materia nº 95/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 95/2002.
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar no
Orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
A, adicionais suplementares, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas
4 dotações constantes do Orçamento vigente, destinados às despesas correntes.
Art. 2º. Os créditos adicionais suplementares de que trata o art. 1º desta Lei
serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Art.3º. O decreto que abrir crédito adicional indicará a importância, a
espécie do crédito e a classificação da despesa, até onde for possível.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de dezembro de 2002.
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[ JOSE MAURO STABILE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.' 38, DE 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Temos a grata satisfação de informar-lhes que a receita arrecadada até a
presente data projeta um excesso de arrecadação para o corrente exercício.
Considerando que a estimativa média de arrecadação mensal era de,
aproximadamente, R$ 5 35.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais), nos moldes
definidos pela Lei 4.320, $ 3º. Até o dia 30/09/2002 já existia um excesso de
arrecadação na ordem de, aproximadamente, R$ 204.00000 (duzentos e quatro mil
reais). Em virtude desta tendência já considerada confirmada, o excesso de arrecadação
deverá superar a casa dos R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais).
Anteriormente a este projeto, foi aprovado por esta casa, a abertura de
créditos adicionais suplementares no orçamento vigente no montante de R$ 270.000,00
(duzentos e setenta mil reais) decorrentes desta tendência de excesso de arrecadação.
Esperando contar com a maior cooperação dos caros Edis, estaremos
enviando em anexo, projeto de lei que autoriza a abertura de créditos suplementares no
orçamento vigente no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em virtude da
apuração primaria de excesso de arrecadação.
Desta forma, faz-se necessário a apreciação e votação do presente Projeto de
Lei que autoriza a abertura de créditos suplementares no Orçamento vigente com
recursos provenientes de excesso de arrecadação, para que possamos prosseguir com
nossas atividades administrativas. ;
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de dezembro de 2002.
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que JOSE MAURO STABILE
É Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS -
Protocolo Nº 499)200% |