materia nº 97/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 97/2002.
Institui no Município de Indianópolis a
Contribuição para Custeio da Iluminação
Pública prevista no artigo I49-A da
Constituição Federal
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Indianópolis a Contribuição para Custeio
do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo
de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação,
manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 2º. É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou
jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.
Art. 3º. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou
estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária
distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.
Art. 4º. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia
elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.
Art. 5º. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de
consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme a tabela anexa, que é
parte integrante desta lei.
$ 1º. Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com
consumo de até 50 kW/h e da classe rural com consumo até 70 kW/h.
$ 2º. Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de consumo que
superarem os seguintes limites:
a) classe industrial: 10.000 Kw/h/mês;
b) classe comercial: 7.000 Kw/h/mês;
c) classe residencial: 3.000 Kw/h/mês.
d) classe rural: 2.000 Kw/h/mês.
$ 3º. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL — ou órgão regulador que vier a substituí-la.
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Art. 6º. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensa
energia elétrica.
$ 1º. O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia
Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
$ 2º. O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá,
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao
Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a
iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de
débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos
aos serviços supra citados.
$ 3º. O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo
será inscrito em dívida ativa, 60 dias após à verificação da inadimplência.
$ 4º. Servirá como título hábil para a inscrição:
I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que
contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
Il - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
WI - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos
do Código Tributário Nacional.
$ 5º. Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de
mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 7º. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza
contábil e administrado pela Prefeitura Municipal de Indianópolis.
Parágrafo único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos
arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Centrais Elétricas de
Minas Gerais o convênio ou contrato a que se refere o art. 6º desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de dezembro de 2002.
se Lero Sbobilo.
a JOSÉ MÁURO STABILE
Prefeito Municipal
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TABELA ANEXA
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
Consumo Kwh Mensal Alíquota
até 50 (isento)
de 51 até 100
de 101 até 200
de 201 até 300
Residencial, Industrial,
Comercial, Poder Público e
Consumo Próprio.
10,00%
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MENSAGEM Nº 40, DE 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
O Projeto de Lei que ora é encaminhado a essa Casa Legislativa é fruto de intenso
debate envolvendo diversas entidades representativas dos Municípios em nível nacional e
regional, capitaneadas pela Confederação Nacional de Municípios — CNM. E, portanto,
proposta consensual, podendo ser rotulada de proposta de Estado, e não de Governo. Contém
a síntese dos anseios municipalistas que encontraram eco no Congresso Nacional, junto a
todas as agremiações políticas lá representadas.
Trata-se de Projeto de Lei que institui, no território do Município de Indianópolis,
a CIP — Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -, prevista no art. 149-A
e parágrafo único, da Constituição Federal, introduzido pela aprovação da Emenda
Constitucional n.º 39 de 19 de fevereiro de 2002.
O art. 149-A e seu parágrafo único da Constituição Federal prevê espécie tributária
nova e que inclui dentre as competências dos Municípios a de instituir, na forma das
respectivas leis, contribuição especial para custear o serviço de iluminação pública. Prevê,
ainda, o novo texto constitucional, a possibilidade de que o valor da contribuição seja cobrado
juntamente com a fatura mensal de energia elétrica emitida pelas concessionárias
distribuidoras em todo o País.
Tal contribuição é caracterizada tecnicamente pela destinação legal do produto de
sua arrecadação. São exemplos aquelas integrantes do sistema tributário nacional, tais como
as de seguridade, a sindical, CPMF, as contribuições para as entidades fiscalizadoras do
exercício profissional, as contribuições de intervenção no domínio econômico, etc.
Em razão disso, a proposta ora encaminhada contém a criação do Fundo Municipal
de Iluminação Pública (art.7º), de natureza contábil, administrado pela Prefeitura Municipal,
para onde deverão ser carreados todos os recursos decorrentes da arrecadação da nova
contribuição, permitindo assim, com a transparência necessária, precisar exatamente o valor
arrecadado e a utilização dos recursos da contribuição de iluminação.
Os recursos a serem arrecadados com a nova contribuição serão utilizados, como
consta no art. 1º e seu Parágrafo Único, para custear a energia fornecida pelas
concessionárias distribuidoras para a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos,
e bem assim para viabilizar os serviços de iluminação que o Município deve realizar,
especialmente a manutenção e a expansão das redes públicas de iluminação.
A contribuição será devida por todos aqueles que, residentes ou estabelecidos no
território do Município, possuam ligação regular de energia elétrica, sendo o valor mensal do
consumo de cada um a base de cálculo da contribuição.
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Os critérios adotados visam conjugar três fatores fundamentais na instituição da
nova contribuição, a saber: a) praticidade e viabilidade técnica para cobrança, b) inclusão
dentre os contribuintes do maior universo possível de munícipes, visando distribuir
adequadamente a carga tributária e c) justa distribuição do ônus da nova contribuição,
garantindo isenção para os consumidores menores, de presumida baixa capacidade
contributiva.
As alíquotas propostas são em percentuais sobre o consumo o que gera uma
contribuição adequada de acordo com as condições de cada classe, possibilitando, assim, uma
correlação com a capacidade contributiva, bem como a isenção das faixas de contribuintes
residenciais que consomem até 50KW/h e de consumidores rurais até 70 KW/h.
Saliente-se que neste aspecto, no que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, estas
isenções, embora enquadráveis como renúncia de receita, estão de acordo com aquela lei
porque as alíquotas previstas para as outras faixas já garantem uma arrecadação suficiente
para o fim da contribuição, qual seja o custeio da iluminação pública, bem como
posteriormente o executivo fará o encaminhamento das competentes alterações na LDO e
LOA para prever a receita e complementar as exigências do art. 14 da LRF.
De qualquer modo, para evitar que alguns consumidores tenham valor excessivo
de contribuição, estabelece-se um limitador, excluindo-se da tributação determinados
patamares de consumo, como definido no Art. 5º, $ 2º. Esses limites, visam, também,
distribuir a carga tributária de modo equânime.
O valor da CIP, na forma da proposta ora enviada, será pago mensalmente, nos
mesmos prazos de vencimento das faturas de energia elétrica. Em caso de inadimplência,
incidirão sobre a contribuição os ônus de multa e juros previstos na legislação tributária
municipal para o IPTU.
Importante, também, ressaltar que a EC transfere para a esfera de competência dos
Municípios a responsabilidade de instituir e cobrar a CIP e que, portanto, não é faculdade
destes instituí-la ou não. Se não o fizerem sofrerão sanções. Devem também definir os
parâmetros e a operacionalização da mesma.
Esta obrigatoriedade da instituição do tributo se dá em face do art. 11 da Lei
Complementar 101/2000, a LRF que diz:
“ Art 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão
fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o
ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. ”
Finalmente, a proposta contém autorização para que o Poder Executivo Municipal
formalize junto à concessionária distribuidora convênio ou contrato visando delegar a
arrecadação da contribuição. Tal ajuste permitirá a utilização dos sistemas e cadastros da
empresa distribuidora, de tal modo que fique viabilizada a cobrança da nova contribuição,
com a segurança e agilidade necessárias.
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a
Esta é, em síntese, a proposta legislativa encaminhada a apreciação de Vossa
Excelência, com a convicção de que receberá o habitual apoio.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de dezembro de 2002.
se ro Sotrle,
E JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal
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