materia nº 122/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 122/2003
Concede reajuste sobre o subsídio do
Prefeito e Vice-Prefeito, a partir de 1º de
maio de 2003.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova
e o Prefeito Municipal sanciona é promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de maio de 2003, reajuste de
15% (quinze por cento) sobre o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Indianópolis.
Art.2º. Para atender às despesas com a execução desta Lei, serão
utilizados recursos de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 28 de abril de 2003.
Jackson Jósé Alves da Silva
Presidente
Sebastião Miranda de Resende
Vice-Presidente
José rita de Resende
Secretário
>
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito é fixado em parcela única,
sempre no último ano da legislatura, para os quatro anos da legislatura seguinte.
Entretanto, a revisão do poder aquisitivo dos mesmos é permitida com
periodicidade anual, conforme disposição constitucional.
Tais disposições estabelecem que o reajuste dar-se-á na mesma data e
com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos servidores públicos.
Assim, uma vez que já se encontra em trâmite nesta Casa Legislativa
projeto de lei visando o reajuste da remuneração dos servidores públicos do
Município, faz-se necessária a decida atualização dos subsídios, tendo em vista,
também, a necessidade de se conceder remuneração digna aos representantes do
povo de Indianópolis.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 28 de abril de 2003.
did
Jacksof Jos Edo Silva
Presidente
[e /;
Sebastião Miranda de Resende
Vice-Presidente
José Helvécio bb de Resende
Secretário