materia nº 114/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 174 2003.
Cria o Fundo Municipal de
Habitação (FMH) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Fica criado o FMH que dará suporte financeiro à política municipal
de habitação voltada para o atendimento da população de baixa renda.
Art. 2º. O FMH será destinado a financiar e implementar programas €
a projetos habitacionais de interesse social, considerando-se como tais aqueles que
atendam:
I - à população em precárias condições de habitação;
W -à pessoa ou família que tenha renda familiar igual ou inferior a 3
(três) salários mínimos e que não detenha a propriedade ou o usufruto vitalício de
imóvel habitacional ou seja mutuário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) em
qualquer unidade da federação.
Art. 3º. Os recursos do FMH, em consonância com as diretrizes da política
municipal de habitação, serão aplicados em:
E I - construção, recuperação ou reforma de unidades habitacionais;
v Il - urbanização de lotes;
, II - aquisição de imóveis destinados a programas habitacionais de
, interesse social;
= IV - regularização fundiária;
V - serviços de assistência técnica e jurídica às pessoas mencionadas nos
incisos do art. 2º desta Lei;
VI -apoio técnico e material aos citados no art. 2º desta Lei;
VII - financiamento a projetos habitacionais.
$ 1º. As normas operacionais e complementares, referentes ao FMH, serão
definidas em regulamento próprio, aprovado por decreto executivo.
$ 2º. Os financiamentos serão concedidos de acordo com as normas do SFH,
as do Fundo Estadual da Habitação e as normas internas do próprio FMH.
Art. 4º. Constituem patrimônio do FMH, além de suas receitas livres,
outros bens imóveis ou móveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados
pelo Município para incorporação ao FMH.
DE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º. Para o cumprimento de suas finalidades, o FMH poderá alienar ou
gravar seu patrimônio, inclusive para a outorga de garantia a contratos de mútuos, de
que sejam tomadores os beneficiários definidos no artigo 2º desta Lei.
Art. 5º. O FMH será gerido pelo órgão da administração pública municipal
encarregado da formulação e execução da política habitacional do Município.
Art. 6º. São receitas do FMH:
I - dotações consignadas, anualmente, no Orçamento municipal e
créditos adicionais que lhe sejam destinados, .
IH - dotações federais ou estaduais, não-reembolsáveis, a ele
especificamente destinadas;
HI - financiamentos concedidos ao Município por organismos estaduais,
federais, internacionais ou privados para aplicação em programas € projetos, conforme
disposto nos arts. 2º e 3º desta Lei;
IV - contribuições e dotações de pessoas fisicas ou jurídicas, estrangeiras
ou nacionais;
V - recursos provenientes da venda de editais de concorrência para
execução de obras a serem realizadas com recursos do FMH;
VI - recursos provenientes da transferência do direito de construir em
áreas públicas destinadas a programas habitacionais;
VII - recursos provenientes do recebimento de prestações e retornos
oriundos das aplicações do FMH em financiamentos de programas habitacionais;
VIII - produto da aplicação de seus recursos financeiros;
IX - outras receitas.
Parágrafo único. As despesas correntes, necessárias à administração do
FMH, com pessoal, material de consumo e outros, não poderão ser realizadas com
recurso do Fundo, devendo estar vinculadas ao orçamento do órgão da administração
pública municipal que o gerencia.
Art. 7º. Os recursos financeiros do FMH serão depositados em conta
especial, em estabelecimento oficial de crédito.
. Art. 8º. O orçamento anual do FMH observará o plano plurianual e a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, evidenciando as políticas municipais na área de habitação.
Parágrafo único. O orçamento do FMH integrará o orçamento do Município,
observando- se, em sua elaboração, execução e avaliação, as normas de controle interno
deste.
Art.9º. As despesas do FMH serão constituídas por:
I | - financiamento total ou parcial de programas e projetos habitacionais
de interesse social desenvolvidos pelo órgão da administração municipal gestor do FMH
ou por instituições com ele conveniadas;
W — - aquisição de materiais de construção;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
WI - despesas com serviços técnicos e mão-de-obra para construção ou
reforma de habitações,
WI - aquisição de áreas ou lotes para implantação de unidades
habitacionais;
IV - urbanização de lotes e implantação de infra-estrutura;
v regularização de imóveis.
Art. 10. Os recursos destinados ao FMH serão objeto de dotação própria no
Orçamento Municipal vigente.
Art. 11. No caso de extinção do FMH, seu patrimônio será incorporado ao
patrimônio público municipal e respeitados serão os compromissos e garantias já
assumidos.
Artl2. O Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, baixará decreto
regulamentando esta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de abril de 2003.
/ JOSÉ MAURO STABILE
Y Preféito de Indianópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 14, DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dessa Casa tem a
finalidade de criar o Fundo Municipal de Habitação do Município de Indianópolis.
Fundo Municipal de Habitação constitui mecanismo eficiente de
financiamento e controle de projetos relacionados à questão da habitação para a
população de baixa renda em nosso município.
Diante do exposto, esperamos contar com O apoio favorável dos senhores
vereadores na aprovação da matéria em tela.
Prefeitura Municipal de Indianóp Ólis-MG, 11 de abril de 2003.
JOSÉ MAVRO STABILE
itb' Municipal
;AMARA MUNICIPAL, INDIANÓPOLIS - MG
Protocolo Nº, 93/02003
524924 6.0 +
Responsável Protocolo