materia nº 109/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 109/2003.
Dispõe sobre o | processo eletivo e de
formação do Conselho Tutelar de
Indianópolis e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O processo eletivo e a formação do Conselho Tutelar da Criança e
do Adolescente de Indianópolis reger-se-ão pelas normas previstas nesta Lei Municipal.
Art 2º. O Conselho Tutelar de Indianópolis é composto de 5 (cinco)
membros vinculados às instituições ou entidades que prestam serviços sociais no
Município, para mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a recondução ao cargo por
uma vez.
Art. 3º. São requisitos exigidos para se inscrever ao cargo de Conselheiro
Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral;
HW | - idade superior a 21 anos;
WI | - residir no Município há pelo menos 5 anos,
IV - escolaridade mínima de nível médio;
V apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, constando
inclusive que não está sendo processado criminalmente;
VI - apresentar avaliação psicológica constando aptidão para o trabalho
com crianças e adolescentes;
VII -conhecer a Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
$ 1º. A idoneidade moral poderá ser comprovada mediante declarações
firmadas por autoridades que representam o Município, entre outros:
I - Igrejas (qualquer culto);
HM —-Delegado de polícia;
WI | - Câmara Municipal;
IV - Diretor de escolas públicas;
V — - Presidente de Sindicatos e Conselhos Comunitários.
$2º. A avaliação psicológica tem o objetivo de constatar aptidão e perfil
psicológico para comprovação de que o avaliado é pessoa capaz para realizar as
atividades relacionadas ao atendimento da criança e do adolescente.
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Art. 4º. A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita em duas
etapas, sendo a primeira por meio de uma prova escrita e a segunda mediante eleição.
$ 1º. Os candidatos participarão de curso de treinamento, que terá carga
horária máxima de 10 horas, para, posteriormente, serem avaliados e aprovados por
meio de prova escrita, com conteúdo predominantemente relacionado ao conteúdo do
curso.
$2º. A frequência integral do candidato ao curso de treinamento será pré-
requisito indispensável para habilitação do candidato.
$3º. A escolha dos Conselheiros Tutelares será feita por eleição indireta
através de um Colégio Eleitoral composto por todas as instituições que prestam serviços
sociais à comunidade, cada uma com direito a um voto.
$4º. Os candidatos que atingirem índice de acertos na prova, igual ou
superior a, 70 (setenta), num total de 100 (cem) pontos na prova escrita, estarão aptos a
participarem da eleição para escolha de 5 (cinco) conselheiros e 3 (três) suplentes.
$ 5º. Serão eleitos para conselheiros os 5 (cinco) candidatos mais votados e
os outros 3 (três) subsequentes mais votados serão os suplentes.
Art. 5º. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher,
ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, tio, sobrinho,
padrasto ou madrasta e enteado, na forma da Lei.
$ 1º. A candidatura é individual e pessoal, sem vinculação a partido político.
$2º. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), mediante de regulamento, a habilitação das entidades para
participarem da eleição, a coordenação e condução do processo eletivo para escolha dos
membros do Conselho Tutelar.
$ 3º. Os membros do Conselho Tutelar serão remuneradas de acordo com o
estabelecido no art. 14, da Lei n.º 1.355, de 5 de dezembro de 2002, que Altera
dispositivo da Lei n.º 1.021/93 no capítulo que trata do Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
$ 4º. Os Conselheiros Tutelares após indicação do CMDCA serão nomeados
pelo Prefeito Municipal, para função pública específica para esta finalidade.
Art. 6º. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender às crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no art. 101,
Ia VII, do Estatuto da criança e do Adolescente;
Il - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas
previstas no art. 129, Ia VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
WI | - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
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a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social,
previdência, trabalho e segurança,
b) representar junto à autoridade Judiciária nos casos de descumprimento
injustiçado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua
infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V —- encaminhar à autoridade judiciária nos casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre
as previstas no art. 101, de I a VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o
adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou
adolescente quando necessário;
IX - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos
direitos previstos no art.220, $ 3º, inciso IL, Constituição Federal;
X - representar o Ministério Público, para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder de família.
Art. 7º. Compete ao Conselho Tutelar:
I - zelar pelos direitos da criança e do adolescente,
Il - proteger a integridade física, moral e psicológica da clientela;
II - manter sob controle as situações de risco para criança e adolescente;
IV - manter cadastro sobre riscos à segurança da clientela no meio
familiar;
V acompanhar e assistir a criança ou adolescente infrator perante a
Justiça;
VI - sugerir a perda da guarda ou a retirada da criança e adolescente das
famílias consideradas como risco para a moral e dignidade destas,
VII - levar ao conhecimento do CMDCA qualquer situação que possa
gerar agressão aos direitos da clientela;
VIII - outras atribuições definidas na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - violar os princípios do Regimento do Conselho;
Il | - sofrer condenação por crime ou contravenção;
WI - desrespeitar ordens emanadas do Poder Judiciário ou Ministério
Público;
IV - deixar de comparecer ao serviço, de acordo com a escala e sem
qualquer comunicação e justificativa ao Presidente do CMDCA, 3 (três) vezes no
período de 30 (trinta) dias;
V utilizar-se do cargo para auferir vantagens pessoais ou política -
partidária;
VI - desencubir -se de suas obrigações de conselheiro, sem qualquer
comunicação prévia;
VII - colocar a criança ou o adolescente em situação de vexame ou risco da
integridade física, moral e psicológica;
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VIII - transferir sua residência para outro município;
IX - cometer incontinência pública ou conduta escandalosa no exercício
do cargo;
X | - tomar posse em cargo, emprego ou outra função pública remunerada
pelo município;
$1º. Caberá ao CMDCA apurar denúncias sobre a conduta dos Conselheiros
Tutelares, remetendo ao Prefeito, se for o caso, a solicitação de exoneração da função
pública e a indicação de um outro membro.
$2º. O conselheiro impedido de continuar exercendo sua função será
imediatamente substituído pelo suplente.
Art 9º. O Conselho Tutelar funcionará em sede própria, como serviço
essencial municipal extensivo à população, 24 horas diárias, com escala de trabalho
determinada e fiscalizada por um membro do Conselho, escolhido e eleito pelos
próprios conselheiros.
Parágrafo único. A escala de atendimento e plantões dos Conselheiros,
elaborada por membros do Conselho Tutelar, escolhido na forma do caput deste artigo,
será afixada na sede do Conselho no primeiro dia de cada.
Art. 10. A Prefeitura Municipal deverá disponibilizar recursos para garantir
o funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive o local, móveis equipamentos.
Art. 11. O Conselho tutelar elaborará seu Regimento Interno, com as
normas para seu funcionamento, até trinta dias após a data da posse dos conselheiros.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação: 02120824406712044 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e de seu Conselho Tutelar.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de março de 2003.
Lo Boro Shobrde
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal
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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 10, DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
A Administração Pública de Indianópolis em atendimento às constantes
solicitações do ilustre Representante do Ministério Público da Comarca de Araguari está
propondo estabelecer critérios para a formação e instalação definitiva do Conselho
Tutelar da Criança e do Adolescente em nosso município.
A política de proteção à criança e ao adolescente se reflete na formação do
cidadão consciente e participativo. Criança desamparada, amedrontada e desrespeitada,
muitas vezes, dentro do próprio seio familiar, só pode gerar violência e agravar as
questões sociais a cada dia.
É dever do Poder Público propor políticas de proteção, segurança €
acompanhamento da criança e do adolescente, de forma que cada um possa sentir-se
protegido, com coragem para denunciar maus-tratos, sujeição ao trabalho infantil
forçado, aos abusos sofridos dentro e fora do lar.
O Conselho Tutelar deve ter em sua composição cidadãos responsáveis,
competentes e comprometidos com a questão da criança e do adolescente, para tanto, o
critério de seleção dos conselheiros e constituição do Conselho que apresentamos visa
atender estes requisitos.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de março de 2003.
JOSE URO STABILE
q, Préfeito Municipal
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CAMARA MINICIPAL ÍNDIA SOPOLIS - Mb
Protocolo Nº GE (200 3
Responsável Protocolo