materia nº 110/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 110 /2003.
Define normas de cobrança de Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
e das Taxas de Serviços Públicos, relativos ao
exercício 2003.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
e as taxas de serviços públicos, exercício 2003, poderão ser pagos:
I - à vista, em uma única parcela, com desconto de 15% (quinze por cento
por cento), até o dia 10 de julho de 2003; ou
II - em três parcelas, sem descontos, vencíveis no dia 10 de cada mês, sendo
a primeira em 10 de julho de 2003.
Art. 2º. Para efeito do previsto no inciso II, do artigo anterior, o número de
parcelas poderá ser reduzido de modo que O valor mínimo de cada parcela não seja
inferior a R$ 15,00 (quinze reais).
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de março de 2003.
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JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 11, DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei que ora encaminhamos a essa Câmara tem por finalidade
regulamentar o lançamento € cobrança do IPTU e taxas de serviços públicos, referentes
ao exercício de 2003.
n A exemplo de exercício anterior, propomos a concessão de desconto sobre o
valor do tributo no caso de pagamento à vista, em parcela única.
Convictos da necessidade de maior eficiência da administração pública na
cobrança de tributos, iniciamos processo de diminuição gradual nos descontos para
pagamento à vista.
Salientamos que o desconto ora concedido não caracteriza renúncia de
receita uma vez que não configurar tratamento diferenciado e sim benefício de caráter
geral, sendo disponibilizado, indistintamente, para todos contribuintes que optem pelo
“md pagamento em única parcela.
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á . Tendo em vista a proximidade da data prevista de lançamento desses
à tributos, solicitamos que o presente projeto seja apreciado sob o regime de urgência
especial.
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h A Prefeitura Municipal dg Andianópolis-MG, 17 de março de 2003.
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JOSÉ MAURO STABILE
oiii Prefeito Municipal
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