materia nº 84/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 84/2002.
Declara de utilidade pública a Associação dos
Trabalhadores Rotativos de Indianópolis-MG.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada da utilidade pública a Associação de Trabalhadores
Rotativos de Indianópolis-MG, com sede nesta cidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 7 de outubro de 2002.
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n.º 84/2002 visa reconhecer a importância e validade da
Associação dos Trabalhadores Rotativos de Indianópolis, como entidade sem fins
lucrativos, destinada a promover a ampliação das possibilidades de trabalho no Município
de Indianópolis.
Como informado na documentação anexa (cópia do estatuto), a finalidade da
mesma é desenvolver a integração dos trabalhadores à vida comunitária facilitando o acesso
aos meios culturais, de esporte, lazer, de assistência social e trabalhista, bem como
contratar, organizar, fixar custos para transporte de trabalhadores urbanos e rurais, através
de convênios, acordos e outros instrumentos para colocação de trabalhadores na indústria,
comércio, poder público, agricultura, pecuária e trabalhos temporários.
Por tais razões, o projeto ora apresentado afigura-se pertinente, motivo pelo
qual levamos à elevada apreciação dos nobres colegas vereadores, solicitando ainda, que o
mesmo tramite sob o regime de urgência simples.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 7 de outubro de 2002.