materia nº 81/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLI
Praça Urias José da Silva, 42
CEP 38490-000 - Indianópolis-MG
PROJETO DE LEIN.º 47/2002.
Autoriza a concessão de subvenção social à
entidade que menciona.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social
à Associação dos Trabalhadores Rotativos de Indianópolis, no valor de R$ 26.000,00
(Vinte e seis mil reais).
Art. 2º. Para atender à despesa prevista nesta Lei serão utilizados os
recursos da seguinte dotação do Orçamento vigente: 02.19.08.244.0691.2035
3.3.50.43.00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de setembro de 2002.
Praça Urias José da Silva, 42
CEP 38490-000 - Indianópolis-MG
MENSAGEM N.º 29, DE 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos à análise dessa Casa de Leis visa
autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade do Município,
relacionada no art. 1º do Projeto.
Essa ajuda financeira tem por finalidade auxiliar a Associação a se
estabelecer e desenvolver suas atividades, dando suporte ao seu crescimento e alcance
de suas metas.
Para estabelecer o valor da subvenção, ora proposta, foram levados em
consideração os objetivos desta Associação, bem como os serviços que incorporarão à
economia de nosso Município.
Ademais, compete também ao Poder Público fomentar a criação de
Associações que possam auxiliar o desenvolvimento do Município.
O projeto justifica-se, ainda, pelo fato de a Lei Orçamentária vigente não
dispor sobre a forma de distribuição das subvenções. Contém apenas dotação
autorizando a concessão desse auxílio financeiro.
Ressaltamos outrossim que o art. 4º da Lei Municipal nº 1.306, de 17 de
dezembro de 2001, estabelece que concessão de recursos financeiros pelo erário deve
passar pelo chancela do Poder Legislativo.
Dado à necessidade urgente de liberação de recurso financeiro a essa
entidade, solicitamos dessa Câmara a apreciação em regime de urgência do Projeto de
Lei em epígrafe.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos senhores vereadores na
aprovação da matéria em pauta.
Prefeitura Municipal de Indianó Geo 16 de setembro de 2002.
RO STABILE
o Municipal
vAMARA MUNICIPAL INDIANUFULAS - iui
Protocolo Nº 145/0200