materia nº 131/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º.! 81 /2003
Autoriza a compra do imóvel que menciona para
fins de regularização fundiária urbana.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel urbano
propriedade de Divino José da Silva, inscrito no CPF sob nº 394.710.556-87, declarado de
interesse social, para fins de desapropriação, por meio do Decreto nº 1.886, de 20 de maio de
2003, pelo valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), assim constituído:
“Um terreno situado na cidade de Indianópolis, desta Comarca, à Rua Jovelino
Fernandes de Resende, confrontando à direita com a Rua Floriano, a esquerda ao
fundo com terrenos pertencentes à municipalidade, ocupado por Sebastião
Miranda de Resende, medindo 13,50 metros de frente, 30,00 metros pelo lado
direito, 30,00 metros pelo lado esquerdo e 10,50 metros ao fundo, com área total
de 364,20 m2, objeto da Matrícula nº 10.579, de 22 de maio de 1981, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari, estado de Minas Gerais”.
Art.2º. O imóvel adquirido será destinado à regularização fundiária urbana,
mediante doação ou concessão de direito real de uso, nos termos € condições fixados em lei
municipal específica, para fins de habilitação de família carente assim comprovada pelo
Serviço de Assistência Social do Município.
. Art. 3º. As despesas com aquisição do referido imóvel correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária: 15.451.1581.1020.4590.6100.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de junho de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 24, DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
A regularização fundiária urbana, em consonância com as diretrizes do Estatuto da
Cidade, é uma das metas de nossa administração.
Recentemente essa Casa apreciou e aprovou projeto de lei visando a regularização
de posses de terceiros em imóvel de propriedade do Município. No entanto, por vezes nos
deparamos diante de situações que exigem adoção de outras medidas, como no caso em tela,
onde se faz necessário que seja promovida a desapropriação de imóvel para futura doação ou
concessão de direito real de uso a pessoas de baixa renda.
O alcance social da medida será imediato, com alocação de famílias
reconhecidamente carentes, que residem no Município há bastante tempo.
A Comissão Municipal de Valores atribuiu ao imóvel o valor de R$ 4.500,00
(quatro mil e quinhentos reais), valor este verificado como de acordo com a realidade do
comércio de imóveis no Município, que será utilizado como parâmetro para compra do
referido imóvel, haja vista que a desapropriação se dará de forma consensual, com os trâmites
previstos na Lei 8.666/93.
Anexo, encaminhamos cópia do Decreto n.º 1.886/2003 e o laudo de avaliação do
imóvel.
. Em face do exposto, contamos, mais uma vez, com a especial atenção na
apreciação do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de junho de 2003.
CAMERA MINICTPAL, INDIANOPOLIS - MG
Edi. IT) Q elo
Responsável Frotocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 1.886, DE 2 DE JUNHO DE 2003.
Declara de interesse social para fins de.
desapropriação o imóvel que especifica.
A
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei n.º.4.132/62,
DECRETA:
Art. 1º. É declarado de interesse social, para fins de desapropriação
amigável ou judicial, o lote urbano de propriedade de Divino José da Silva, CPF n.º
394.710.556-87, assim constituído: “Um terreno situado na cidade de Indianópolis,
desta Comarca, à Rua Jovelino Fernandes de Resende, confrontando à direita com a Rua
Floriano, a esquerda e ao fundo com terrenos pertencentes à municipalidade, ocupado
por Sebastião Miranda de Resende, medindo 13,50 metros de frente, 30,00 metros pelo
lado direito, 30,00 metros pelo lado esquerdo, e 10,50 metros ao fundo, com área total
de 364,20 m ?, objeto da Matrícula n.º 10.579, de 22 de maio de 1981, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Araguari, Estado de Minas Gerais”.
Parágrafo único. O imóvel, atualmente, tem as seguintes divisas e
confrontações, conforme levantamento feito pela Comissão Municipal de Valores: “Um
lote de terreno nesta cidade de Indianópolis, desta Comarca, à Rua Jovelino Fernandes
de Resende medindo 13,50 metros de frente, confrontando à direita com a Rua Floriano
Peixoto medindo 30,00 metros, à esquerda 30,00 metros com Antônio Maesk e pelo
fundo 10,50 metros com espólio de José Elias de Moras, com área total de 364 m ?.*
Art. 2º, O imóvel será destinado à regularização fundiária urbana, mediante
doação ou concessão de direito real de uso, nos termos e condições fixados em lei
municipal específica, para fins de habitação de família carente, assim comprovada pelo
Serviço de Assistência Social do Município.
Art, 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 2 de junho de 2003,