materia nº 119/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 179 /2003.
Autoriza o Poder Executivo de Indianópolis a
proceder à revisão anual na remuneração dos
servidores públicos ativos e inativos.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder atualização de 15%
(quinze por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos ativos € inativos da
Prefeitura Municipal de Indianópolis, a título de revisão anual, a partir de 1º de maio de
2003.
Art. 2º. Os recursos para garantir as despesas decorrentes da presente Lei estão
consignados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianó holis-MG, 22 de abril de 2003.
JOF O STABILE
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 16, DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
ssoal, em virtude da revisão
Após reavaliação da projeção dos gastos com pe
al de atualização salarial
anual proposta, verificamos à viabilidade de que o percentu
di . .
4 é fosse acrescido em 5 pontos percentuais.
iz E a a
| Assim, reconhecendo a necessidade de recomposição gradual do poder
' aquisitivo dos servidores municipais, resolvemos encaminhar o presente projeto de lei
amitação nessa Câmara.
em substituição ao Projeto de Lei 115/2003, em tr
Prefeitura Municipal de Indi olis-MG, 22 de abril de 2003.
Prefgito Municipal
“AMERA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - MG
Protocolo Nº JOO/2200 2 .
BA Al QMADOS
Responsável Protocolo