materia nº 80/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS: md
Praça Urias José da Silva, 42 /
CEP 38490-000 - Indianópolis-MG el BAN O Are
visto
o
PROJETO DE LEINº 80 /2002.
Autoriza a abertura de créditos
adicionais suplementares no
Orçamento vigente, mediante a
anulação parcial ou total das
dotações que menciona.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
- suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 207.000,00 (Duzentos e sete mil
NA reais), conforme detalhamento disposto no Anexo I da presente Lei.
ki
Art 2º, Os créditos abertos correrão por conta da anulação parcial ou total
das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de setembro de 2002.
% PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS AR
R5 75) CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS NE EçA
o ANEXO - 1 o
FICHA DOTAÇÃO VALOR
17 [020104.1220321.2005
3.3.90.30.00. R$ 3.000,00
02.01.04.122.0321.2003. MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.39.00. R$ 8.000,00
02.09.12.361.1241.2020. DESPESAS ACOBERTADAS COM RECURSOS DO FUNDEF
pise O forno espesas vam pessom om | R8 16000m
02.09.12.363.1311.2022. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA DE ESTUDOS
e mo E MATERIAL DE CONSUMO R$ 12.500,00
02.11.08.244.0671.2033. MANUT. DO PROGRAMA HORTA ESCOLA COMUNITARIA
== 3.3.90.30.00. MATERIAL DE CONSUMO
02.13.08.244.0701.1009. OBRAS DE MELHORIA CTº COMUNITARIO ANGICO
= 4.4.90.51.01. OBRAS E INSTALAÇÕES DE DOMINIO PUBLICO
154 [02.13.15.451.1581.2038. MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE OBRAS
02.14.15.452.1601.2042. MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEICULOS MUNICIPAIS.
o HER PE forremncnecomo O | somam
. 197 ]02.15.27.813.2781.2046. MANUTENÇÃO DA COORD. DESENVOLVIMENTO TURISMO
vo [PERingo DO fussmnoecoanio o ]RS 2omço|
02.15.27.813.2781.2046. MANUTENÇÃO DA COORD. DESENVOLVIMENTO TURISMO
DE passem DO formos coxpçosoermeeros-pmpes |h$ ao0oço|
215 [02.16.20.606.2261.2050. CONCESSÃO CONTRIBUIÇÕES A EMATER
Epis DO ommuçõs UAM sooo0o|
02.16.20.606.2261.2051. APOIO A FESTA DO PRODUTOR RURAL
E ssossoo lonas semuçosperercemos=emnEs TJ ns 1500000]
02.16.26.782.2621.2052. MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E MAQUINAS
E mostng o —— MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.4.90.52.00. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
e an —— MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
e moon MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSP. ESCOLAR
) E gado MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CRECHE MUNICIPAL
a 3.3.90.30.00. MATERIAL DE CONSUMO
Loo TOTAL RS 29790000
PREFEITURA MUNICIPAL, DE INDIANÓPOLIS
RECEPÇÃO REP. FESTIV. HOMEN. HOSPEDAGENS
E SE DE CONSUMO R$ 5.000,00
SE rara [pad e REP. FESTIV. HOMEN. HOSPEDAGENS [es 200000]
E os srs er a — SERVIÇOS DE TERCEIROS -P. JURIDICA R$ 2.000,00
E DO PROGRAMA BOLSA DE ESTUDO
a NE FINANCEIRO A ESTUDANTES R$ 1.500,00
DO Too (posracÃo o common Abe cia —— DO CENTRO DE ATEND. 3º IDADE
Ras JR as DESLIDOE ( AS ra ogs ovo mi DE DOMINIO PATRIMONIAL
DO 4.4.90.51.02. OBRAS E INSTALÇÕE R$ 900,00
[38 | 02.12.27.812.0701.1005. CONSTIINSTALAÇÃO PARQUE DIV. T.C.CAMPO ALEGRE
DO 4.4.90.51.00. OBRAS E INSTALÇÕES DE DOMINIO PÚBLICO R 4.500,00
$ á
02,12.27.812.0701.1005. CONSTIINSTALAÇÃO PARQUE DIV. C.C.CAMPO ALEGRE [as ago
R$ 4.500,00
Do 4.4.90.52.00. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
[ar (02.13.04.1220951.1006. | REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS [é maga
—eásostor OBRAS E INSTALAÇÕES DE DOMÍNIO PATRIMONIAL R$ 8.000,00
O ASFALTICA DE RUAS E AVENIDAS Tas 400090]
DO 4.4.90.51.01. PA ETA AÇÕES DE DONNiO público E INSTALAÇÕES DE DOMÍNIO PUBLICO R$ 4.000,00
a E
DEPOSIÇÃO FINAL DE LIXO
DO 4.4.90.61.02. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - DOMINIO PATRIMONIAL R$ 20.000,00
[mo (02.14.15.452.1631.2045.
DO 3.3.90.36.00. ÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVI! R$ 1.900,00
[20 | 02.18.12.365.1221.2059. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PRE ESCOLAS
ecnsno
fis. MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.000,00
E oo senao ———— DE CONTINGENCIA Tas 5800000]
ER o DE CONTINGENCIA R$ 55.000,00
| 244 [02.17 17.512.1881.1021. EXECUÇÃO PROJETO ESTAÇÃO TRATAMENTO ESGOTO [as aeT00go!
Lo R$ 35.700,00
4.4.90.51.03 OBRAS E INSTALAÇÕES - NATUREZA INDUSTRIAL
[es [02.141 5.452.1601.2042. MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEICULOS MUNICIPAIS
[44905200 QUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.000,00
4.4,90.52.00 E R$
jussm AMT R$ 207.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Praça Urias José da Silva, 42
CEP 38490-000 - Indianópolis-MG
MENSAGEM Nº 28, DE 2002
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, O Projeto de lei, que autoriza a
abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, no valor de R$
207.000,00 (duzentos e sete mil reais).
São de conhecimento dessa Câmara os problemas vivenciados pela
administração com a execução orçamentária no corrente exercício. Mais uma vez, nos
deparamos com dificuldades extremas de condução do dia a dia da Prefeitura em virtude
desta situação.
Desta forma, nos vemos obrigados a contar, novamente, com à compreensão
de Vossa Excelência e dos senhores Vereadores no sentido de aprovar O presente
projeto de lei que visa adequações no Orçamento de 2002.
A maioria dos créditos suplementares a serem abertos são relacionados a
despesas correntes diretamente ligadas aos gastos cotidianos da Prefeitura. Uma das
rubricas se refere à verba destinada ao pagamento de gratificação temporária de
incentivo à docência, autorizado por esse legislativo. Outra será destinada à promoção
da tradicional Festa do Produtor Rural de Indianópolis.
Quanto às dotações a serem anuladas parcialmente, gostariamos de justificar
que aquela referente à aquisição de material permanente, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), recentemente suplementada com autorização legislativa e que seria
destinada à aquisição de um caminhão, não será utilizada a curto prazo. Tivemos
notícias de que as perspectivas de liberação do montante que caberia ao Estado de
Minas Gerais, por força de convênio, são ínfimas e, acaso autorizado, somente seria
disponibilizado após as eleições nacionais.
Contando, mais uma vez, com a colaboração que essa Casa constantemente
tem dado à nossa Administração, solicitamos que este projeto seja apreciado sob regime
de urgência especial, a fim de que as atividades e projetos do Município continuem em
ritmo normal, não acarretando, assim, prejuízos diretos ou indiretos à população de
Indianópolis.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de setembro de 2002.
SMARA MINICIPAL INDIANOPOLIS - Mu.
Protocolo Nº |