materia nº 116/2003

ag.
PROJETO DE LEI Nº 116/2003.
Atualiza o subsídio do Vereador, a partir
de 1º de abril de 2003.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova
e o Prefeito Municipal sanciona e promuiga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de abril de 2003, reajuste de
i0% (dez por cento) sobre o subsídio do Vereador do Município de
Indianópolis.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotação própria do Orçamento vigente.
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Art. 3º. Lsta ici cnira cm vigor na gaia de sua pubdiicação.
Presidente
Sebastião Miranda de Resende
Vice-Presidente
José Helvécio Fejnandes de Resende
Secretário
JUSTIFICATIVA
.o
ídio do vereador é fixado em parcela única, sempre no últi
ano da legislatura, para os quatro anos da legislatura seguinte. Entretanto, a
revisão do poder aquisitivo do mesmo é permitida com periodicidade anuai,
itucional.
conforme disposição con
Tais disposições estabelecem que o reajuste dar-se-á na mesma data e
com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos servidores públicos,
Ássim, uma vez que já se encontra em trâmite nesta Casa Legislativa
projeto de lei visando o reajuste da remuneração dos servidores públicos do
Município, faz-se necessária a decida atualização do subsídio, tendo em vista,
também, a necessidade de se conceder remuneração digna aos representantes do
povo de Indianópolis.
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EL
Jacksoy Tos dá es Silva
Presidente
Sebastião Miranda de Resende
Vice-Presidente
José Helvécio Fernandes de Resende
Secretário