materia nº 112/2003

E
z
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 112/2003.
Declara de utilidade pública a AACI.,
Associação de Auxílio Comunitário de
Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e O
Prefeito Municipal, sanciona e promuíga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a AACI, Associação de
Auxílio Comunitário de Indianópolis, com sede nesta cidade de Indianópolis.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 31 de março de 2003.
eregãor
vt
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O projeto acima apresentado visa reconhecer a importância e validade da
Associação de Auxílio Comunitário de Indianópolis, como entidade sem fins lucrativos,
destinada a prestar trabalhos auxílio às famílias carentes € de baixa renda da cidade,
através ao atendimento gratuíto visando a integração comunitária.
Como informado na documentação anexa (cópias dos documentos
constitutivos da Associação), a finalidade da mesma é, entre outras, assegurar os
direitos inerentes à cidadania.
Por tais razões, o projeto ora apresentado afigura-se pertinente, motivo pelo
qual levamos o mesmo à elevada apreciação dos nobres colegas vereadores.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 31 de março de 2003.
José J
eséador
E
AACI.
ASSOCIAÇÃO
DE
AUXÍLIO
COMUNITÁRIO
DE
INDIANOPOLIS
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE AUXILIO
COMUNITÁRIO DE INDIANÓPOLIS (AACI)
CAPÍTULO 1
Art. 1º - A Associação de Auxilio Comunitário de Indianópolis,
é uma entidade de direito civil, sem fins lucrativos e de duração
indeterminada, localizada na cidade de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais. Regendo-se pelo presente Estatuto.
Art. 2º - A Associação de Auxilio Comunitário de Indianópolis
será constituída por associados da comunidade local e outros
interessados no desenvolvimento dos trabalhos com as famílias
carentes e de baixa renda do município.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
ART. 3º - A Associação de Auxilio Comunitário de
Indianópolis tem por finalidades:
| - Apoiar, valorizar, promover e auxiliar as famílias carentes e
de baixa renda, assegurando todos os direitos de cidadania;
IH - Promover a integração comunitária facilitando o livre
acesso aos meios culturais, de esporte, lazer e assistência social;
HI - Elaborar e apoiar programas, garantindo a participação das
famílias carentes e de baixa renda nos diversos segmentos da
comunidade.
IV - Apoiar a realização de festividades de arte, espetáculos
culturais, teatros, recitais, encontros dançantes e palestras educativas;
V - Elaborar projetos de pesquisa e levantamento na
comunidade, objetivando um aprofundamento maior para facilitar o
trabalho com os mesmos.
“É, TuIZ BORGES
Advogado - OAB/MG 80. BTB
Pa
CPF 037. E x
| SEÇÃO HI
DOS OBJETIVOS
| ART. 4º - A Associação de Auxilio Comunitário de
Indianópolis tem por objetivos:
t - Estabelecer diretrizes de apoio à comunidade, elaborando
i planos, programas e projetos de trabalho.
IL - Contactar autoridades governamentais e outros órgãos
públicos ou privados, para angariar doações, subvenções ou auxílio
para a execução de seus projetos;
IH - Estabelecer critérios para acompanhamento e avaliação
das ações dos projetos e programas elaborados pela Associação.
à CAPÍTULO HI
DOS SÓCIOS
|
| Art. 5º - Poderão ser sócios da Associação de Auxilio
| Comunitário de Indianópolis, qualquer pessoa física ou jurídica,
desde que satisfaçam as exigências e condições previstas neste
Estatuto e compreende 3 (três) categorias:
I- Sócio fundador;
11 - Sócio benemérito;
HI - Sócio efetivo.
8 1º - Sócio Fundador: aquele que participar da fundação da
Associação de Auxilio Comunitário de Indianópolis ou a ela se filiar
| no prazo de 3 (três) meses.
S 2º - Sócio Benemérito: pessoa física que presta serviços ou
! doações relevantes à Associação de Auxilio Comunitário de
Indianópolis.
CS
MULLER LUIZ BORGES
Advogado - OAB/MG 80.876
CPF 097.492.916-59
8 3º - Sócio Efetivo: aquele que associar à Associação de
Auxilio Comunitário de Indianópolis após o prazo previsto no
parágrafo primeiro.
8 4º - A admissão de associados dependerá de requerimento do
interessado e de aprovação do Conselho Deliberativo, por maioria
absoluta dos votos.
85º - A demissão/exclusão dos associados, se dará a pedido do
interessado, ou quando o associado ferir a honra ou decoro da classe,
e por justa causa, sendo que sua exclusão dependerá da maioria
absoluta dos votos do Conselho Deliberativo, cabendo recurso do
excluído à Assembléia Geral. P
Art. 6º - São direitos dos Associados:
1- participar de assembléias gerais;
II- votar c ser votado, desde que satisfaçam as exigências
estatutárias;
HIT - ser informado dos eventos promovidos pela Associação;
IV - Ter acesso a todos os papeis e informações da Associação,
principalmente os de natureza contábil e financeira;
V - Apresentar proposta de trabalho c atividades.
Art. 7º - São deveres dos Associados:
I- respeitar e cumprir o Estatuto;
H — desincumbir-se com dedicação das atribuições dos cargos
para os quais tenham sido eleito.
Art. 8º - O sócio terá direito a votar depois de 30 ( trinta ) dias
de filiado à Associação e direito a ser votado depois de 90 (noventa)
dias de filiado.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO
MOL LUIZ BORGES
Advogado - OAB/MG 80.876 1
CPF 097.492.916-59,.-7, 5
O
Pá ii
Art. 9º - São os seguintes os órgãos da Associação:
I- Assembléia Geral;
HI - Conselho Deliberativo;
UI - Conselho Fiscal;
$ Único — A Assembléia Geral é composta pelo Conselho
Deliberativo, Conselho Fiscal, mais os demais associados.
SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL
| Art. 10 — À Assembléia geral compete:
|- Eleger os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho
Fiscal;
1 — Elaborar, discutir, aprovar e alterar o Estatuto pela maioria
simples dos presentes na Assembléia Geral;
WI - Resolver e deliberar sobr
Associação, seja fusão, transformação ou di
IV — Decidir sobre a cassação do mandato ;
/ de scus membros, Ria,
/ V— Decidir sobre exclusão de sócios j di
/ recurso pelo interessado. » quando impetrado
o. r e
meses para discuto mbléia geral se reunirá de 6 (seis) em 6 (seis)
eses para dis untos de interesses e Óri
Diretoria do Conselho Delibera rea
tivo, ou extraordinar;
convocada na forma estabelecida por este Estatuto Miamente se
dos sócios em primeira chamada e
com qualquer )
qualquer coro em Segunda chamada 30 minutos após a primeira
chamada.
MOLLERÍUIZ BORGES
Advogado - OAB/MG 60,
876
CPF 0374929 Ty se
SEÇÃO II
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 11 — Conselho Deliberativo órgão executivo da
Associação, competindo a ele:
I— Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
IH — Estabelecer os planos de trabalho;
HI — Decidir sobre a aquisição ou alienação de bens móveis e
| imóveis, submetendo sua deliberação à Assembléia Geral;
IV — Decidir sobre a exclusão de associado por comctimento
de infração;
V — Outorgar o título de Presidente de Honra ao Sócio
Fundador, idealizador da Associação;
VI - Prestar contas mensalmente, submetendo-as ao Conselho
Fiscal e à Assembléia;
VII — Prestar informações solicitadas pelo Conselho Fiscal;
VIII — Elaborar propostas para o Regime Interno;
IX - Decidir sobre os casos omissos, garantindo recurso à
Assembléia Geral;
8 1º - O Presidente de Honra a que se refere o item V, terá a
incumbência de assessorar e apoiar o Conselho Deliberativo.
$ 2º- O Conselho Deliberativo scrá constituído por uma
Diretoria, sendo os seguintes cargos:
I — Presidente;
IH — Vice-presidente; e
HH — 1º Secretário;
IV-2º Secretário;
V — 1º Tesoureiro;
VI- 2º Tesoureiro.
8 3º - O membros da Diretoria do Conselho Deliberativo *
serão eleitos em Assembléia Geral com mandato de 04 (quatro)
anos, permitida 01 (uma ) reeleição.
“.
MULLER LUiz BORGES
Advogado - OAB/MG 80.876
CPF 037.492.916.59
84º - A convocação da Assembléia Geral, será feita através de
edital publicado ou afixado em lugares de grande fluxo.
8 4º - A maioria dos membros da Diretoria ou 50% mais |
(cinquenta por cento mais um) sócio poderão convocar a
assembléia extraordinária.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA
Art. 12— À Diretoria Compete:
| Administrar a entidade e todos os seus haveres;
H- Fazer cumprir o presente Estatuto;
Il- Organizar o quadro de funções e fixar funções;
IV- Conceder título de Sócio Benemérito.
81º - A Diretoria se reunirá o número de vezes que for
necessário, contando com a presença de pelo menos de 2/3 (dois
terço) de seus membros e suas decisões serão votadas e ocorrendo
o empate o Presidente poderá votar.
Art. 13 — Compete ao Presidente:
1 - Presidir as reuniões tanto da Diretoria como da Assembléia
Geral;
IH - Representar a Associação em juízo;
UI - Convocar as reuniões da Diretoria;
Iv - Assinar documentos juntamente com o tesoureiro,
incluindo cheques e balanços.
Art.14 — Ao Vice-presidente compete substituir o Presidente
em todas as situações que se fizerem necessárias.
Art. 15- Compete aolº secretário:
MOLLÉR-CÚIZ BORGES
Advogado - OAB/MG 80.876
CPF 037.492.916.59
I— Organizar os arquivos da Associação;
II — Secretariar todas as reuniões da diretoria e Assembléia |
Geral;
HI. Manter em dia toda correspondência da Associação.
Art. 16 — Ao 2º Secretário compete substituir o 1º secretário
quando se fizer necessário;
Art. 17 — Ao 1º Tesoureiro compete:
I- Orientar e fiscalizar toda documentação que venha auferir;
H — Verificar e acompanhar todos documentos de caixa;
HI — Depositar em banco todos os valores auferidos e
movimentar as contas juntamente com o Presidente.
Art. 18 — Ao 2º Tesoureiro compete substituir o 1º Tesoureiro
quando se fizer necessário.
Art. 19 — Os membros da Diretoria não serão remunerados,
por se tratar de função tida como relevante.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL
Art. 20 — O conselho fiscal será composto de 3 (três) membros
efetivos com 3 (três) suplentes que substituirão os efetivos nas
ausências ou impedimentos.
Art. 21 — São atribuições do Conselho Fiscal:
I- Fiscalizar e avaliar os atos da presidência;
Il — Convocar extraordinariamente as reuniões com a
presidência;
HI — Deliberar sob doações, alienação e aplicação de bens e
recursos da Associação;
IV — Aprovar as contas da Diretoria;
MOLL 'Z BORGES
Advogado - OAB/MG 80.876
CPF 097.492.916-59
8 1º Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos em
assembléia geral sendo o mandato de 4 (quatro) anos.
Art22 — O Conselho Fiscal
apreciar os atos da presidência
convocado pela Presidência.
Se reunirá ordinariamente para
€ extraordinariamente quando
CAPITULO V
DO PATRIMÔNIO E RECURSOS
ART. 23 —- O Patrimônio da Associação será constituído pelos
bens adquiridos pela Associação ou a ela doado.
Art. 24 - São fontes de Tecursos da Associação:
1 - Subvenções de órgãos públicos e privados;
IH - Convênios a celebrar;
HI — Contribuições e auxilio de qualquer entidade.
82º - Os recursos a
serão depositados em c
somente com cheques
Tesoureiro.
que se refere o Artigo 24 deste Estatuto
onta bancária especial e movimentada
nominais, assinados pelo Presidente e
$3º- Os recursos da Associação serão destinados à prestação
gratuita de serviços à comunidade.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES E TRANSITÓRIAS
MULLER LUIZ gORGES
Advogado - OAB/MG 80.876
CPF 037.492.916.59
Fá
Art. 25 — Os membros de Diretoria serão eleitos por voto
aberto e verbal em Assembléia Geral.
Art. 26 — O presente Estatuto só poderá ser alterado pela
maioria simples dos associados em Assembléia Geral.
Art. 27 — Este Estatuto entrará em vigor na data de sua
aprovação.
elbemar Alves Xavier
Presidente.
Indianópolis, 23 de Fevereiro de 2.003. j
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GIRO DE TÍTULO,
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