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PROJETO DE LEL Nº 108/2003.
Declara de utilidade pública O Centro
Espirita Irmã Hilda.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova € O
Prefeito Municipal, sanciona e promulga à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública o Centro Espírita Irmã Hilda,
com sede nesta cidade de Indianópolis.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 10 de março de 2003.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O projeto acima apresentado visa reconhecer a importância e validade do
Centro Espírita Irmã Hilda, como entidade sem fins lucrativos, destinada a prestar
trabalhos de filantropia, através ao atendimento gratuito de famílias e crianças carentes.
Como informado na documentação anexa (cópias dos documentos
constitutivos do Centro Espírita), a finalidade da mesma é promover o bem social.
Por tais razões, o projeto ora apresentado afigura-se pertinente, motivo pelo
qual levamos o mesmo à elevada apreciação dos nobres colegas vereadores.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 10 de março de 2003.
CENTRO ESPÍRITA IRMÃ HILDA
CEP: 38490-000 — MINAS GERAIS
Estatuto do Centro Espírita Irmã Hilda
Capítulo I
Da Natureza
Art. 1 — O Centro Espírita Irmã Hilda é sociedade de personalidade jurídica própria sem
fins lucrativos, nesta cidade de Indianópolis, estado de Minas Gerais, com o nº
limitado de sócios de ambos os sexos, sem distinção de nacionalidade, cor, raças,
profissão. Se regerá por este estatuto, mediante inscrição do registro civil de
pessoas jurídicas e seus objetivos e finalidades se acham neste estatuto
caracterizado.
Capítulo II
Dos objetivos e finalidades
Art. 2 —- O Centro Espírita Irmã Hilda tem como objetivo o atendimento gratuito de
famílias e crianças carentes com aquisição de equipamentos comunitários,
objetivando a melhoria da qualidade de vida da comunidade quanto à alimentação,
distribuição de agasalhos, medicamentos e outros.
Art, 3 — parágrafo único — Na sede do Centro Espírita Irmã Hilda são proibidas discussões
políticas, religiosas ou não, embora não infrinja a ordem pública e os bens
costumes.
Art. 4 — No Centro Espírita Irmã Hilda tem por finalidade congrassar, estimular o
desenvolvimento familiar, desenvolver debates e palestras sobre temas atuais que
envolvam a família enquanto instituição, reivindicar junto a autoridades
competentes ajuda para o desenvolvimento de cursos profissionalizantes,
esquematSizar e desenvolver atividades de ajuda mútua entre as famílias.
Capítulo III
Da sede e duração
Art. 5 — O Centro Espírita Irmã Hilda terá sempre sua localização no município de
Indianópolis comarca de Araguari, estado de Minas Gerais, seu domicílio de
pessoa jurídica, sua duração, será por tempo indeterminado e sua extinção se dará,
caso deixe de se cumprir seus objetivos e finalidades.