materia nº 104/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 104 /2003
Autoriza filiação do Município de
Indianópolis à Associação dos
Municípios Sedes de Usinas
Hidroelétricas ( AMUSUH).
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova € eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a filiar o Município de
Indianópolis à Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas (AMUSUH),
podendo efetuar pagamentos de anuidade ou mensalidades que forem estipulados pela
referida entidade.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de janeiro de 2003.
e. fo Sksade 4
Ç JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 7, DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei que ora submetemos à apreciação dessa Casa visa autorizar
o Município a filiar-se à Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas
(AMUSUH), que é uma entidade civil, sem fins lucrativos e apartidária.
4 O objetivo primordial dessa entidade é a defesa dos interesses dos
1 municípios associados, referentes às questões energéticas e outras relacionadas com este
assunto.
No momento, o Legislativo estadual está apreciando matérias destinadas a
alterar o coeficiente de distribuição do ICMS oriundo da geração de energia elétrica,
com prejuízos para os municípios sedes de usinas hidroelétricas.
y Para evitar perda de receitas decorrentes de decisões governamentais, como
a citada anteriormente, é preciso haver atuação conjunta dos municípios interessados.
Daí, pois, a conveniência de se filiar o Município nessa associação.
O custo da contribuição associativa, em torno de R$ 70,00 mensais, é
pequeno frente às conquistas que podem ser alcançadas pela referida entidade.
Diante do exposto, contamos com a aprovação do presente projeto.
Ata
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de janeiro de 2003.
ro Shoes
50,4
JOSE MAURO STABILE
Pfefeito Municipal
-AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - me
Protocolo Nº 24/2003
Sbonsável Protocolo
MUNICÍPIOS SEDES DE USINAS
vin
olojajajun|e)
10.
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12.
13.
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37.
HIDROELÉTRICAS
FOZ DO IGUAÇU - PR
PAULO AFONSO - BA
CANINDE DE SÃO FRANCISCO -
sE
ILHA SOLTEIRA - SP
ARAPORA - MG
TUCURUI - PA
CASTILHO - SP
BARRA BONITA - SP
IBITINGA - SP
NOVA PONTE - MG
SOBRADINHO - BA
TACIBA - SP
ROSANA - SP
SALTO DO JACUI-RS
BARIRI-SP
SANDOVALINA-SP
CHAVANTES-SP
CACHOEIRA DOURADA-GO
MINAÇU-GO
BURITAMA-SP
GUADALUPE-PI
PINHAL GRANDE-RS
CACONDE -SP
INDIANOPOLIS-MG
Ena 00000 | 125,00]
1.800.000,00
1.580.000,00 790,00
1.196.000,00 598,00
1.100.000,00
[TT 264.000,00] 482
964.000,00
830,000,00[ 415,00]
766.000,00 383,00
760.000,00
[ot ç000,00 | 34S 5
656.000,00
531.000,00
2
[246,00]
480.000,00 240,00
451.000,00
450.000,00
[âão .d00 (00 | poda
440.000,00 [7 220,00]
[350.060,00] 165,00]
340.000,00
520.000,00] 150,00]
300.000,00
300.000,00] 150,00]
280.000,00
258.000,00
226.000,00] 118,00]
194.000,00] 97,00]
ENTRE RIOS DO SUL-RS
NOVA PALMA-RS
ARATIBA-RS
SÃO DOMINGOS-GO
. CHAPADA DOS
GUIMARAES-MT
PIRATUBA-SC
PETROLANDIA-PE
MIRACEMA DO TOCANTINS
- TO
60.000,00
0.000,00
O RE Do
NÃO CONSEGUIMOS
o eee Do
740.000,00) 70,00]
á [20,00]
o ASSESSOR
FINANCEIRO NÃO
VALOR/PACHECO
2.700,00
1.640,00
2.340,00
2.100,00
2.040,00
1.800,00
1.800,00
1.800,00
1.680,00
1.548,00
1.356,00
1.164,00
840,00
492,00
450,00
360,00
240,00
Comprovante de Inscrição e de situação Ladastral
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
1 GEMA d tim d
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto
à SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
05.396.702/0001-50 CADASTRAL
NÚMERO DE INSCRIÇÃO | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] DAncEdos” Ut
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS SEDES DE USINAS HIDROELETRICAS
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AMUSUH
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
302-6 - ASSOCIACAO
me aes]
91.99-5-00 - Outras atividades associativas,ne
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
CENTRO COMERCIAL CENTRO SOBRE LOJA o SALA €
=
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
15.385-000 CENTRO ILHA SOLTEIRA
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 24/10/2002
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
amenas mererama
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 27/11/2002 às 11:55:30 (data e hora de Brasília).
“Voltar |
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJ uridica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp 27/11/02
bros 14 A
a pe USINAS
ho DOS MUNICÍPIOS SEDES
a EORRAÇAM HIDROELÉTRICAS
AM.U.S.U.B
ESTATUTO SOCIAL
DENOMINAÇÃO FINALIDADE, SEDE E PRAZO
'
da em regime de consórcio
- & constitui de Usinas
º E trs 4 Sedes
ARTIGO 1. 68 Municípios : do pelos
a Associação a Ê AMUSUH, das
Hidroelétricas de usinas hidroelétr
sedes e -
municípios
PARÁGRAFO ÚNICO: A jurisdição da Associação dos
Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas é de
caráter nacional, excetuados os municípios não
interessados nos objetivos aqui propostos.
ARTIGO 2º, - Poderão fazer parte desta associação
os municípios que vierem a ter usinas
hidroelétricas construídas em seus territórios,
ARTIGO 3º. - A sociedade, sem fins lucrativos tem
por finalidade a defesa e representação inclusive
judicial e administrativa, dos interesses de seus
associados, em conjunto ou isoladamente “cada um
per si” no que tange a política energética, e
outros interesses de caráter geral que venham
afetar direta ou indiretamente, ou mesmo á
assuntos outros que esta entidade tenha suporte
para executar.
8 4º, - A defesa dos associados é ampla e
irrestrita, em caráter nacional, ou seja, não
estando limitada a aspectos de ordem estritamente
local, podendo atuar em todo fo) território
nacional postulando como representante da
sociedade civil como um todo, com participação
ativa no desenvolvimento da política energética
nacional,
S 2º. - Em sendo a finalidade precípua a defesa
dos interesses de seus associados, a AMUSUH é uma
entidade civil a partidária e como tal deverá ser
encarada para que possa consecutar seus
princípios e objetivos, visando o bem comum de
associados nunca distoando da visão
colaboradora da construção de um Brasil melhor.
antIGO 4º. — À sede oficial da AMUSUH fica
instalada no município de seu primeiro
presidente, e o qua) tem à responsabilidade de
sua estruturação material e humana, sendo Centro
comercial Centro sobre Loja 01 - sala C, Ilha
Solteira — SP y CEP:15.385-000.
PARÁGRAFO ÚNICO: A AMUSUH pode abrir escritório
em todo território nacional, à critério de seu
presidente, para que melhor possa viabilizar seus
projetos.
arTIGO 5º. - O tempo de duração da sociedade é
indeterminado.
“METAS E oBJETIVOS”
ARTIGO 6º. - Os objetivos da Associação dos
Municípios Sedes de Usina Hidroelétrica, são:
a) -Articular providências junto às
autoridades legislativas, executivas, e ou
judiciárias na defesa de seus interesses
comuns ou isolados;
b) -Conclamação da imprensa para divulgação do
movimento;
c) -Conclamação de todos os associados na
defesa dos interesses dos municípios sedes
de usinas, bem como, na solução dos
problemas comuns à todos;
d) “envolvimento ativo como representante dos
interesses da sociedade civil cujo conclamo
seja manifestado pelas Prefeituras
unificadas, perante qualquer órgão,
Entidade Civil ou Estadual no País.
ARTIGO 7º - A AMUSUH poderá reconhecer de
público, através de certificado, autoridades,
entidades e personalidades que lhe prestem
relevantes serviços a critério de seu
presidente ou proposta Por qualquer um de seus
integrantes.
“DOS SÓCIOS"
ARTIGO 8Bº - A sociedade sendo um consórcio
unificado, terá o número de sóció)s que a ela se
4
“a
as
a;
“, %
ENG
CA
* filiarem, mediante manifestação expr
aceita pelo senhor presidente, desde que
as condições estabelecidas neste Estatuto,
ARTIGO 9º - O sácio quando de sua manifes
expressa deverá declarar oc conhecimento
condições deste Estatuto e que a ele se
submete.
ARTIGO 10 - Ficam estabelecidas duas cond
de associados: Fundadores, constituídos
sócios que formaram a assembléia
essa,
reún
tação
das
ições
pelos
de
constituição; Integrantes, todos os demais que
virem a se filiar.
ARTIGO 11 - Os sócios desta associação são as
Prefeituras Municipais que se filiarem as quais
se farão representar em assembléia pelos
senhores prefeitos em exercício de seus
mandatos. Também pelas Câmaras Municipais,
pelos seus presidentes e vereadores em
exercício de seus mandatos.
ARTIGO 12 - Os sócios não respondem nem mesmo
subsidiariamente pelas obrigações da sociedade,
ARTIGO 13 - São direitos dos sócios reivin
poio e a atuação da AMUSUH em todos os
o a
assuntos a ela pertinentes, sendo obri
ARTIGO
dicar
gação
desta associação comportar-se de acordo com
seus objetivos.
14 - São deveres dos sócios zelar e
colaborar para o desenvolvimento dos objetivos
aqui propostos apoiando os projetos e ações da
sociedade, colaborando com os membros da
diretoria, quando solicitados, e acatar as
decisões da assembléia.
“DA ADMINISTRAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA”
ARTIGO 15 - Esta sociedade será dirigida por uma
diretoria composta de 7 (sete) autoridades
munici
anos,
pais, executivas com mandato de 4 (qu
atro)
será
porém este primeiro ES
"as ted mês de Janeiro de 2005 para que coincida com &
9º gestão do atual Presidente (Fundador) á mt A
Presidente, Vice-Presidente, Secretário,
Tesoureiro e Conselho Fiscal, composto de 3(três)
membros, que poderão ser reeleitos por mais de um
periodo.
ARTIGO ÚNICO: A formação da diretoria far-se-á
por indicação a critério de plenário a que for
submetida, consubstanciando suas atribuições,
cargo por cargo, nas formas convencionais todas
elas como atribuição cívica e de relevância
pública
ARTIGO 16 - Nenhum dos cargos da diretoria será
remunerado, sendo atribuído ao Sr, Presidente uma
verba de representação para fazer frente aos
eventuais gastos que se fizerem necessários.
ARTIGO 17 - Ao Presidente compete representar a
entidade ativa e passivamente por si com
representantes especialmente indicados, e a ele
compete;
a) - Convocar e presidir as reuniões da
diretoria;
b) - Convocar as assembléias gerais;
c) - Assinar balancetes, relatórios e os demais
papéis sociais;
d) Autorizar os pagamentos;
e) - Dirigir e representar a sociedade em juízo
e fora dele;
f) - Superintender os assuntos da sociedade;
9) - Zelar pela consecução deste estatuto;
h) - Outorgar poderes e praticar todos os atos
da administração da sociedade;
ij) A AMUSUH poderá ter um Coordenador Geral,
bem como Contratar Assessoria Jurídica,
inclusive auxiliares para a execução dos
serviços e providências de seus objetivos,
porém com exceção do Coordenador, Assessoria
Jurídica e Auxiliares, nenhum dos Cargos
será remunerado.
“DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS”
ARTIGO 18 = As assembléias gerais serão
constituídas pela reunião dos sócios para
tratarem de assunto de interesse geral, presidida
do Ip (ÃS 228
us ta ESTA or
Ga q E” P,
“ Mm, “og Fl
“tp o
º presidente da entidade e secretariada por, A
“Mau em vier a ser aclamado.O Estatuto da Associação
somente poderá ser alterado pelos votos de, nd ss
mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da
Diretoria, em reunião extraordinária
especialmente convocada para essa finalidade,
ressalvadas as exceções expressamente previstas
no presente Estatuto, todas as demais
deliberações serão pelo voto da maioria absoluta
dos presentes.
ARTIGO 19 - A assembléia geral é soberana dentro
deste estatuto e sua deliberação será obrigatória
dos associados independente de sua concordância.
ARTIGO 20 - As convocações das assembléias serão
realizadas por circulares devidamente numeradas,
cujas cópias permanecerão em guarda e poder dos
arquivos da entidade,
“DO PATRIMÔNIO”
ARTIGO 21 - OQ exercício social será coincidente
com o ano civil, através de balanço de ativo e
passivo, levantadas as contas de lucros e perdas,
ARTIGO 22 - O resultado será sempre reinvestido
para o desenvolvimento da entidade.
ARTIGO 23 - Os municípios integrantes da
Associação dos Municípios Sedes de Usinas
Hidroelétricas - AMUSUH, participarão
financeiramente, através de pagamentos mensais,
cujo valor será fixado pelo Sr, Presidente e Sr.
Tesoureiro, em conjunto com a maioria dos
presentes na assembléia, na forma por ele
adotada,
ARTIGO 24 - Os recursos advindos dos disposto no
Artigo 23, serão destinados à implementação,
desenvolvimento e manutenção dos objetivos
previstos neste Estatuto,
. » 7
4
Ml ARTIGO 25 - O Presidente da Câmara ou Vereador /do
"Município associado apresentará Projeto de Lei
declarando de utilidade pública a A
ssociação dôs
Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas -
AMUSUH.
ARTIGO 26 - A Associação dos Municípios Sedes de
Usinas Hidroelétricas somente será
decisão do Presidente, Vice -
Tesoureiro e um Membro do Conselho
extinta por
Presidente e
Fiscal e em
caso de extinção, os bens e recursos reverterão
ao Patrimônio dos associados proporcionalmente às
inversões feltas na Associação.
ARTIGO 27 - Os casos omissos nestas
normas serão
resolvidos pela diretoria, ouvido pelo menos um
membro do Conselho Fiscal.
Lida e aprovada por unanimidade
a presente
Consolidação dos Estatutos da Associação dos
Municipios Sedes de Usinas Hidroelétricas, que
decorre de deliberação da Assembléia Geral
Extraordinária realizada nesta
data, ficam
revogadas todas as cláusulas e condições que de
forma venham a colidir com as disposições aqui
expressas.
ILHA SOLTEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2002.
FUNDADORES
PREFEITO DE ILHA SOLTEIRA - SP:
Moreira Jacobucci
RG:5.438.614-SSP/SP
CPF;930.722.798-53
ENDEREÇO RESIDENCIAL:Passeio Lambari, 202
Solteira - SP
PROFISSÃO:Médico
NACIONALIDADE:Brasileiro
ESTADO CIVIL: Casado
Dilson César
= CABISP 40.818 - 'OABMS 2205/A
FPBErEITO DE PINHAL GRANDE
R6:50.1013.3188-sSP/RS
CPF:272.749,500-53
ENDEREÇO RESIDENCIAL;AV:
Grande - RS
PROFISSÃO: Agricultor
NACIONALIDADE: Brasileiro
- R$: Saulo João caribe
Integração, 2691- Pinhal
ESTADO CIVIL: Casado
PREFEITO DE CASTILHO- SP: Joni Marcos Buzachero
RG:8.677.357-4 - SSP/SP
CPpF:044.624.858-40
ENDEREÇO RESIDENCIAL:Rua Padre Claro,
Castilho - SP
PROFISSÃO:Professor
NACIONALIDADE :Brasileiro .
ESTADO CIVIL: Casado
RG. 8.677.357-4-88P.gp
CPF 044,624,958-40
PREFEITO DE PEREIRA BARRETO - SP; Washington Luiz mm
de Oliveira Po
RG :5.877.133-5-5SP/SP pI
CPF:557.053.088-68
ENDEREÇO RESIDENCIAL:;Rua Francisca Senhorinha
Carneiro, 1691 - Pereira B
PROFISSÃO:Aposentado
NACIONALIDADE;Brasileiro
ESTADO CIVIL: Casado
ns PRÉVEITO DE ROSANA - SP: Alvaro Augusto Rodrigues
pr
o O “ =
My RG :1.881.244-SSP/PR
CPF:354,057.759-91
ENDEREÇO RESIDENCIAL:Travessa das Maguinólias,
123 Quadra, 03- Primavera - SP
PROFISSÃO:Médico
NACIONALIDADE:Brasileiro
ESTADO CIVIL: Casado X Mr gm . Cpo
sinatufa
PREFEITO DE TACIBA - SP: Hely Valdo Batistéla
RG:18.396.481/5SP/SP
CPF:086.596.948-56
ENDEREÇO RESIDENCIAL: Rua Manoel Hipólito, 132 -
Taciba - SP
PROFISSÃO: Agricultor
NACIONALIDADE:Brasileiro
ESTADO CIVIL: Casado (Voe
Assinatura
PREFEITO DE SALTO DO JACUÍ - R8:Lindomar Elias
RG:101.596.8967/SSP/RS
CPF:202.293,800-34
ENDEREÇO RESIDENCIAL:Rua Usina da Furquilha, 57 -
Bairro Ceé - Salto do Jacuí - RA,
PROFISSÃO: Eletro Mecânico te
NACIONALIDADE; Brasileiro EO
ESTADO CIVIL: Casado À
Protocolaro sob Mm
enem rn 4 o d à ,
- Pereira Barreto - SP ar EAR
CARTÓRIO 0t RE Titulos é Documentos ER E N
Pi « Reais ng Ad
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José Domingos Minghin
— OFICIAL —
Rus Cozo Toguchl nº 1239 » Cep 15370.000
FONE (Ob) 761:251] - Pereira Barreto « SP.
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Documentos, Clvil de Pessua Jurídica q
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