materia nº 117/2003

PROJETO DE LEI Nº 117/2002.
Concede reajuste sobre o subsídio do
Prefeito e Vice-Prefeito, a partir de 1º de
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A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova
e o Prefeito Municinal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de abril de 2005, reajuste de
10% (dez por cento) sobre o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município
de Indianópolis.
! Art. 2º. Para atender às despesas com a execução desta Lei, serão
utilizados recursos de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 14 de abril de 2003.
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Presidente
Ê Sebastião Miranda de Resende
5 Vice-Presidente
José Helvécio Ferhandes de Resende
Secretário
JUSTIFICATIVA
O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito é fixado em parcela única,
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Entretanto, a revisão do poder aquisitivo dos mesmos
periodicidade anual, conforme disposição constitucional.
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Tais disposições estabelecem que o reajuste dar-se-á na mesma data e
com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos servidores públicos.
Assim, uma vez que já se encontra em trâmite nesta Casa Legislativa
projeto de lei visando o reajuste da remuneração dos servidores públicos do
Município. faz-se necessária a decida atualização dos subsídios, tendo em vista,
também, a necessidade de se conceder remuneração digna aos representantes do
povo de Indianópolis.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 14 de abril de 2003.
ay
Jacks osé “Alves da Silva
Procidente
Presidente
Sebastião Miranda de Resende
Vice-Presidente
José Helvécig Fernandes de Resende
Secretário