materia nº 69/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLI
Praça Urias José da Silva, 42
CEP 38490-000 - Indianópolis-MG
PROJETO DE LEINº 69 /2002.
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Indianópolis a alienar os veículos que
menciona.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Indianópolis autorizada a alienar,
mediante licitação pública, os veículos discriminados a seguir, integrantes do
patrimônio público municipal:
I - marca FIAT, modelo UNO MILLE, cor cinza, placa GUB — 6031,
Código RENAVAM 698351398 e ano de fabricação 1998;
Il - marca Volkswagen, modelo POLO 1.8, cor cinza, placa HMM — 4457,
Código RENAVAM 773597138 e ano de fabricação 1999.
Art.2º. A receita proveniente da alienação dos referidos bens deverá,
necessariamente, ser revertida na aquisição de outros veículos ou em outros gastos
enquadráveis como despesas de capital.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianóglolis-MG, 17 de junho de 2002.
Aprovado em 42 134102
Praça Urias José da Silva, 42
CEP 38490-000 - Indianópolis-MG
MENSAGEM N.º 18, DE 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O ritmo de trabalho desenvolvido atualmente pela administração pública
municipal exige renovação constante de sua frota de veículos e máquinas. Este processo
já foi iniciado em Indianópolis com aquisição de um caminhão e de um utilitário.
No entanto, ainda se faz necessário a substituição de alguns veículos que,
pelo desgaste natural, têm se mostrado de utilização economicamente inviável. Na frota
do Município, dois veículos, um de utilização do Gabinete do Prefeito e outro de
utilização das diversas Coordenadorias, encontram-se, justamente, nesta situação.
Desta forma, decidimos pela venda dos citados veículos.
Apesar de já ser nossa intenção reinvestir o montante arrecadado, com a
alienação, na aquisição de novos veículos, preferimos explicitar a vinculação na própria
lei. Até porque a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 44, veda a
aplicação da receita de capital derivada de alienação de bens para financiamento de
despesa corrente.
Em face do exposto, contamos com a aprovação deste projeto pelos
membros dessa Casa.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de junho de 2002.
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