materia nº 91/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS |
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 91 /2002.
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar no
Orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, até o limite de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais),
ç nas dotações constantes do Orçamento vigente, destinados às despesas correntes.
pi Art 2º Os créditos adicionais suplementares de que trata o art. 1º desta Lei
serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º. O decreto que abrir crédito adicional indicará a importância, a
do espécie do crédito e a classificação da despesa, até onde for possível.
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de novembro de 2002.
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A V JOSE MAURO STABILE
Prefeito Municipal
Aprovado em 2S | 44 j Ou
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 35, DE 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Temos a grata satisfação de informar-lhes que a receita arrecadada até a
presente data projeta um excesso de arrecadação para o corrente exercício.
Considerando que a estimativa média de arrecadação mensal era de,
aproximadamente, R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais), nos moldes
definidos pela Lei 4.320, 8 3º. Até o dia 30/09/2002 já existia um excesso de
arrecadação na ordem de, aproximadamente, R$ 204.00000 (duzentos e quatro mil
reais). Caso confirmada a tendência o excesso de arrecadação deverá superar a casa dos
R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
Desta forma, faz-se necessário a apreciação e votação do presente Projeto de
Lei que autoriza a abertura de créditos suplementares no Orçamento vigente com
recursos provenientes de excesso de arrecadação, para que possamos prosseguir com
nossas atividades administrativas.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de novembro de 2002.
D5e, A dure Shoby de
no JOSÉ MÁURO STABILE
Pp
refeito Municipal
"AMARA MINICIPAL, INDIANOPOLIS -
Protocolo Nº 1 6] 2002) .
Responsável pre