materia nº 72/2002

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PROJETO DE LEIN.º 72/2002,
Autoriza a concessão de subvenção social para
a entidade que menciona.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social
à seguinte entidade:
I - Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação de
Serviços de Indianópolis. R$ 20.000,00
Art. 2º. Para atender à despesa prevista nesta Lei, serão utilizados os
recursos da seguinte dotação do Orçamento vigente: 0219 0824440691-2035
3.3.50.43.00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1º de agosto de 2002.
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Praça Urias José da Silva, 42
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MENSAGEM N.º 21, DE 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dessa Casa tem a
finalidade de autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção social a entidade do
Município, relacionada no art. 1º do Projeto.
Essa ajuda visa reforçar a referida entidade, de recursos financeiros que a
possibilite auxiliar o Município a fomentar seu desenvolvimento.
Para estabelecer o valor da subvenção ora proposta, foi levado em
consideração a magnitude dos setores da economia local que congregam esta entidade.
O projeto justifica-se, ainda, pelo fato de a Lei Orçamentária vigente não
dispor sobre a forma de distribuição das subvenções. Contém apenas dotação
autorizando a concessão desse auxílio financeiro.
Ressaltamos outrossim que o art. 4º da Lei Municipal nº 1306, de
17/12/2001, estabelece que concessão de recursos financeiros pelo erário, deve passar
pelo chancela do Poder Legislativo.
Dado a necessidade urgente de liberação de recurso financeiro a essa
entidade, solicitamos dessa Câmara a aprovação em regime de Urgência-urgentissima
do Projeto de Lei em epígrafe.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos senhores vereadores na
aprovação da matéria em pauta.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1º de agosto de 2002.
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