materia nº 111/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 111/2003.
Dispõe sobre a publicação prévia das
datas, locais e custos dos serviços de
construção, reforma, capina e outros, a
serem realizados nesta cidade.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. As empresas e pessoas físicas executoras dos serviços de
construção, reformas, capinas, coleta de lixo, pintura de meio fio, conservação de
praças, canteiros e vias públicas, qualquer que seja a natureza do vínculo contratual com
a Administração Pública deste Município, direta ou indireta, ficam obrigados a publicar
nos locais de acesso ao público, como Prefeitura, Câmara Municipal, escolas públicas e
E outros locais afins, com antecipação mínima de 3 (três) dias, o local e data de realização
dos respectivos serviços, bem como o valor correspondente a etapa semanal ou fração.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
4 Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 24 de março de 2003.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de levar a elevada apreciação dessa Casa Legislativa o
Projeto de Lei n.º 111/2003, que tem por fundamento possibilitar aos cidadãos
indianopolenses o controle das datas, locais e custos dos serviços de construção, capina,
reformas e outros, executados pela Prefeitura Municipal.
Tal controle tornará mais eficiente e, consequentemente, econômica, a
prestação dos respectivos serviços, por parte do Município, motivo pelo qual esperamos
contar com o apoio dos nobres colegas vereadores na apreciação do projeto ora em
apreço.
) Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 24 de março de 2003.
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