materia nº 123/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 123/2003.
Proíbe o comércio de armas e cigarros de
brinquedo, bem como de quaisquer
produtos que atentem contra a formação
fisica e moral de crianças e adolescentes,
no Município de Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova
e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o comércio de armas e cigarros de brinquedo,
bem como de quaisquer produtos que atentem contra a formação física e moral
de crianças e adolescentes, no Município de Indianópolis.
Art. 2.º. A fiscalização do cumprimento da presente Lei ficará a cargo
do Poder Executivo, que deverá notificar os infratores por escrito para que
cessem a venda dos referidos produtos.
Parágrafo Único. O não atendimento da notificação implicará no
recolhimento, por parte do órgão fiscalizador competente, do material
mencionado no art. 1.º, e cassação da autorização, eventualmente concedida ao
infrator, para o comércio de quaisquer produtos no Município, além de multa no
valor de 1 (um) salário mínimo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 28 de abril de 2003.
Leonardo Costa de Almeida
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Colocamos à apreciação dos nobres colegas a presente proposta de
regulamentação normativa, destinada a proibir a venda de produtos capazes de
prejudicar a formação moral das crianças do Município.
O presente projeto justifica-se por ter o objetivo de evitar a
proliferação de brinquedos e produtos moralmente perniciosos, e que incitam à
prática da violência.
Como é do conhecimento de todos, hoje é comum a comercialização
de armas de brinquedo, cigarros de brinquedo, e de outros produtos de conteúdo
negativo para a formação das crianças.
Desta forma, é importante que o presente projeto seja apoiado pelos
nobres colegas vereadores, e ainda, que o mesmo tramite sob o regime de
urgência especial, tendo em vista a proximidade da festa de maio, quando o
comércio dos referidos produtos sofre significativo acréscimo.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 28 de abril de 2003.
Leonardo Costa de Almeida
Vereador