materia nº 106/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 106 /2003
Autoriza a realização de despesas com
transporte de moradores do município de
Indianópolis para trabalhar em indistria
situada no município de Nova Ponte.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, mediante contratação
direta, despesas com transporte de moradores do município de Indianópolis para
trabalhar em indústria situada no município vizinho de Nova Ponte, até o montante de
R$ 12.000,00.
Art. 2º. Para acorrer as despesas ora autorizadas serão utilizados recursos da
seguinte dotação orçamentária: 02.12.08.244.0691.2046.3390.3600.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de fevereiro de 2003.
1), Luro Stoboleri
— JOSE URO STABILE
VZ Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 9, DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Como é de conhecimento de vossas senhorias, desde o ano passado, o
Município tem custeado parte das despesas com transporte de diversos trabalhadores
contratados pela empresa “GINA”, situada no município vizinho de Nova Ponte. Trata-
se de medida, de cunho social, que tem se demonstrado imensamente proveitosa no que
tange à demanda assistencial no Município.
Estamos estudando a viabilidade legal e econômica de continuar
auxiliando esses trabalhadores, porém de forma diversa, com veículo do próprio
Município. No entanto, enquanto analisamos de maneira mais detida essa possibilidade,
torna-se necessária à continuidade apoio aos trabalhadores.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja apreciado em regime de
urgência especial.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de fevereiro de 2003.
VA Nro ITedrte
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - MG
Protocolo Nº. 49/2003.
Bios. 24/2/2003
Resnonsável Protocolo