materia nº 121/2003

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 121/2003.
Atualiza o subsídio do Vereador, a partir
de 1º de maio de 2003.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova
e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º. Fica concedido, a partir de 1º de maio de 2003, reajuste de
15% (quinze por cento) sobre o subsídio do Vereador do Município de
Indianópolis.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotação própria do Orçamento vigente.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 28 de abril de 2003.
Taclesofl! SS ÁTves da Silva
Presidente
Sebastião Miranda de Resende
Vice-Presidente
José Helvécio Di de Resende
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O subsídio do vereador é fixado em parcela única, sempre no último
ano da legislatura, para os quatro anos da legislatura seguinte. Entretanto, a
revisão do poder aquisitivo do mesmo é permitida com periodicidade anual,
conforme disposição constitucional.
Tais disposições estabelecem que o reajuste dar-se-á na mesma data e
com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos servidores públicos.
1 Assim, uma vez que já se encontra em trâmite nesta Casa Legislativa
projeto de lei visando o reajuste da remuneração dos servidores públicos do
Município, faz-se necessária a decida atualização do subsídio, tendo em vista,
também, a necessidade de se conceder remuneração digna aos representantes do
povo de Indianópolis.
a E
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 28 de abril de 2003.
IA A
Jacksoh José Áfves da Silva
Presidente
É Sebastião Miranda de Resende
Ea Vice-Presidente
A
José Helvécio Fernandes de Resende
Secretário