materia nº 83/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PROJETO DE LEIN.º 93 /2002.
Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Indianópolis para o exercício 2003, em R$
8.144.000,00 (oito milhões, cento e quarenta e
quatro mil reais).
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Indianópolis, para o exercício
de 2003, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa
em R$ 8.144.000,00 (oito milhões, cento e quarenta e quarenta mil reais).
Í
E) Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos,
' suprimentos de fundos e outras fontes de renda na forma da legislação em vigor e as
é especificações dos anexos desta Lei e de acordo com o seguinte desdobramento:
é
; ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
1. RECEITAS CORRENTES 8.365.000,00
1.1. Receita Tributária 257.000,00
1.2. Receita Patrimonial 22.000,00
1.3. Receita de Serviços 24.000,00
q 1.4. Transferências Correntes 7.617.000,00
ã 1.5. Outras Receitas Correntes 445.000,00
4 2. RECEITAS DE CAPITAL 435.000,00
= 2.1. Operações de Créditos 150.000,00
ts 2.2. Alienação de Bens 25.000,00
EA 2.3. Transferências de Capital 260.000,00
SUB TOTAL 8.800.000,00
3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -960.000,00
3.1. Deduções para formação do Fundef -960.000,00
TOTAL 7.840.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
1. RECEITAS CORRENTES 407.000,00
1.1. Receita de Contribuições 401.000,00
1.2. Receita Patrimonial 5.000,00
1.5. Outras Receitas Correntes 1 .000.00
TOTAL 407.000,00
TOTAL GERAL 8.247.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
cap E ESÓDO ie MO
Art. 3º. A despesas dos órgãos e entidades compreendidas no Orçamento
Fiscal serão realizadas segundo às discriminações contidas nos quadros anexos desta
Lei.
Art. 4º. As dotações para auxílios, subvenções e contribuições destinadas às
entidades educacionais, culturais, assistenciais, esportivas ou similares serão concedidas
pelo Chefe do Executivo mediante autorização legislativa específica.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de decreto, a:
1 - abrir créditos suplementares ao Orçamento até o limite de 25 % (vinte
e cinco por cento) da despesa fixada, utilizando recursos de anulação parcial ou total de
dotações;
I - contratar Operações de Crédito por Antecipação de Receitas
Orçamentárias até o limite estabelecido na legislação vigente.
Parágrafo único. A suplementação de que trata o inciso 1 deste artigo fica
garantida à Câmara Municipal no mesmo percentual, obedecido o limite fixado pelo
art. 29-A da Constituição Federal, e será procedida mediante simples comunicação do
Poder Legislativo ao Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de setembro de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Praça Urias José da Silva, 42
CEP 38490-000 - Indianópolis-MG
MENSAGEM N.º 30, DE 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de fazer a entrega do Orçamento Fiscal para o exercício de
2003, em observância aos critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias é
no Plano Plurianual.
Na projeção da receita foram considerados, além da projeção inflacionária
(IGP-M) em torno de 6,5 % (seis virgula cinco por cento), diversos fatores, com
destaque para:
a) número de alunos matriculados na rede municipal de ensino (estimativa
da receita do FUNDEF);
b) previsão de repasse do FPM, divulgada pela Secretaria do Tesouro
Nacional (estimativa da receita do FPM);
c) previsão de arrecadação do ICMS estadual, divulgada pelo Estado de
Minas Gerais (estimativa da receita de transferência do ICMS);
d) expectativa de formalização de convênios diversos com a União e com o
Estado de Minas Gerais (estimativa da receita de capital).
Com relação à estimativa dos recursos provenientes da transferência de
ICMS faz-se necessário prestar alguns esclarecimentos.
Em primeiro lugar urge informar que, até o encaminhamento da presente
Mensagem, a Secretaria Estadual de Fazenda não havia divulgado os índices,
provisórios ou definitivos, do VAF (Valor Adicionado Fiscal), que serão utilizados para
distribuição da parte da arrecadação estadual que cabe aos municípios.
Sabendo que a distribuição é baseada na média dos índices apurados nos
últimos dois exercícios, consideramos que o índice de participação de nosso Município
deverá sofrer aumento significativo, ponderando que os exercícios de 2000 e 2001
tiveram elevação do valor adicionado fiscal com relação aos exercícios anteriores.
Outro fator considerado na estimativa dos recursos oriundos da transferência
de ICMS é a existência de Mandado de Segurança, como já é de conhecimento de
Vossas Senhorias, interposto contra ato do Secretário Estadual de Fazenda que
desconsiderou, na apuração do índice do VAF, parte dos valores pagos pela Usina
Hidroelétrica de Miranda. Embora tenha sido a segurança concedida, até a presente data
não foi editada nova Resolução pela Secretaria Estadual alterando oficialmente o índice
do Município de Indianópolis, referente ao corrente exercício.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Praça Urias José da Silva, 42
CEP 38490-000 - Indianópolis-MG
Projetada a receita, elaboramos o Orçamento de forma a garantir o equilíbrio
das contas públicas, ou seja, as despesas devem ocorrer até o limite das receitas,
respeitados os limites legais para gastos com educação, saúde e pessoal.
Os valores inscritos em Restos a pagar totalizam, em 30/09/2002, R$
199.576,24 (Cento e noventa e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e
quatro centavos) e a dívida fundada (quadro abaixo) é de, aproximadamente, R$
1.124.991,68 (Um milhão, cento e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e um reais €
sessenta e oito centavos).
QUADRO DA DÍVIDA FUNDADA
(valores aproximados em 30/09/2002)
IPSEMG R$ 98.570,64]
BDMG R$ 82.257,30)
INSS [ R$ 1.003.311,96]
PASEP R$ 1.554,30
FGTS R$ 30.278,84
Total R$ 1.215.973,04)
A grande novidade no Orçamento de 2003 é previsão de receitas e despesas
para administração indireta. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Indianópolis — INDIPREV, criado este ano, como autarquia, tem sua
proposta orçamentária encaminhada para votação por esse Legislativo. Estando,
praticamente, em início de atividades a maior parte da receita será destinada à
constituição de reserva técnica, atendendo o cálculo atuarial pertinente.
Nos colocando à disposição para quaisquer esclarecimentos julgados
necessários, são estas as considerações que tinhamos à apresentar.
Prefeitura Municipal de Indianópofis-MG, 30 de setembro de 2002.
esponsável Protocolo