materia nº 115/2003

PROJETO DE LEINº 115/2003.
Concede reajuste sobre a
remuneração dos servidores do
Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de abril de 2003, reajuste
de 10% (dez por cento) sobre a remuneração dos servidores do Poder
3 Legislativo Municipal.
Art.2º. Para atender às despesas com a execução desta Lei,
serão utilizados recursos de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art.3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 14 de abril de 2003.
AN
Jacksóh osé Alves da Silva
Presidente
Sebastião Miranda de Resende
Vice-Presidente
José Helvécio Fernandes de Resende
Gansatiria
pecretario
JUSTIFICATIVA
No mês de abril, o Poder Executivo concederá reajuste de 10% sobre
Projeto de
os vencimentos dos servidores municipais, conforme dispõe o
Lei 449/2002, em tramitação nesta Casa.
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OQ art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, assegura a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
Com isso, esse reajuste deve ser estendido à remuneração dos
servidores desta Casa, na presente data e com o mesmo percentual.
Também em obediência ao referido comando constitucional, essa
atualização deve ser feita por lei específica e não mais por resolução. Daí a
razão desta Mesa lançar mão de projeto de lei para disciplinar essa matéria.
Ressaltamos, por fim, que essa atualização está compatível com a
disponibilidade financeira desta Casa e com o nosso propósito de oferecer,
na medida do possível, melhores salários aos servidores deste Legislativo.
Câmara Municipal de Indianópoiis-MG, 14 de abril de 2005.
/ Yh
sacksobi Josés Alves da Silva
Presidente
Sebastião Miranda de Resende
Vice-Presidente
José Helvécio Hernandes de Resende
Secretário