materia nº 82/2002

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 82/2002
Institui a cobrança de meia-entrada para o
ingresso de estudantes, nos locais e nas
condições que específica.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado o pagamento de meia-entrada ao valor efetivamente
cobrado para o ingresso de estudantes em rodeios, exposições agropecuárias, casas de
exibição cinematográfica e de espetáculos teatrais, musicais, ou circenses, bem como em
praças esportivas, estádios de futebol e similares de esporte, cultura e lazer, nos termos da
presente lei.
g1º. Serão beneficiados por esta lei, os estudantes regularmente matriculados
em estabelecimentos de ensino público ou privado de qualquer nível, autorizados a funcionar
pelos Órgãos Públicos Competentes.
$2º. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso
“efetivamente cobrado ao público em geral, independentemente de o estabelecimento estar
praticando preço promocional ou concedendo desconto.
Art 2º. Para usufruir do benefício, o estudante deverá provar a condição referida
no $1º do artigo supra, através de Carteira de Identidade Estudantil, autenticada pela
respectiva Instituição de Ensino e expedida por:
I - União Nacional dos Estudantes (UNE), para estudantes de Nível
Superior;
mm - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), para estudantes
de Nível de Primeiro e Segundo Graus.
g1º. Ficam as direções das Instituições de Ensino de 1º, 2º e 3º graus,
obrigadas a fornecerem às respectivas entidades estudantis as listagens, no início do semestre
letivo, dos estudantes devidamente matriculados em suas unidades de ensino.
82º. As Carteiras de Identificação Estudantil serão válidas em todo o
Município de Indianópolis, perdendo a sua validade quando da expedição de nova carteira no
ano letivo seguinte.
Art. 3º. O descumprimento desta lei, por parte do estabelecimento que se
enquadre no disposto no art. 1º desta Lei, sujeita-o a multa de vinte Unidades Fiscais do
Município - UFM, e, em caso de reincidência, à suspensão ou cancelamento do Alvará de
funcionamento.
Art. 4º. Caberá à Prefeitura Municipal de Indianópolis, através do órgão
responsável, zelar pelo cumprimento do disposto na presente Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 23 de setembro de 2002.
José Helvécio Fernandes de Rezende
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
As diversas expressões culturais enriquecem a personalidade, e possibilitam uma
necessária expansão dos níveis de entendimento e compreensão do Ser Humano.
Com base em tais considerações, apresentamos o presente projeto, que visa
facilitar a incentivar o comparecimento dos estudantes do Município nas atividades culturais e
de lazer aqui implementadas.
Acreditamos que o Projeto de Lei em questão também incentivará a própria
atividade cultural no Município, uma vez que os profissionais dessa área poderão contar,
certamente, com um público cada vez maior.
Desta forma, certos de que o Projeto de Lei ora apresentado afigura-se pertinente
aos interesses do Município, esperamos contar com a colaboração dos nobres colegas
vereadores.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 23 de setembro de 2002.
José Helvécio/Ferhandes de Rezende
Vereador