materia nº 90/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 90 /2002.
Altera dispositivos da Lei 1021/93 no capítulo
que trata do Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 11, da Lei. 1.021/93, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11 — O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente será
composto de 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) membros executivos e 2 (dois)
assistentes, com mandato de 3 (três) anos, permitida uma única recondução”.
(NR)
Art. 2º. O caput do Art. 13, da Lei. 1.021/93, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13 — O processo de eleição e escolha dos membros do Conselho Tutelar
será regulamentado pelo Executivo Municipal, via Decreto, devendo a
coordenação e execução deste processo ser exercida pelo Conselho dos Direitos
da Criança e do Adolescente”. (N.R.)
Art.3º O Art 14, da Lei. 1.021/93, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14 — Os membros executivos do Conselho Tutelar poderão ser
remunerados a título de subsídio até o montante de R$ 400,00 (quatrocentos
reais) mensais”. (N.R.)
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de outubro de 2002.
LA oro Sebote
JOSE MAURO STABILE
A Préfeito Municipal
Aprovado em «2. gas
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 34, DE 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município
de Indianópolis foi criado pela Lei Municipal 1.021/93, no entanto até a presente data
não se encontra em efetivo funcionamento.
Para que sejam sanadas as dificuldades iniciais de implantação do Conselho
o faz-se necessárias algumas alterações na lei que o criou. Além da regulamentação do
processo de escolha, o fator remuneração dos conselheiros é primordial para o sucesso
do funcionamento do Conselho Tutelar, de caráter executivo.
A política de proteção à criança e ao adolescente se reflete na formação do
cidadão consciente e participativo. Criança desamparada, amedrontada e desrespeitada,
muitas vezes, dentro do próprio seio familiar, só pode gerar violência e agravar as
questões sociais a cada dia.
É dever do Poder Público propor políticas de proteção, segurança e
acompanhamento da criança e do adolescente, de forma que cada um possa sentir-se
protegido, com coragem para denunciar maus tratos, sujeição ao trabalho infantil
forçado, aos abusos sofridos dentro e fora do lar.
O Conselho Tutelar, atuando em conjunto com a CMDCA, terá participação
primordial no acompanhamento das crianças em situação de risco, na proteção da
di infância e da juventude, proporcionando-lhes a credibilidade num mundo melhor no
presente e, principalmente, no futuro de cad família, de cada cidadão.
nad
Desta forma, submetemos à apreciação de Vossas Senhorias o presente
Projeto de Lei que visa a alteração de dispositivos da Lei 1.021/93.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de outubro de 2002.
Lháse A Sooro Ea bide
"JOSÉ MAURO STABILE
o Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL “NDIA vOPOLIS - MG
Protocolo Nº .154/ 002.
Responsável Protocolo
LEI MUNICIPAL Nº 1021/93.
"DÁ NOVA ESTRUTURA AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREI
TOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO
INDIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
ais, por seus representantes, aprovou, e eu prefeito Munici-
nciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da
Nca e do Adolescente do Município de Indianópolis-MG passa a
egido pelo disposto nesta Lei.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - Esta Lei dispões sobre a política munici-
e proteção aos direitos da criança e do adolescente e das nor-
erais para sua aplicação.
Art. 32 - No Município de Indianópolis, os direitos
Mança e do adolescente terão por base uma política social de
ação, saúde, recreação, cultura e cursos profissionalizantes, le
se em conta a interação, tanto comunitária como familiar.
Art. 4º - É de responsabilidade do Município articu
esquema de proteção jurídico e social aos menores necessitados,
vês de normas estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direi-
da Criança e do Adolescente e pelos ôrgãos do Poder Público.
TÍTULO II
DA POLÍTICA E ESTRUTURA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
4
E
aus Dito ini PREFEITURA MUNICIPAL
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 5º - O atendimento aos direitos da criança
do adolescente será definido pela política dos seguintes órgãos:
- entidades governamentais;
II - entidades não governamentais:
a - conselhos municipais;
b - Conselho Municipal dos Direitos da Crian-
ça e do Adolescente;
c - Creche;
d - instituições que prestam serviços ao muni
cípio;
e - associações ou grupos de jovens.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA NATUREZA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO F
Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal dos Di-
(reitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e con-
'trolador das ações em todos os níveis.
Ê PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho dos Direitos da Crian-
“ça e do Adolescente serã composto por:
I - presidente;
II - secretário;
III - tesoureiro;
IV - conselho fiscal.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
NDIANOPOLIS
o ins PREFEITURA MUNICIPAL
Direitos da Criança e do Adolescente:
aos direitos da criança e do adolescente ,
objetivando a captação e a ampliação de
recursos, fixando as ações de caráter emer
gencial, assim consideradas pela politica
municipal;
II - fazer cumprir este programa, entendendo as
peculiaridades das crianças e dos adoles -
centes, de suas familias e de seus grupos
de vizinhos;
III - fiscalizar o desenvolvimento dos programas
estabelecidos pelo Conselho, junto aos ór-
gãos executadores;
IV - promover o registro das entidades não go-
vernamentais que atendam crianças e adoles
centes que tenham como programa:
- apoio sócio familiar;
- apoio educativo;
internação e assistência social;
- abrigo;
voa co
]
- o cumprimento das demais normas contidas !
no Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei Federal nº 8.069/90).
v - organizar, coordenar e regulamentar a for-
ma e os atos de eleição do Conselho Tute -
lar, dar posse, conceder licença e decla-
rar vago o cargo, por perda de mandato, de
acordo com o prescrito em lei;
VI - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, na forma da Lei.
SEÇÃO III
DOS MEMBROS DO CONSELHO
NDIANOPOLIS
REFEITURA MUNICIPAL
Art. 82 - O Conselho Municipal dos Direitos da
"ança e do Adolescente & composto de 6 (seis) membros, cada um
| seu suplente, assim distribuidos:
E - três representantes do Poder Público Muni
cipal;
Zi - três representantes de entidades não go-
vernamentais de assistência social e edu-
cacionais, com sede no município.
PARÁGRAFO ÚNICO - A função de membros do Conselho !
“não serã renumerada, sendo considerado o seu exercício de relevante
' valor social.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E DA NATUREZA DO CONSELHO
Art. 99 - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direi-
“tos da Criança e do Adolescente, como ôrgão permanente e autônomo ,
“que serã instalado pelo Conselho dos Direitos.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR
Art. 10 - Ao Conselho Tutelar compete zelar pelos
direitos da criança e do adolescente, fazendo cumprir o previsto !
no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Política de atendimen
| to estabelecida pelo Conselho dos Direitos.
Art. 11 - O Conselho Tutelar dos Direitos da Crian
“ça e do Adolescente será composto de 5 (cinco) membros vinculados"
“às instituições ou entidades que prestem serviços no município,com
imandato de 3 (três) anos, permitida a recondução.
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Visto >
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SEÇÃO III
E DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
É Art. 12 - Para a candidatura a membro do Conselho
E Art
jutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
Nú
E
I - exemplar idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; e
III - residir no município.
Art. 13 - O processo de eleição e escolha dos mem-
os do Conselho Tutelar será estabelecido por Lei Municipal, sob
"responsabilidade do Conselho dos Direitos da Criança e do Adoles
te e fiscalizado pelo Ministéiro Público.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os membros do Conselho Tutelar
O poderão acumular funções públicas.
Art. 14 - Os membros do Conselho Tutelar não serão
munerados e o exercício efetivo de conselheiro constituirá servi
| público relevante, de acordo com o art. 135,
069, de 13 de julho de 1990.
da Lei Federal nº
SEÇÃO IV
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSE-
LHEIROS
q Art. 15 - O Conselheiro só perderã o mandato com
o
ometimento de uma das seguintes infrações:
I - violação dos princípios estabelecidos pe-
lo Regimento Interno;
EI - condenação por crime ou contravenção, com
sentença irrecorrivel.
x. INDIANOPOLIS
456ES52E oi PREFEITURA MUNICIPAL
PARÁGRAFO ÚNICO - Caso ocorra o previsto neste artias
uplente.
Art. 16 - São impedidos de servirem ao mesmo Conse-
lho:
I - marido e mulher, ascendentes e descenden -
tes;
II - sogro e genro ou nora;
EL - irmãos e cunhados, durante O cunhadio;
IV - tio é sobrinho, padrasto ou madrasta e
enteado.
CAPÍTULO IV
DOS ESTABELECIMENTOS DE ABRIGO E APOIO SÓCIO-FAMILI-
AR, GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS
SEÇÃO I
DAS CRECHES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS
Art. 17 - O Poder Público Municipal se comprometerá
em amparar em creches crianças de atê 7 (sete) anos de idade, caso
“venham necessitar, de acordo com critérios a serem estabelecidos pe-
SEÇÃO II
DA PREVENÇÃO E ATENDIMENTO MÉDICO SOCIAL
Art. 18 - Às crianças e adolescentes, quando viti -
mas de exploração, agressão física, negligência e opressão, serão
prestados atendimentos médico e social, atravês do Setor de Assis-
tência Social e do serviço médico municipal.
SEÇÃO III
DA IDENTIFICAÇÃO E/WOCALIZAÇÃO DE PESSOAS DESAPARE-
CIDAS
PA Ea
ao ",
o, o Conselho dos Direitos declarará vago o cargo, dando posse ao, g É
SEÇÃO IV
DOS PROGRAMAS DE APOIO SÓCIO-EDUCATIVOS EM MEIO
ABERTO E ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO-FAMILIAR.
Art. 20 - Aos adolescentes de 12 (doze) a 18 (de-
oito) anos o Poder Executivo Municipal propiciará, através de con
ênios com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) ,
Berviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e outras insti-
tuições congêneres, cursos de aprendizagem profissional, para apri
rar a mão-se-obra especializada local e programas de orientação!
apoio sócio-familiar às crianças de (seis) a 12 (doze) anos.
E Art. 21 - Será de apenas 4 (quatro) horas o perio-
do em que as crianças permanecerão nos programas de apoio sócio-fa
liar e os adolescentes nos cursos de aprendizagem profissional ,
rantida sua frequência ao ensino regular.
CAPÍTULO V'
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
Art. 22 - Qualquer entidade assistencial ou filan-
Ópica privada poderá manter programas sócio-educativos e de pro-
ção à criança e ao adolescente, desde que sejam aprovados pelo
fiselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
7
Art. 23 - Creches, instituições que desenvolvem
rogramas de apoio sócio-educativo em meio aberto, cursos profis -
lonalizantes, abrigos, internatos e outros, cuja meta seja o am-
o à criança e adolescente, de iniciativa privada ou não ficarão,
a forma, sujeitas à fiscalização do Conselho dos Direitos e
selho Tutelar e, consequentemente, seus dirigentes sujeitos as
ões da Lei Federal nº 8.069/90, séja por ato ou omissão.
“Py'f INDIANÓPOLIS
LE aa PREFEITURA MUNICIPAL
TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Art. 24 - Fica instituído o Fundo Municipal dos Di
itos da Criança e do Adolescente, com recursos que serão utiliza
dos de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho dos Direi-
Art. 25 - O Fundo Municipal dos Direitos da“Crian-
e do Adolescente será mantido por:
E - recursos orçamentários do próprio munici
pio;
TI - recursos transferidos ao município, de
acordo com o art. 261 da Lei Federal nº
8.069/90.
III - recursos transferidos ou provenientes de
multas, de acordo com o artigo 214, da
Lei Federal nº 8.069/90.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 26 - O Chefe do Poder Executivo Municipal con
jocará, após a sanção e promulgação desta lei, os órgãos referidos
io art. 8º, para que se reúnam e elaborem o Regimento Interno do
Art. 27 - O Poder Executivo consignaráã no orçamen-
tos da Criança e do Adolescente, desde que este esteja devidamente
Art. 28 - O Poder Executivo e Legislativo e os res-
tivos Departamentos ligados ao Conselho dos Direitos procurarão!
tudar meios para a instalação e manutenção de estabelecimento de
igo, de ajuda sócio-educativa, de formação profissional, de in-
ernamento e creches.
Art. 29 - As despesas decorrentes com a execução e
"camento vigente do Município ou através de abertura de crêditos'
peciais, caso não haja dotações próprias para a sua execução.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário |,
adamente a Lei Municipal nº 879/91, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de
vembro de 1993.
J MAURO STABILE
PREREITO MUNICIPAL
INDIANOPOLIS
a iii PREFEITURA MUNICIPAL