materia nº 89/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 89 /2002.
Dispõe sobre o fornecimento de “Vale Compras”
para servidores ativos e inativos da Prefeitura
Municipal de Indianópolis e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo à seguinte Lei:
Art 1º. Os servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal de
Indianópolis terão direito a “Vale Compras”, no valor de até 50% (cinquenta por cento)
de seus vencimentos, mensalmente, para a aquisição de gêneros alimentícios, material,
combustíveis, medicamentos e vestuário, no comércio local.
Art. 2º. Os vales serão requeridos pelo próprio servidor, de acordo com a
escala de data fixada para cada Coordenadoria, devendo ser utilizados até o vigésimo
dia de cada mês.
$ 1º. Os servidores inativos deverão requerer O vale na Coordenadoria de
Recursos Humanos, de acordo com as datas por ela fixadas.
$ 2º. No “Vale Compras” deverá constar o nome do servidor, número de
registro na Prefeitura Municipal de Indianópolis, Coordenadoria onde se encontra lotado
e nome do estabelecimento em que será utilizado.
Art. 3º. O servidor deverá assinar o Termo de Autorização de desconto do
valor total retirado em vales, mensalmente, em sua folha de pagamento.
Art 4º. Caberá à Coordenadoria de Recursos Humanos o controle dos
valores para emissão dos vales.
Art. 5º. As empresas interessadas em participar do fornecimento de
produtos, mediante a apresentação do “Vale Compras”, deverão se credenciar junto à
Prefeitura Municipal de Indianópolis.
$ 1º. Para o cadastramento, a empresa deverá apresentar:
1 - Contrato Social;
IL - Comprovante de Inscrição no CNPJ;
II - Comprovante de Inscrição Estadual;
IV - Comprovante de Inscrição Municipal,
V - Certidões Negativas de Débito: Federal, Estadual e Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º, O Prefeito Municipal firmará com as empresas cadastradas o
contrato de fornecimento de produtos, mediante a apresentação do “Vale Compras” em
nome do servidor.
Art. 7º. O fornecedor deverá apresentar, até a data fixada no contrato, à
Coordenadoria de Recursos Humanos as notas fiscais emitidas pela venda de produtos
através de “Vale Compras”, individualizadas por servidor.
Parágrafo único. Deixando o fornecedor de entregar as notas fiscais no prazo
previsto, perderá o direito de receber através da Tesouraria da Prefeitura, devendo
promover o acerto diretamente com o servidor.
Art 8º. Fica vedado a concessão do “Vale Compras” para o pessoal
contratado pela Prefeitura Municipal de Indianópolis, em qualquer espécie de
contratação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de outubro de 2002.
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JOSE MAURO STABILE
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refeito Municipal
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Aprovado eus 25/41! [OZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 33, DE 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
A sistemática do “vale compras”, semelhante à proposta apresentada no
de Indianópolis há vários anos.
presente Projeto de Lei, já é praxe no Município
Constitui um método que disponibiliza aos servidores públicos municipais a
possibilidade de realizar compras diversas, no comércio local, com previsão de desconto
o nas respectivas folhas de pagamento.
Desta forma, trata-se de um sistema que incrementa o comércio local e
facilita o dia-a-dia dos servidores municipais.
Cientes da meta constante da Administração Pública Municipal, bem como
dessa Casa, de aprimoramento qualitativo de serviços e sistemas de controle,
encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação de Vossas Senhorias.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de outubro de 2002.
A JOSÉ MAURO STABILE
É iria Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - Mt
Protocolo Nº. 170]
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