso.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de fevereiro de 2003.
Préfeito Municipal
JAMAUA MUNICIPAL INDLANUFULIS - Mt
Protocolo Nº 33/2002
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