materia nº 120/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 120/2003.
Concede reajuste sobre
remuneração dos servidores
Poder Legislativo Municipal.
a
do
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de maio de 2003, reajuste
de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração dos servidores do Poder
Legislativo Municipal.
serão utilizados recursos de dotações próprias do Orçamento vigente.
t
Câmara Municipal de E A 28 de abril de 2003.
ms
tank 4656 sado da Silva
Presidente
( ANO q
Sebastião Miranda de Resende
Vice-Presidente
José Helvécio Ferhandes de Resende
Secretário
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
í Art. 2º. Para atender às despesas com a execução desta Lei,
3
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
No mês de maio, o Poder Executivo concederá reajuste de 15% sobre
os vencimentos dos servidores municipais, conforme dispõe Projeto de Lei
apresentado nesta Casa.
O art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, assegura a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
Com isso. esse reajuste deve ser estendido à remuneração dos
servidores desta Casa, na presente data e com o mesmo percentual.
Também em obediência ao referido comando constitucional, essa
atualização deve ser feita por lei específica e não mais por resolução. Daí a
razão desta Mesa lançar mão de projeto de lei para disciplinar essa matéria.
Ressaltamos, por fim, que essa atualização está compatível com a
disponibilidade financeira desta Casa e com o nosso propósito de oferecer,
na medida do possível, melhores salários aos servidores deste Legislativo.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 28 de abril de 2003.
Jacto eai da Silva
Presidente
A
f: ”,
[==
Ç
Sebastião Miranda de Resende
Vice-Presidente
José Helvécio F ia de Resende
Secretário