materia nº 107/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 107/2003
Fixa normas para a concessão de subvenções
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e
o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. À concessão de subvenção a entidades de relevante utilidade
pública do Município fica condicionada a apresentação de planilha de custos
anuais, por parte das mesmas, e à prestação de contas referentes às
subvenções concedidas no período anterior.
Art. 2.º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 10 de março de 2003.
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado tem por finalidade fixar normas
para a concessão de subvenções, visando a apreciação das reais necessidades
das entidades, bem como a lisura na aplicação das verbas públicas.
Por tais razões, verifica-se que o projeto ora apresentado atende
aos interesses da municipalidade, posto que moraliza a concessão de
subvenções, por parte do Poder Público, devendo contar com o apoio dos
nobres colegas vereadores.
Solicitamos ainda que o referido projeto tramite em regime de
urgência especial.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 10 de março de 2003
dista dei
CLODOALDO JÓSE BORGES
Vereador