materia nº 113/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 115 /2003.
Autoriza o Poder Executivo de Indianópolis a
proceder a revisão anual na remuneração dos
servidores públicos ativos e inativos.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder atualização de 10% (dez
por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura
Municipal de Indianópolis, a título de revisão anual, a partir de 1º de abril de 2003.
Art. 2º. Os recursos para garantir as despesas decorrentes da presente Lei estão
consignados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianbpolis-MG, 11 de abril de 2003.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeitd Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 12, DE 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
A Prefeitura Municipal de Indianópolis vem administrando seu quadro de
pessoal com vistas a resgatar O poder aquisitivo dos servidores e a consequente melhoria
da prestação de serviços à comunidade.
A Constituição Federal, em seu art. 37, X permite a revisão anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices para a remuneração dos servidores, subsídios dos
Agentes Políticos, pensões, € proventos dos inativos.
Como este mesmo dispositivo determina que a revisão deve observar a
iniciativa privativa em cada caso, estamos propondo concedê-la aos servidores ativos €
inativos do quadro da Prefeitura Municipal, respeitando os limites fixados pela Lei
Complementar nº 101/2000.
O percentual de atualização proposto, embora esteja aquém das perdas
salariais acumuladas desde o último reajuste, é o que as finanças do Município
permitem no momento, sob pena de ultrapassar os limites de despesa com pessoal.
A projeção da receita municipal indica que, com a revisão dos vencimentos
dos servidores ora proposta, os gastos com pessoal no Executivo corresponderão a 48%
da Receita Corrente Líquida, portanto, inferior ao limite de 54% previsto.
Considerando que esta medida é de fundamental importância para
manutenção do poder aquisitivo daqueles que percebem vencimentos do Poder Público,
conclamamos aos nobres vereadores a aprovação da presente matéria.
Prefeitura Municipal de India
l olis-MG, 11 de abril de 2003.
vAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
Protocolo Nº 914/2003
dia. J4/0O4)I00B
Responsável Pretocolo