materia nº 70/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PROJETO DE LEINº 70 /2002.
Autoriza o Prefeito Municipal de Indianópolis a
doar o imóvel que menciona.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Indianópolis autorizado a doar para a
empresa Alaíde Pereira Lima Aguiar, nome de fantasia Mecânica Agrícola já
estabelecida no ramo de serviços mecânicos, inscrita no CNPJ sob nº 56.552.987/0001 -
01, de propriedade de Alaíde Pereira Lima Aguiar portadora da carteira de identidade nº
18.603.850 — SSP-SP, CPF 085.459.818 — 99, residente e domiciliada à R..Tiradentes nº
766, nesta cidade o imóvel urbano de propriedade do Município, , situado na Av.
Tiradentes, quadra 18, lote 65, identificação 004, com área total de 696,28m?,
apresentando a seguinte configuração geométrica:
Tem início em um ponto na extremidade leste da testada de frente para a
Rua Tiradentes, daí segue 18,00m nesta testada até encontrar a testada da R. Rozerino
Batista de Almeida, daí segue 37,00m por esta testada até a divisa com terreno de
propriedade do Município daí segue 15,80m até a divisa com terrenos de propriedade de
José Eduardo Aguiar, daí segue 41,20m até o ponto inicial.
Art. 2º. O imóvel é destinado exclusivamente à ampliação de oficina
mecânica.
Art. 3º. O prazo para conclusão da obra e início das atividades será de
dezoito meses, contados a partir do registro da escritura.
Art. 4º. O projeto para construção da obra e o funcionamento da oficina
deverá atender as normas técnicas e construtivas para instalações com esta finalidade.
Art. Sº. O Prefeito Municipal designará uma comissão composta por três
membros, sendo um vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de
Indianópolis, um arquiteto/engenheiro e um fiscal municipal.
Parágrafo único. À comissão caberá fiscalizar e acompanhar o cronograma
de execução da obra e o processo de implantação e ampliação da oficina, até o início
pleno de suas atividades, apresentando ao Prefeito Municipal relatório informativo
sobre qualquer questão de interesse do Município.
Art. 6º. As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por
conta da empresa donatária.
Parágrafo único. O registro da escritura deverá ser efetuado, no máximo, 60
(sessenta dias) dias após a aprovação desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Praça Urias José da Silva, 42
CEP 38490-000 - Indianópolis-MG
Art. 7º. O imóvel deverá ser gravado com cláusula de inalienabilidade,
impenhorabilidade e incomunicabilidade, pelo período máximo de 05 (cinco) anos
contados a partir da conclusão das obras e expedição do “Habite-se”.
Art. 8º. Deverá constar na escritura que o imóvel será revertido ao
patrimônio público, no caso de suspensão das atividades, por um período mínimo de 06
(seis) meses, desvio de finalidade ou de sua extinção por qualquer motivo.
Parágrafo único. O imóvel estará sujeito à reversão pelo período de 10 (dez)
anos, contados a partir do início das atividades da empresa.
Art. 9º. No caso de reversão do domínio do imóvel para o Município, este
não será obrigado a indenizar ou ressarcir as benfeitorias lá existentes.
Art. 10 . Fica revogada a Lei n.º 1.100 de 2 de fevereiro de 1995.
Art. 11 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de junho de 2002.
Praça Urias José da Silva, 42
CEP 38490-000 - Indianópolis-MG
MENSAGEM Nº 19, DE 2002
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores
A presente proposição visa a doação de imóvel para a empresa Alaíde Pereira
Lima Aguiar, nome de fantasia “Mecânica Agrícola”, já estabelecida no ramo de
serviços mecânicos na nossa cidade e cuja prestação de serviços é de grande
importância para os proprietários de máquinas agrícolas e veículos, além de ter
destacado papel em nossa economia.
O imóvel a ser doado consiste em uma faixa de terreno com área total de
696,28m?, situada na Rua Tiradentes que permitirá a expansão da oficina mecânica com
a construção de outro galpão e a consegiente otimização das atividades da empresa
com a geração de mais empregos.
A Lei proposta revoga também, para efeitos de correção e sem prejuízo no seu
efeito, a Leinº 1.100/95 (cópia anexa) que autorizou doação de faixa de terreno para a
mesma empresa, pelo fato de que esta lei apresenta erro na descrição da área então
doada especificamente na descrição dos confrontantes. Em tempo, é importante afirmar
que esta área, anteriormente doada, está anexada na área fruto desta lei.
Pelo exposto, solicitamos á esta egrégia Câmara, comprometida com o
desenvolvimento de nosso Município através de incentivos a atividades empresariais , a
aprovação desta lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de junho de 2002.
CAMARA MINICIPAL INDIANÓPOLIS - MG
Protocolo Nº 404. 12002.
QL OL) Aedo
Responsável Protocolo
LEI MUNICIPAL Nº 1.100/95
AUTORIZA A DOAÇÃO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Munici
pal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a doar à firma individual Alaíde Pereira Lima Aguiar, nome fantasia |,
' Mecânica Agrícola, inscrita no CGC nº 56.552.987/0001-01, de proprie -
“dade da senhora Alaíde Pereira Lima Aguiar, portadora da Carteira de
Identidade nº 18.603.850 - SSP/SP, CPF nº 085.459.818-99, residente e
domiciliada à avenida Tiradentes, nº 766, nesta cidade, fração de
' imóvel de propriedade da municipalidade, sito à avenida Tiradentes 7
“quadra 018, lote 065, identificação 004, com área total de 261,00 m2 ,
É sendo 6 m de frente, confrontando com a avenida Tiradentes, 43,50 m
pelo lado esquerdo, fazendo divisa com terreno do senhor José Eduardo
Aguiar, 43,50 m, pelo lado direito, fazendo divisa com terreno de pro-
priedade da Loja Maçônica São João da Escócia; e 6m de fundo, confron-
tando com terrenos do senhor Glicério da Silva Borges, avaliado em
R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo Único - A doação, constante do ca-
put deste artigo, tem como objetivo a instalação de uma oficina mecã -
nica.
Art. 2º - O imóvel, descrito no artigo ante-
rior, será desmembrado de uma área maior, ficando desafetado do domi -
io público.
INDIANOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPA!
hsm: 1993 0 1996
atê Mun
Art. 3º - O donatário terã o prazo ce ad A
anos, a partir da vigência desta Lei, para instalar a oficina. |
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s 1º - O não cumprimento do encargo
+
tipulado na c rtigo enseja na reversão do imóvel ao Muni
cípio bem como -nvestimento nele efetuado, sem indenização
de qualquer espécie ao donatário.
S 2º - Constarão da escritura pública de
doação, obrigatoriamente, as cláusulas de que o imóvel é inaliená -
vel, impenhorável e que reverterã ao Município para o caso de não
instalação da oficina mecânica no prazo fixado nesta Lei ou se esta
vier a tornar-se inativa antes do prazo de dez anos, a contar da
data da concessão deste incentivo.
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autori
rizado a outorgar a devida escritura, a partir da vigência desta
Lei.
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 69 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipel de Iuiiarcr EOlis-MG, 2
de fevereiro de 1995
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É furo o, banda A Ss
JOSÉ MAURO STABTLE
PREFEITO MUNICIPAL
divullio: À
sa PREFEITURA MUNICIPAL