materia nº 93/2002

18 é CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
q
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 93/2002.
Declara de utilidade pública a Associação dos
Produtores de Leite de Indianópolis-MG.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada da utilidade pública a Associação dos Produtores de
Leite de Indianópolis-MG, com sede nesta cidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 11 de novembro de 2002.
José Helvécio Fernandes de Rezende
Vereado
ema.
Aprovado em 2/4 v | O
BE
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n.º 93/2002 visa reconhecer a importância e validade da
Associação dos Produtores de Leite de Indianópolis, destinada a promover o incremento na
produção leiteira, no Município de Indianópolis.
Como é do conhecimento geral, a finalidade da mesma é desenvolver a pecuária
leiteira no Município, através da associação de pequenos produtores, visando o
fortalecimento e melhoria da qualidade do leite.
Tendo por objetivo também o desenvolvimento do comércio e geração de
empregos no Município, entende-se que o projeto ora apresentado cumpre relevante papel
social, sendo pertinente a declaração de utilidade pública, para os fins legais aplicáveis.
Por tais razões, levamos o presente projeto de lei à elevada apreciação dos
nobres colegas vereadores.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 11 de novembro de 2002.
José Helvécio Fernandes de Rezende
Vereador