materia nº 71/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLI
Praça Urias José da Silva, 42
CEP 38490-000 - Indianópolis-MG
PROJETO DELEINº 77 /2002.
Define normas de cobrança do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
e das Taxas de Serviços Públicos, relativos ao
exercício 2002.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
e as taxas de serviços públicos, exercício 2002, poderão ser pagos:
I - à vista, em uma única parcela, com desconto de 15% (quinze por cento
por cento), até o dia 10 de setembro de 2002; ou
I - em quatro parcelas, sem descontos, vencíveis no dia 10 de cada mês,
sendo a primeira em 10 de setembro de 2002.
Art. 2º. Para efeito do previsto no inciso II, do artigo anterior, o número de
parcelas poderá ser reduzido de modo que o valor mínimo de cada parcela não seja
inferior a R$ 15,00 (quinze reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1º de agosto de 2002.
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Aprovadoem | jo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS o
Praça Urias José da Silva, 42
CEP 38490-000 - Indianópolis-MG
MENSAGEM N.º 20, DE 2002. *
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei que ora encaminhamos a essa Câmara tem por finalidade
regulamentar o lançamento e cobrança do IPTU e taxas de serviços públicos, referentes
ao exercício de 2002.
A exemplo de exercício anterior, propomos a concessão de desconto sobre o
valor do tributo no caso de pagamento à vista, em parcela única.
Convictos da necessidade de maior eficiência da administração pública na
cobrança de tributos, já no ano passado, iniciamos o processo de diminuição gradual nos
descontos, passando de 30 %, concedido no exercício 2000, para 25 %. Novamente,
agora, apresentamos proposta de redução do desconto passando para 15 %.
Salientamos que o desconto ora concedido não caracteriza renúncia de
receita uma vez que não configurar tratamento diferenciado e sim benefício de caráter
geral, sendo disponibilizado, indistintamente, para todos contribuintes que optem pelo
pagamento em única parcela.
Tendo em vista a proximidade da data prevista de lançamento desses
tributos, solicitamos que o presente projeto seja apreciado sob o regime de urgência
especial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1º de agosto de 2002.
/AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
Protocolo Nº. Li OQ.
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