materia nº 129/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº (24 12003.
Prorroga data para pagamento da primeira
parcela, com desconto ou em caso de
parcelamento, do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das Taxas
de Serviços Públicos, relativos ao exercício 2003.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada, para o dia 10 de agosto de 2003, a data para
pagamento à vista, em parcela única, com desconto de 15% (quinze por cento), do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das taxas de serviços
públicos, exercício 2003, prevista na Lei n.º 1.373, de 08 de abril de 2003.
Art.2º. Fica, também, prorrogada para o dia 10 de agosto de 2003 a data
de vencimento, sem descontos, da primeira parcela, na hipótese de opção por
parcelamento, prevista no inciso II, do art. 1º, da Lei n.º 1.373/03.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de junho de 2003.
HOR
” JOSÉ MAURO STABILE
«a Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 25 DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O projeto que ora submetemos à apreciação dessa Casa visa prorrogar, para
o dia 10 de setembro, o prazo para pagamento da primeira parcela ou parcela única do
IPTU e taxas de serviços públicos, referentes ao atual exercício financeiro.
Desde o início do ano, estamos mantendo contatos com o Banco do Brasil no
sentido de firmar convênio para recebimento de tributos municipais. Entendemos que tal
medida auxiliará sobremaneira no incremento da arrecadação de IPTU 2003.
Definidos os detalhes de ordem legal, nos deparamos com problemas de
ordem técnica (compatibilização de sistema informatizado de tributação com o sistema
de recebimentos do Banco).
Embora os trabalhos para emissão dos lançamentos já estejam bastante
adiantados, a fim de evitar transtornos na entrega dos carnês, julgamos necessário
prorrogar o prazo para pagamento do IPTU/2003 na forma proposta.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de julho de 2003.
Brse 7 no So bb 4
JOSE URO STABILE
q Prefeito Municipal
:MARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mm.
Protocolo Nº 454/2900 3
23/07/2003
Responsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n.º 254/2003 —- PMI/GP
Indianópolis, 4 de agosto de 2003.
A Sua Excelência o Senhor
Jackson José Alves da Silva
Presidente da Câmara Municipal
indianópolis-MG
cdi Assunto: Projeto de lei que prorroga pagamento do IPTU de 2003.
Senhor Presidente,
Após contato com a assessoria jurídica dessa Casa, verificamos que o
procedimento legislativo mais célere para edição de lei destinada a prorrogar a data
de pagamento do IPTU e taxas de serviços públicos, relativos ao exercício de 2003,
é a aprovação, com emendas, do Projeto de Lei n.º 129/2008, que já está na fase
final de tramitação.
Por isso, pedimos a Vossa Excelência que o Projeto de Lei
encaminhado a essa Câmara, por meio da Mensagem n.º 25, de 2003, não seja
declarado objeto de tramitação, determinando de imediato o seu arquivamento.
Atenciosamente,
a LS 5
aii é JOSE MAURO STABILE
/ Prefeito Municipal
>AMARA MUNICIPAL INDIANUPOLIS - 1.
jProtocglo Nº. /SG/ 2003
“] esponsável Protocato
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 23, DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O projeto que ora submetemos à apreciação dessa Casa visa prorrogar, para
o dia 10 de agosto, o prazo para pagamento da primeira parcela ou parcela única do
IPTU e taxas de serviços públicos, referentes ao atual exercício financeiro.
Desde o início do ano, estamos mantendo contatos com o Banco do Brasil no
sentido de firmar convênio para recebimento de tributos municipais. Entendemos que tal
medida auxiliará sobremaneira no incremento da arrecadação de IPTU 2003.
Definidos os detalhes de ordem legal, nos deparamos com problemas de
ordem técnica (compatibilização de sistema informatizado de tributação com o sistema
de recebimentos do Banco).
Embora os trabalhos para emissão dos lançamentos já estejam bastante
adiantados, a fim de evitar transtornos na entrega dos carnês, julgamos necessário
prorrogar o prazo para pagamento do IPTU/2003 na forma proposta.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de junho de 2003.
Preféito Municipal
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nl JOSE MAURO STABILE
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CAMARA MUNICIPAL INDLANOPOLIS - Mb
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº /2003.
Prorroga data para pagamento da primeira
parcela, com desconto ou em caso de
parcelamento, do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das Taxas
de Serviços Públicos, relativos ao exercício 2003.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada, para o dia 10 de setembro de 2003, a data para
pagamento à vista, em parcela única, com desconto de 15% (quinze por cento), do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das taxas de serviços
públicos, exercício 2003, prevista na Lei n.º 1.373, de 08 de abril de 2003.
Art. 2º. Fica, também, prorrogada para o dia 10 de setembro de 2003 a data
de vencimento, sem descontos, da primeira parcela, na hipótese de opção por
parcelamento, prevista no inciso II, do art. 1º, da Lei n.º 1.373/03.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de julho de 2003.
,
E JOSÉ MAURO STABILE
] Prefeito Municipal