materia nº 130/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 130/2003
"Dispõe sobre o programa de garantia de
renda mínima, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de
Garantia de Renda Mínima, destinado a garantir auxílio financeiro mensal, no
valor de 01 (um) salário mínimo vigente no país, à famílias de baixa renda,
nos termos a seguir apresentados.
$ 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei, as
famílias que atendam às seguintes condições:
1. possuam renda familiar per capta igual ou inferior a 25%
(vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente no país;
IH. não tenham membros que atendam às condições fixadas
nos programas de assistência social das esferas do
governo;
HI. comprovem que um de seus membros tenha exercido
atividade remunerada, nos últimos 12 (doze) meses;
IV. comprovem residência no Município há, pelo menos, 05
(cinco) anos;
$ 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
I. família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada, por
outros indivíduos que com ela possuam laços de
parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o
mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de
seus membros.
IH. — para determinação da renda familiar per capta, a soma dos
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros
da família, dividida pelo número de seus membros.
Art. 2º - Para a inscrição no referido programa, as famílias
deverão trazer, além de seus documentos pessoais, comprovantes do
atendimento das condições mencionadas no 8 1.º do art. 1.º.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a
presente Lei, no que couber.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão
suportadas por dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de junho de 2003
Cloleçtel, AA 56 portes
odoaldo José'Borges
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora apresentamos visa promover a integração das
famílias de baixa renda do Município, através da concessão de um benefício
pecuniário no valor de 1 (um) salário mínimo.
Entendemos que o presente projeto afigura-se pertinente, tendo em
vista o número de famílias que, por várias razões, não se enquadram nos
programas assistenciais mantidos pelas diversas esferas do governo.
Por tais razões, esperamos contar com o apoio dos nobres colegas
vereadores.
Sala das reuniões, 23 de junho de 2003
Cento José Borg
Vereador