materia nº 74/2002

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Praça Urias José da Silva, 42
CEP 38490-000 - Indianópolis-MG
PROJETO DE LEINº 74 12002.
Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no Orçamento
vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no Orçamento vigente, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), nas seguintes
dotações:
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO DA DOTAÇÃO
02. 15. 22. 661. 1321. 1025. 44.90.6102 |Aquisição de Imóveis — Domínio Patrimonial) R$ 36.000,00
02. 18. 12. 361. 1341. 2057. 44.90.5200 |Equipamentos e Material Permanente | R$ 16.000,00
R$ 52.000,00
Art 2º. Os recursos destinados a atenderem as despesas decorrentes da abertura
deste crédito suplementar correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações:
DESCRIÇÃO DA DOTAÇÃO
Equipamentos e Material Permanente R$ 3.900,00
02. 11. 08. 244. 0671. 1003. 44.90.5102 |Obras e Instalações de Domínio Patrimonial, R$ 4.900,00
02. 13. 08. 244. 0701. 1007. 44.90.5101 |Obras e Instalações de Domínio Publico R$ 18.900,00
02. 13. 08. 244. 0701. 1008. 4.4.90.51.01 |Obras e Instalações de Domínio Publico R$ 18.900,00
02. 16. 20. 601. 2191. 2048. 44.90.5200 |Equipamentos e Material Permanente R$ 5.400,00
R$ 52.000,00
02. 09. 12. 306. 1241. 2019. 4.4.90.52.00
Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 05 de agosto de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS([FL.nº |
CEP 38490-000 - Indianópolis-MG
MENSAGEM Nº 22, DE 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de lei, que autoriza
a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de
R$52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).
As novidades introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de grande
contribuição para o setor público, trouxeram aos municípios imensas dificuldades de
adaptação à rígida execução orçamentária. Trabalhar com um orçamento real, em sua
estimativa de receita, ainda é uma tarefa árdua e de difícil cumprimento haja vista diversos
fatores internos e externos.
Por mais planejada que seja a administração, por vezes, nos deparamos
com situações novas, impossíveis de previsão integral.
A presente solicitação de autorização para suplementação de dotações
orçamentárias tem por finalidade a aquisição de um veículo destinado à Educação, objeto
de convênio com o estado de Minas Gerais, e a aquisição de imóvel para instalação de
indústria. A segunda suplementação já havia sido autorizada por esse legislativo, no
entanto, não tendo sido feito à época o remanejamento, não mais existe saldo na rubrica que
deveria ser anulada.
Portanto, neste momento importante, esta é a razão para encaminharmos á
esta respeitável Câmara o Projeto de Lei anexo, para apreciação e aprovação, em que
solicitamos, em caráter de urgência, autorização legislativa para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 05 de agosto de 2002.
SAMARA MINICIPAL INDIANUrULAS - mb
Protoceso 15? 444) 1200
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS/'. w 2 |
Praça Urias José da Silva, 42 A Ya
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