materia nº 92/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º
92 /2002.
quadro
comissionado - ANEXO 1 da Lei n.º 1.185,
de 15 de abril de 1997 da Prefeitura
Municipal de Indianópolis e dá outras
providências.
Acrescenta cargos no
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta-se no ANEXO I da Lei nº 1.185 de 15 de abril de
1997, os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, a seguir:
ANEXO 1
Ta 74
Nomenclatura do cargo hj N.º de cargos |C ódigos| Valor
Técnico Agricola 01 cc3 R$ 745,00
01 cc3 R$ 745,00
Técnico Mecânica
Técnico Nutrição
01
cc3
R$ 745,00
Técnico Enfermagem
[o
cc3
R$ 745,00
Assessor Operacional de Saúde
01 cc3 | R$745,00
Odontólogo | ( 20 horas)
Assistente Social Ei 01 cc3 R$ 745,00
Enfermeiro Padrão (40 horas) 01 CCE R$ 1.300,00
Médico | (i8horas) | Lo q CCM | R$ 1.300,00
Médicos Il (36 horas 04 Cem R$ 2.600,00
02 cco R$ 1.300,00
Farmacêutico (20 horas)
01
CCFR
Odontólogo H (40 horas 03 cco R$ 2.600,00
Fisioterapeuta ( 20 horas 02 CCF | R$900,00
Bioquímico (20 horas) [ox ccB R$ 900,00
R$ 900,00
| Auxiliar de Enfermagem os ccs R$ 365,00
Fiscal Sanitário 01 cc5 R$ 365,00
Chefe Vigilância Sanitária 01 ccs R$ 365,00
Chefe Vigilância Epidemiológica 01 ccs R$ 365,00
Chefe Planejamento, Controle e Avaliação e Auditoria 0 ccs R$ 365,00
Art. 2º. Ficam criadas 8 (oito) funções gratificadas, a serem providas
conforme dispõe o art. 37, V, da Constituição Federal, com acréscimo de
50%(cinquenta por cento) calculado sobre o vencimento do cargo efetivo ocupado pelo
servidor.
Parágrafo único. Fica mantido o percentual de gratificação de que trata o art.
30 da Lein.º 1.185, de 15 de abril de 1997 para as funções já criadas.
Art. 3º. Os recursos para garantir as despesas decorrentes desta Lei
Complementar constam de dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2003.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de novembro de 2002.
Aprovado em 2 | Ee
: E JO
CDA JOSÉ MAURO STAB
Prefeito Municipal
ANDQUA TE
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 36, DE 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
A Prefeitura Municipal de Indianópolis vem administrando os serviços de
saúde e obras (máquinas) com muitas limitações e dificuldades, em virtude da ausência
de pessoal para atender tais atividades no quadro de servidores efetivos.
Operar máquinas pesadas não é tarefa fácil e nem pode ser atribuída a
qualquer servidor. Os custos para manter a frota de veículos pesados são muito altos e o
operador precisa realmente conhecer a máquina, seu funcionamento, e o tipo de serviço
a ser realizado.
Esta deficiência em nosso quadro nos leva a propor a criação de 8 (oito)
Funções Gratificadas para que possamos privilegiar o servidor efetivo, dando-lhe a
oportunidade de assumir a função e ser recompensado financeiramente. Tal medida
diminui custos e evita ter que importar mão-de-obra de outros Municípios. Ja estão
planejados treinamentos, reciclagens para qualificar melhor o nosso servidor.
Já no setor de saúde estamos convivendo com grandes problemas na
contratação de profissionais. Todas as tentativas de cumprir rigorosamente a legislação
para manter profissionais na área de saúde vem sendo feitas ao longo destes dois anos.
Contudo, a lei não nos permite continuar contratando tais profissionais, mas obriga-nos
a mantê-los trabalhando normalmente.
Manter atendimento médico num regime de 24 horas/dia demanda em
revezamento de profissionais, inclusive enfermeiros. O Sistema Integrado de Saúde
exige a permanência de bioquímico, farmacêutico e fisioterapeuta para manutenção do
convênio e repasse de recursos. Estes profissionais mantêm certas exigências para sua
contratação, que às vezes inviabiliza em termos de custos para a Prefeitura.
= A opção encontrada foi a de criar cargos comissionados para estas
atividades, já que os demais cargos estão contemplados no ANEXO 1, com alterações e
denominações para adequação às exigências constitucionais.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de novembro de 2002.
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