materia nº 127/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 127 /2003.
Autoriza a concessão de subvenção
de apoio cultural e abre crédito
especial.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Associação Rádio
Comunitária Indianova FM, com sede e atividade nesta cidade, mediante convênio, a
titulo de subvenção, a quantia de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ).
Art. 2º. A subvenção a ser concedida tem a finalidade de colaborar com a
manutenção da emissora Indianova FM, uma vez que a mesma está impedida,
legalmente, de receber verbas de publicidade ou de comerciais.
Art. 3º. Em contrapartida a emissora divulgará atos oficiais, eventos
cívicos, artísticos, culturais, educacionais e recreativos do Poder Executivo e do
Legislativo e da municipalidade em geral.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ), para atender às despesas com a execução desta Lei.
Parágrafo único. Para abertura de crédito especial serão utilizados recursos
previstos na rubrica orçamentária nº 02.14.15.451.1581.1020-4.5.90.61.00.
Art. 5º. A liberação da subvenção fica condicionada à apresentação pela
beneficiária de toda a documentação relativa à sua regularidade perante os órgãos
públicos federais e as demais previstas em lei. A beneficiária prestará contas da
aplicação dos recursos transferidos na forma da lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de India
E MAURO STABILE
Prefeitfd Municipal
G
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 21, DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Em pleno funcionamento há mais de três meses, a Rádio Comunitária
INDIANOVA FM faz parte do dia-a-dia dos indianopolenses, cumprindo fielmente ao
que se dispôs como veiculo de integração da comunidade.
O Poder Público não pode ficar alheio a esse processo. A publicidade de atos
e realizações não é uma prerrogativa, mas sim uma obrigação do agente público. O
cidadão tem o direito de se inteirar da aplicação dos recursos públicos, dos benefícios e
direitos que lhes são oportunizados, bem como dos ônus que lhes obrigam.
Ambos os poderes do Município têm procurado incessantemente
instrumentos para estreitamento do canal de comunicação com a população.
Informativos impressos, murais em órgãos públicos e na praça, são alguns mecanismos
utilizados. Por outro lado, a divulgação falada, para determinados casos, atinge de
maneira mais eficaz o objetivo pretendido, além de atingir público imensamente mais
amplo e diversificado.
No entanto, diante de tantas vantagens que teríamos em valer-se de nossa
emissora, nos esbarramos em problema de ordem legal, uma vez que, na qualidade de
rádio comunitária, a entidade está impedida de receber verbas de publicidade ou de
comerciais.
A solução legal encontrada está justamente na concessão de subvenção de
recursos à Associação Rádio Comunitária Indianova FM.
Desta forma, encaminhamos o presente Projeto de Lei que, uma vez
aprovado, contribuirá significativamente para o desenvolvimento de Indianópolis e,
também, para cumprimento, por parte dos poderes locais, de forma efetiva do princípio
constitucional da publicidade.
Prefeitura Municipal de Indiandpblis-MG, 3 de junho de 2003.
vAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
Protocolo Nº 135/2002 ,
Q7OE O
Responsável Protocolo
ASSOCIAÇÃO RADIO COMUNITÁRIA INDIANOVA-FM
Av. Tiradentes, 550 - INDIANÓPOLIS - MG CEP 38.490-000
Port. MC 59/2002 - ANATEL 30.144 - CONFEERT-BRAS Reg.- 01239
EXTRATO DOS ESTATUTOS
AAA LUvo ESTATUTOS
NOME E OBJETIVOS SOCIAIS: A Associação Radio Comunitária Indianova-FM, fundada
em 20 de janeiro de 1998, com sede na avenida Tiradentes, 550 - Centro de
Indianópolis-MG, é uma Associação Civil de Objetivos culturais, apartidaria, democrática e
sem fins lucrativos, tem por objetivo a contribuir com a luta pela democratização da
informação, pela institucionalização do Direto do Cidadão de Comunicar, para o
conhecimento e propagação dos elementos culturais da Comunidade, da musica nacional
e O intercambio entre os aspectos culturais das comunidades organizadas, através do
serviço de Radiodifusão nos termos da legislação pertinente;
ORGANISMOS DA ENTIDADE: São Órgãos da Associação Radio Comunitária Indianova-
FM, a Assembléia Geral, a Diretoria executiva, o Conselho Deliberativo e o Conselho
Comunitário. A Diretoria Executiva, composta de sete membros, Presidente, Vice,
Secretário-geral, Tesoureiro, Diretor de Operações, Diretor Cultural e de Comunicação
Soclals e Diretor de Patrimônio, tem poderes de direção da Entidade, com mandato de
dois anos. OQ Conselho Deliberativo será composto de cinco membros efetivos 8 um
suplemente, com poderes com poderes de deliberação , mandato de dois anos, (o)
Estatutos,
DOS REGISTROS LEGAIS: Com Processo Institutivo de nº 553710000133/99, Autorizada
pelo Ministério das Comunicações conforme Portaria nº 059/2002, Ato da ANATEL nº
30144, registro no CNPJ sob nº 02.404.197/0001-50 6 COFEERT-BRAS 01239,
CERTIDÃO: Certificamos, em breve relato que, os dados supra transcritos, foram fiel
extraídos dos seus registros arquivados.
Indianópolis, 10 de fevereiro de 2008.
amd
' Ér recida Carneiro Rezende
Associação Radio Comunitária Indianova-FM
CONFEDERAÇÃO DAS FUNDAÇÕES E ENTIDADES EDUCATIVAS E
COMUNITÁRIAS DAS RÁDIOS E TV's DO BRASIL
CE RTIFICADO Resistron? 0/2539
A CONFEERT-BRAS, CNPJ 03.691.307/0001-74, diacordo com os incisos XVIII e XXI, com os poderes judiciais e
extrajudiciais neles outorgados pelo Art. 5º da Constituição Federal, com sede em Minas Gerais, à Rua Myrthes de Pádua
Farias, 88 - Nova Pampulha — Cep. 33.200-000 — Grande BH - Vespasiano e Sub-Sedes em todo o país, confere este
certificado, previsto no Art. 6º Cap. III, do Est. Reg. 312-130300/040297 — Brasília/DF, de filiação á :
Associação 4 ádio Comunitária dianova J 11)
Que com sua participação, usando as prerrogativas do inciso XVII do Art 5º da C. F., se associou a este projeto que visa
democratizar as Comunicações no Brasil, se comprometendo a ajudar com total apoio os movimentos da população em
defesa dos direitos constitucionais para a preservação da Cultura, dando oportunidade à difusão de idéias, elementos de
tradições e hábitos; oferecendo mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o
convívio social; prestando serviços de utilidade pública, integrando-se aos trabalhos da defesa civil, sempre que
necessário; contribuindo para o aperfeiçoamento profissional ético, nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, de
conformidade com a legislação profissional vigente; permitindo a capaci ão dos cidadãos no exercício do direito de
expressão da forma mais acessível possível.
Vespasiano, 12 de Vaneiro de 2.001
INTERNET am
PEA
Site Dominio : www.confeert-bras.org.br e-mail: “Cinfeeté-brasfoconfeert-bras.org.br
CENTRAIS TELEFAX : (031) 3621-6230 — 3621-6130
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Brasília, 12 de Março de 2002 SERPENTE A er
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DRA RDO QRICIA - No19 - Seção 1, segunda-feira, 28 de janeiro de 2002
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GABINETE DO MINISTRO
PORTARIAS DE 17 DE JANEIRO DE 2002
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso d
artigos 10 e 19 do Decreto n.º 2.615, de 3
relacionadas a executar, pelo prazo de três anos, se
comunitária. Os atos de autoriza
e suas atribuições, Considerando o disposto nos
Utorizar as entidades abaixo
m direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
ção somente produzirão efeitos legais aj
Nacional, nos termos do 5 3º do artigo 223 da Constitu
ição,
Nome da Entidade Localidade/UF
e o Aparecida de
Associação Comunitária Vila Alzira, Goiânia/GO
40 Associação Comunitária dos
Moradores «
Pescadores da Vila Mariano
[Serra do Salitre/MG
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Portaria Nome da Entidade Localidade/UF
Associação Comunitária ga Radiodifusão FM
po 23103.000100/99 Comunitária de Itacunhaém-pE o o
Associação Cultural da Taquaritinga do Norte Taquaritinga do
lho, Norte/PE
Associação de. Promoção Cultural Educaciona;,|
387 10.000748/99] 8 Five é de Lazer do Município da Itinga mes fengaio
essencia O L0zar do Município de [tir
Assoclaç e Difusão Comunitária
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Paracatu-MG
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Portaria ome da Entidade Localidade/UF
47 537 20.000266/99 Fundação Maternidade Antenor Freitas Abreu Palmeirândia/MA
EE Fundação Beneficente Rosal da Liberdade Redenção/CE
[Associação Comunitária Nhá - Chica del
49 53710.001636/98) Radiodifusão ||Baependi/mG
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Associaçao tomunitana qe Ragio ao air saojjmarinno
50 ]p3710.001502/98]princaso “ºIlcâm os/MG
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Portaria Nº do Processo ||Nome da Entidade Localidade/UF
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Associação Rádio Comunitária FM Tangará - Um Bem a
ai 53780.000127/98 Serviço da Comunidade
Associação de Comunicação e Rádio Comunitária do
Sa 93830.001668/98 Bairro do São Bernardo - Campinas
Resplendor/MG|
53 33710.000252/99]/Associação Comunitária Manguense de Cultura e Arte
54 53710.000408/99 Associação Maria, Rainha da Paz
Portaria Nº do Processo Nome da Entidade Localidade/UF
Associação Comunitária Cuiabana, para Cultura e Defesal|. .
55 53690.000005/00] |Ambiental-ACUDAM Cuiabá/MT
56 53103.000853/98]Associação Comunitária dos Vaqueiros do Alto Sertão Serrita/PE
57 53740.001017/98
Associação da Rádio Comunitária de Sertanópoiis Sertanópolis/P|
58 53710.001517/98|Associação Comunitária Pedralvense de Radiodifusão Pedralva/MG
Nº do Processo [Nome da Entidade Localidade/UF
59 53710.000133/99)
Rádio Comunitária Indianova - FM Indianópolis/MG
60 53740.001038/98 Ee de Proteção à Matemidade e à Infância Lobato/PR
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61 Associação Comunitária dos Amigos de Monte dollMonte do
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Fundação Assistencial Educacio)
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Localidade/UF
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63 53710.001341/98
Associação dos Moradores de Córrego Fundo de Cima
Associação Cultural
Radiodifusão
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(Of. El, nº 24/2002)
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TVR-1939/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Por
nº 13, de 11 de janeiro de 2002, que autoriza a Ação Social Comunitária de Capim Bra
- ASCOCAB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito ce exclusidade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Capim Branco, Estado «e Minas Gerais. TVR-
1940/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria
16, de 11 dle janeiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Radio difusão
nova de Machado, para o Desenvolvimento Artístico e Cultura! a executar, pelo prazo «
três anos, sem direito de exclusidade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade d
Machado, Estado de Minas Gerais. TVR-1941/2002 - Submete à apreciação do Congre:
Nacional o ato constante da Portaria nº 21,de de 11 de janeiro de 2002, que autoriza
*ssociação Comunitária Educativa Cordisburgo - FM a executar, pelo prazo de três anc
sem direito de exclusidade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cordisbu
Estado de Minas Gerais. TVR-1942/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacion
ato constante da Portaria nº 29, de 11 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação
Comunitária Ubaporanguense de Radiodifusão a executar, peio prazo de três anos, sei
flireito de exclusidade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubaporanga,
Estado de Minas Gerais, TVR-1943/2002 - Submete à apreciação do Congresso Naclon
ato constante da Portaria nº 41, de 17 de janeiro de 2002, Que autoriza a Associação
Gomunitária Cultural de Tocantins a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de
exclusidacde, serviço de racliodifusão comunitária na cidade de Tocantins, Estado de MI
Gerais. TVR-1944/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constant
Portaria nº 46, de 17 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação de Difusão
Comunitária Cultural de Paracatu - MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direlt
exclusidacde, serviço de radiodifusão comunitária na cidade qe Paracatu, Estado de Mir
Gerais. TVR-1945/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constant
Portaria nº 50, de 17 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de R
do Alto São Francisco a executar, pelo prazo de trás anos, sem direito de exclusidade,
Serviço de radiodifusão comunitária na cidade cle Martinho Campos, Estado de Minas
Gerais, TVR-1946/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constant
Portaria nº 54, de 17 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Maria, Rainha cla
executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusidacie, serviço de radiodifusão
comunitária na ciclade de Resplendor, Estado de Minas Gerais, TVR-1947/2002 - Subn
a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 59, de 17 de janel
2002, que autoriza a Rádio Comunitária Indianova - FM a executar, pelo prazo de três
anos, sem diraito de exclusidade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Inclianópólis, Estado de Minas Gerais. TVR-1948/2002 - Submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 63, de 17 de janeiro de 2002, que
autoriza a Associação de Moradores de Córrego Fundo de Cima a executar, pelo prazo
três anos, sem direito de exclusidade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade c
Córrego Fundo, Estado de Minas Gerais.
NTO Nº 30.144, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002.
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas
competências. consoante o disposto nos incisos VI e VIII do art. 198 do Regimento Interno da
Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de
Julho de 2001 e considerando, ainda, o que consta da Resolução ANATEL nº 68, de 20 de
novembro de 1998 e do Processo nº 53500.005407/02,
RESOLVE:
Art. 1º Outorgar autorização de Uso de Radiofregiência à RÁDIO COMUNITÁRIA
INDIANOVA - FM, entidade autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, na
localidade de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, visando a utilização da frequência 104,9
MHz. correspondente ao canal 285 da faixa de FM, na execução do referido servi o.
Art, 2º Fixar o valor de R$ 100,00 (cem reais) referente ao preço público pelo direito
de uso du radiofrequência autorizada no art. 1º,
Art. 3º Estabelecer que a entrada em vigor da presente autorização de uso da
rudiufregtiência está condicionada à efetivação do recolhimento do valor fixado no art. 2º e
subsistirá até a data de deliberação pelo Congresso Nacional da autorização para execução do
serviço mencionado no art, 1º,
Art, 4º Este Alo entra em vigor na data de sua publicação.