materia nº 85/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 85 /2002.
Dispõe sobre o Orçamento para o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Indianópolis, para o exercício de
2002.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica aprovado e consolidado no Orçamento Fiscal do Município, o
Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Indianópolis,
para o exercício corrente, cuja receita e despesa estimadas perfazem, respectivamente, o valor
de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais).
Art. 2º. A RECEITA será constituída pela arrecadação das contribuições sociais
dos Poderes do Município de Indianópolis, bem como dos servidores públicos de cargo
efetivo, os inativos e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência, e de outras
fontes de renda na forma do disposto na legislação em vigor.
Art.3º. A DESPESA poderá ser realizada com pagamento de benefícios
previdenciários previstos na legislação municipal e gastos administrativos com o
funcionamento e manutenção do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Indianópolis.
Art. 4º. O custeio administrativo anual do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Indianópolis fica limitado a 2% (dois por cento) do valor total da
remuneração dos servidores do Município.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis -MG, 16 de outubro de 2002.
SA
o 7, EN » Da Ar
a fã JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal
Aprovadoem | 1! [0
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 31, DE 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Indianópolis,
criado pela Lei nº 1327, de 17 de abril de 2002, já se encontra em pleno funcionamento, com
os depósitos relativos às contribuições dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos
servidores efetivos do Município, devidamente efetivadas.
No plano contábil faz-se necessário a aprovação de orçamento específico para o
Instituto, na qualidade de autarquia municipal que goza de autonomia administrativa e
financeira, ainda no corrente exercício.
Desta forma submetemos à apreciação de vossas senhorias o presente projeto de
lei que dispõe sobre o Orçamento do INDIANÓPOLIS PREV para o exercício de 2002.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de outubro de 2002.
//
-— / JOSE MAURO STABILE
Prefeito Municipal
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URIAS JOSÉ ALVES DA SILVA
Diretor-Presidente
-AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
Protocolo Nº [72) MD
Bala. Jr
“Responsável Protocolo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS
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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS
Demonstrativo da Despesa Orçada - Exercício 2003
Discriminação da Despesa
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
Inst. De Prev. Serv. Pub. Do Mun. De Indianopolis-INDIPREV
Administração
Administracao Geral
Administraçao Geral
Despesas admnistrativas INDIPREV
3. 90. 30. 00 Material de Consumo
3. 90. 35. 00 Serviços de Consultoria
Administração Financeira
Administração de Receitas
Administração ativos INDIPREV
3. 90. 39. 82 Serviços de Administração de Ativos
3. 90. 39. 86 Serviços de Administração de Passivos
3. 90. 39. 99 Outros Serviçõs de Terceiros - Pessoa Jurídica
Previdência Social
Previdencia do regime estatutário
Previdencia social a inativos e pensionistas
Previdencia social a inativos e pensionistas - INDIPREV
1. 90. 01. 00 Aposentadoria e Reformas
1. 90. 03. 00 Pensões
Reserva de Contingencia - INDIPREV
Reserva de Contingencia - INDIPREV
Reserva de Contingencia - INDIPREV
Constituição de Reserva - INDIPREV
5. 90. 63. 00 Aquisição de Títulos de Crédito
Valor Orçado
116.000,00
116.000,00
2.200,00
600,00
600,00
600,00
100,00
500,00
1.600,00
1.600,00
1.600,00
1.000,00
500,00
100,00
4.000,00
4.000,00
4.000,00
4.000,00
3.000,00
1.000,00
109.800,00
109.800,00
109.800,00
109.800,00
109.800,00
Total da Despesa Orçada 116.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS
Receitas Correntes
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS 116.000] |TOTAL DAS DESPESAS
MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS
ORÇAMENTO 2003
ANEXO 1, Lei 4.320/64
116.000] |Despesas Correntes 116.000
Pessoal e Encargos Sociais 4.000
Outras Despesas Correntes 2.200
Despesas de Capital 109.800
116.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS
MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS
ORÇAMENTO 2002 - ANEXO 2, Lei 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO CATEGORIAS ECONÔMICAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
3 Despesas Correntes
3.1 Pessoal e Encargos Sociais 4.000,00 3,4%
3.1.9 Aplicações Diretas 4.000,00 3,4%
3.1.9.0.01 Aposentadorias e Reformas 3.000,00 2,6%
3.1.9.0.03 Pensões 1.000,00 0,9%
3.3 Outras Despesas Correntes 2.200,00 1,9%
3.3.9 Aplicações Diretas 2.200,00 1,9%
3.3.9.0.30 Material de Consumo 100,00 0,1%
3.3.9.0.35 Serviços de Consultoria 500,00 0,4%
3.3.9.0.35.02 Auditoria Externa 500,00 0,4%
3.3.9.0.39. Outros serviços de terceiros PJ 1.600,00 1,4%
3.3.9.0.39.82 Serviços Administrativos de Ativos 1.000,00 0,9%
3.3.9.0.39.86 Serviços Administrativos de Passivos 500,00 0,4%
3.3.9.0.39.99 Outros serviços de terceiros PJ 100,00 0,1%
4.0.0.0.00 Despesas de Capital 109.800,00 94,7%
4.5.9.0.00 Aplicações Financeiras 109.800,00 94,7%
Aquisição de Títulos de Crédito 109.800,00
Despesas Correntes 6.200,00
Despesas de Capital 109.800,00
Total 116.000,00
TOTAL DAS DESPESAS 116.000,00] 100,0%
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SERV. PÚBLICOS MUNIC. INDIANÓPOLIS - PREVIND.
MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS
ORÇAMENTO 2003
ANEXO 2, Lei 4.320/64
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
Receitas Correntes 116.000
Receitas de Contribuições
Contribuições Sociais
Contribuições Previdenciárias
Contribuição Patronal - Ativo
Contribuição de Servidor - Ativo
1.2.1.0.29.99 Outras Contribuições Previdenciárias
1.3.0.0.00.00 | [Receitas Patrimoniais
1.3.2.1.01.04 | Receita de Remuneração de Depósitos - RPPS
TOTAL DAS RECEITAS 116.000 100,00%
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS
INSTITUTO DE PREVIDENCIA D
MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS
ORÇAMENTO 2003
ANEXO 9, Lei 4.320/64
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS GERAIS POR ORGÃOS E FUN ÕES
04 - Administração
Material de Consumo
Consultoria
Outros Serviços de Terceiros PJ
09 - Previdência Social
Aposentadoria
Pensão à
Dm E a o NB TONAL Jul] 620 5,34%
99 - Inversões Financeiras E 94,66%
Aquisições de Títulos de Crédito